Apelação Cível 1502045-02.2019.8.26.0077 - TJSP | JusConsulta

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Apelação CívelTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/03/2026

Valor da Causa

R$ 1.518,57

Órgão julgador

Ricardo Cunha Chimenti

Processos relacionados

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Partes do Processo

PREFEITURA MUNICIPAL DE BIRIGUI

CNPJ

Autor

ARYANE ELLEN GOULART ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DIEGO HENRIQUE AZEVEDO SANCHES

OAB/SP 292390·CPF·Representa: Autor

GILSON ROBERTO RODRIGUES CRIOLEZIO

OAB/SP 82460·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 11:18

Prazo Intimação - 30 Dias

10/04/2026, 11:17

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 11:06

Acórdão registrado

06/04/2026, 21:21

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino

06/04/2026, 19:28

Julgado virtualmente

06/04/2026, 19:17

Julgamento Virtual Iniciado

31/03/2026, 01:39

Conclusos para decisão

20/03/2026, 14:43

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 12:53

Prazo Intimação - 5 Dias

19/03/2026, 12:49

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 11:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 12:08

Inclusão em Pauta

16/03/2026, 15:42

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa

16/03/2026, 15:24

Conclusos para decisão

13/03/2026, 00:00

Todas as movimentações(20)

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 11:18

Prazo Intimação - 30 Dias

10/04/2026, 11:17

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 11:06

Acórdão registrado

06/04/2026, 21:21

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino

Documentos

Acórdão

•06/04/2026, 19:17

Despacho

•18/03/2026, 12:08

06/04/2026, 19:28

Julgado virtualmente

06/04/2026, 19:17

Julgamento Virtual Iniciado

31/03/2026, 01:39

Conclusos para decisão

20/03/2026, 14:43

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 12:53

Prazo Intimação - 5 Dias

19/03/2026, 12:49

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 11:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 12:08

Inclusão em Pauta

16/03/2026, 15:42

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa

16/03/2026, 15:24

Conclusos para decisão

13/03/2026, 00:00

Conclusos para decisão

11/03/2026, 11:25

Distribuído por sorteio

11/03/2026, 11:12

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino

05/03/2026, 09:40

Processo Cadastrado

05/03/2026, 09:22

Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos

02/03/2026, 16:08