Execução de Título Extrajudicial 0001223-49.2006.8.26.0431 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0001223-49.2006.8.26.0431 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Evandro Demetrio (OAB 137172/SP), Irineu Minzon Filho (OAB 91627/SP), Agenor Franchin Filho (OAB 95685/SP), Willian Luiz Candido Zanata Ferri (OAB 325318/SP), Bruna Ferreira Brando Turato (OAB 355836/SP) Processo 0001223-49.2006.8.26.0431 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Luis Antonio Milani e Cia Ltda - Reqdo: Frangolai Comercio de Frangos Ltda, Paulo Donizete de Nicolai, Antonio Benedito de Nicolai, Celso Ramos, Neusa Luzia Martins Nicolai, Fernanda Saltarelli Nicolai - Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos. Os embargos de declaração servem para sanar omissão, obscuridade e contradição ou para a correção de erros materiais que porventura incidam sobre as decisões judiciais (art. 1.022 do CPC). Assim, observo que não merece prosperar a alegação de omissão. Isso porque, a decisão embargada dispôs expressamente que: Portanto, considerando, ainda, a hipótese de reembolso do exequente ao final do processo, mantenho a decisão de fls. 188/189 e aguardo o cumprimento do decisium com o depósito dos honorários periciais estimado às fls. 200/206, no prazo de 15 (quinze) dias. Logo, não há omissão a ser sanada, uma vez que a decisão embargada determinou expressamente o depósito dos honorários periciais conforme estimado pelo perito. Portanto, é nítido que a embargante pretende a rediscussão de matéria, suscitando uma questão já decidida pelo juízo, o que desborda da finalidade prevista no art. 1.022 do CPC. Ademais, firme o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado não está vinculado a responder a todas as alegações das partes nem a refutar individualmente cada um de seus argumentos, desde que os fundamentos apresentados sejam suficientes para justificar e sustentar a decisão, como ocorre no presente caso. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. Cumpra-se conforme determinado à fl. 1176. Eventual irresignação deve ser veiculada em recurso adequado. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(6)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Embargos de Declaração Não Acolhidos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/04/2026.

Juntada de Petição de Embargos de declaração

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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