Execução de Título Extrajudicial 1000951-76.2022.8.26.0140 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000951-76.2022.8.26.0140 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0580/2023Teor do ato: Vistos. 1. Durante o curso do processo as partes firmaram o acordo extrajudicial apresentado para homologação às fls. 104-105. 2. HOMOLOGO o acordo extrajudicial firmado pelas partes, para que produza seus jurídicos efeitos. Defiro a fixação de multa em caso de inadimplemento, em 20% (vinte por cento), que deverá ser aplicado sobre o saldo remanescente devedor. A composição amigável demonstra que o escopo maior do processo foi atingido, qual seja, a pacificação social. Em consequência, a intervenção do judiciário tornou-se dispensável. 3. Na hipótese de inadimplemento da parte executada, deverá o(a) exequente promover a execução do presente título executivo nestes mesmos autos, bastando para isso peticionar para a continuidade da execução. Não poderá ser apresentado novo acordo (a não ser com desconto em folha de pagamento). A simples apresentação de cálculo atualizado do débito, devendo para isto, utilizar-se do INPC do IBGE para a correção monetária, juros legais de 1% am (ambos) a partir do mês não-pago (cláusula deste acordo, inclusão da multa se prevista no acordo. Deverá, ainda ser lançado no cálculo eventuais parcelas do acordo já pagas. Será, ato contínuo, determinada a penhora on line, havendo CPF da parte requerida, ou expedido mandado de penhora de bens da parte devedora. Na retomada dos pagamentos pela parte executada, será considerado o valor atualizado do débito, com aplicação de multa, se houver previsão no acordo original e pagamentos parciais realizados. 4. As partes renunciaram ao prazo recursal. Assim, certifique a serventia o trânsito em julgado de imediato. 5. Nos termos do comunicado CG nº 916/2016, em conformidade com o disposto no artigo 1.010, § 3º do NCPC e com a revogação do artigo 1.096 das NSCGJ pelo Provimento CG nº 17/2016, estão as unidades judiciárias dispensadas do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal. Em caso de serem devidos o preparo e outras taxas ne

17/10/2023, 00:04

Homologada a Transação - Vistos. 1. Durante o curso do processo as partes firmaram o acordo extrajudicial apresentado para homologação às fls. 104-105. 2. HOMOLOGO o acordo extrajudicial firmado pelas partes, para que produza seus jurídicos efeitos. Defiro a fixação de multa em caso de inadimplemento, em 20% (vinte por cento), que deverá ser aplicado sobre o saldo remanescente devedor. A composição amigável demonstra que o escopo maior do processo foi atingido, qual seja, a pacificação social. Em consequência, a intervenção do judiciário tornou-se dispensável. 3. Na hipótese de inadimplemento da parte executada, deverá o(a) exequente promover a execução do presente título executivo nestes mesmos autos, bastando para isso peticionar para a continuidade da execução. Não poderá ser apresentado novo acordo (a não ser com desconto em folha de pagamento). A simples apresentação de cálculo atualizado do débito, devendo para isto, utilizar-se do INPC do IBGE para a correção monetária, juros legais de 1% am (ambos) a partir do mês não-pago (cláusula deste acordo, inclusão da multa se prevista no acordo. Deverá, ainda ser lançado no cálculo eventuais parcelas do acordo já pagas. Será, ato contínuo, determinada a penhora on line, havendo CPF da parte requerida, ou expedido mandado de penhora de bens da parte devedora. Na retomada dos pagamentos pela parte executada, será considerado o valor atualizado do débito, com aplicação de multa, se houver previsão no acordo original e pagamentos parciais realizados. 4. As partes renunciaram ao prazo recursal. Assim, certifique a serventia o trânsito em julgado de imediato. 5. Nos termos do comunicado CG nº 916/2016, em conformidade com o disposto no artigo 1.010, § 3º do NCPC e com a revogação do artigo 1.096 das NSCGJ pelo Provimento CG nº 17/2016, estão as unidades judiciárias dispensadas do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal. Em caso de serem devidos o preparo e outras taxas necessárias quando de eventual recurso, de

16/10/2023, 17:57

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0502/2023Teor do ato: Vistos. 1) A Lei 9.099/95 traz em seu artigo 2º os princípios que norteiam o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, esclarecendo que as partes devem, sempre que possível, buscar a conciliação ou a transação. Vejamos: Art. 2 - O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. As vantagens da composição amigável são muitas, mas a principal delas é a pacificação social. Por esta razão a conciliação das partes em litígio deve ser fomentada e buscada a qualquer tempo. Nesse sentido, muito embora o §1º do artigo 53 da Lei 9.099/95 determine que a audiência de conciliação seja realizada apenas após a efetivação da penhora, não existe prejuízo algum em se tentar a conciliação das partes logo no início do processo de execução, evitando-se, assim, ato coativo. 3) Portanto, antes de autorizar a expedição do mandado de penhora e avaliação, CITE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s), em todos os endereços constantes nos autos e indicados pela parte exequente, para no prazo de 03 (três) dias úteis, efetuar o pagamento da dívida, no importe de R$ 799,00, devendo acrescer de correção monetária pelo INPC do IBGE e juros legais, a partir da data do ajuizamento da ação (14/09/2022) (data da efetiva citação e não da juntada do mandado aos autos), sem prejuízo do comparecimento em audiência de tentativa de conciliação designada para o dia: 06/11/2023 às 15:30h. A audiência será realizada pelo CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Chavantes, por VIDEOCONFERÊNCIA através da ferramenta Microsoft Teams, cujo acesso se dará pelo link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDI0NWQyNzUtZmNiNi00ZmExLWJjZTgtNWI2NjRiNjU2MjY3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22cae09e1c-94db-4219-a193-4c9d6d08913c%22%

31/08/2023, 10:31

Decisão - SAJ - Recebida a Petição Inicial - Vistos. 1) A Lei 9.099/95 traz em seu artigo 2º os princípios que norteiam o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, esclarecendo que as partes devem, sempre que possível, buscar a conciliação ou a transação. Vejamos: Art. 2 - O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. As vantagens da composição amigável são muitas, mas a principal delas é a pacificação social. Por esta razão a conciliação das partes em litígio deve ser fomentada e buscada a qualquer tempo. Nesse sentido, muito embora o §1º do artigo 53 da Lei 9.099/95 determine que a audiência de conciliação seja realizada apenas após a efetivação da penhora, não existe prejuízo algum em se tentar a conciliação das partes logo no início do processo de execução, evitando-se, assim, ato coativo. 3) Portanto, antes de autorizar a expedição do mandado de penhora e avaliação, CITE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s), em todos os endereços constantes nos autos e indicados pela parte exequente, para no prazo de 03 (três) dias úteis, efetuar o pagamento da dívida, no importe de R$ 799,00, devendo acrescer de correção monetária pelo INPC do IBGE e juros legais, a partir da data do ajuizamento da ação (14/09/2022) (data da efetiva citação e não da juntada do mandado aos autos), sem prejuízo do comparecimento em audiência de tentativa de conciliação designada para o dia: 06/11/2023 às 15:30h. A audiência será realizada pelo CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Chavantes, por VIDEOCONFERÊNCIA através da ferramenta Microsoft Teams, cujo acesso se dará pelo link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDI0NWQyNzUtZmNiNi00ZmExLWJjZTgtNWI2NjRiNjU2MjY3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22cae09e1c-94db-4219-a193-4c9d6d08913c%22%7d 4) Intime(m)-se o

31/08/2023, 10:26

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0314/2023Teor do ato: Vistos. 1) A Lei 9.099/95 traz em seu artigo 2º os princípios que norteiam o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, esclarecendo que as partes devem, sempre que possível, buscar a conciliação ou a transação. Vejamos: Art. 2 - O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. As vantagens da composição amigável são muitas, mas a principal delas é a pacificação social. Por esta razão a conciliação das partes em litígio deve ser fomentada e buscada a qualquer tempo. Nesse sentido, muito embora o §1º do artigo 53 da Lei 9.099/95 determine que a audiência de conciliação seja realizada apenas após a efetivação da penhora, não existe prejuízo algum em se tentar a conciliação das partes logo no início do processo de execução, evitando-se, assim, ato coativo. 2) Portanto, antes de autorizar a expedição do mandado de penhora e avaliação, CITE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de 03 (três) dias úteis, efetuar o pagamento da dívida, no importe de R$ 799,00, devendo acrescer de correção monetária pelo INPC do IBGE e juros legais, a partir da data do ajuizamento da ação (14/09/2022) (data da efetiva citação e não da juntada do mandado aos autos), sem prejuízo do comparecimento em audiência de tentativa de conciliação designada para o dia: 14/08/2023 às 13:45h. A audiência será realizada pelo CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Chavantes, por VIDEOCONFERÊNCIA através da ferramenta Microsoft Teams, cujo acesso se dará pelo link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTgzZWU3YTctNjE2Ny00NTVhLTg4Y2QtNzQ3MjQ0NTc5MDJi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22cae09e1c-94db-4219-a193-4c9d6d08913c%22%7d 3) Intime(m)-se o(s) as partes e seus procuradores para a audiência acima

02/06/2023, 10:31

Decisão - SAJ - Recebida a Petição Inicial - Vistos. 1) A Lei 9.099/95 traz em seu artigo 2º os princípios que norteiam o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, esclarecendo que as partes devem, sempre que possível, buscar a conciliação ou a transação. Vejamos: Art. 2 - O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. As vantagens da composição amigável são muitas, mas a principal delas é a pacificação social. Por esta razão a conciliação das partes em litígio deve ser fomentada e buscada a qualquer tempo. Nesse sentido, muito embora o §1º do artigo 53 da Lei 9.099/95 determine que a audiência de conciliação seja realizada apenas após a efetivação da penhora, não existe prejuízo algum em se tentar a conciliação das partes logo no início do processo de execução, evitando-se, assim, ato coativo. 2) Portanto, antes de autorizar a expedição do mandado de penhora e avaliação, CITE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de 03 (três) dias úteis, efetuar o pagamento da dívida, no importe de R$ 799,00, devendo acrescer de correção monetária pelo INPC do IBGE e juros legais, a partir da data do ajuizamento da ação (14/09/2022) (data da efetiva citação e não da juntada do mandado aos autos), sem prejuízo do comparecimento em audiência de tentativa de conciliação designada para o dia: 14/08/2023 às 13:45h. A audiência será realizada pelo CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Chavantes, por VIDEOCONFERÊNCIA através da ferramenta Microsoft Teams, cujo acesso se dará pelo link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTgzZWU3YTctNjE2Ny00NTVhLTg4Y2QtNzQ3MjQ0NTc5MDJi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22cae09e1c-94db-4219-a193-4c9d6d08913c%22%7d 3) Intime(m)-se o(s) as partes e seus procuradores para a audiência acima designada, devendo,

02/06/2023, 10:29

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0104/2023Teor do ato: Vistos. Tendo em vista que não houve a localização da parte passiva da ação e nos termos do § 3.º, do artigo 256, do Código de Processo Civil; Visto o contido nos incisos II e IV, do artigo 139, do Código de Processo Civil. Visto que não há nos sistemas de buscas de endereço, abaixo descritos, cobrança de taxas por se tratar de Juizados Especiais; Ainda, que há pedido na inicial ou, não havendo, será obedecido os comandos que constam nos artigos 13, da Lei 9.099/95 c.c. com o artigo 2.º, da mesma Lei, abaixo transcritos: "Art. 13. Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados, atendidos os critérios indicados no art. 2º desta Lei." "Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação." 1. Determino: a. Realize a serventia buscas de endereços da parte requerida/executada, devendo serem realizadas no sistema integrado da Receita Federal INFOJUD "dados cadastrais" e nos sistemas: RENAJUD, SISBAJUD e no SIEL. b. Não acessível qualquer dos sistemas não haverá necessidade de certificação nos autos, bastando a juntada dos resultados positivos, quanto à acessibilidade. c. Com as respostas, realize a serventia ato ordinatório para a parte ativa da ação apontar o(s) endereço(s) que deseja(m) que a parte seja citada ou intimada. d. Indicando a parte ativa o(s) novo(s) endereço(s) que deva(m) ser praticado(s) o ato, e havendo tempo hábil em caso de haver audiência marcada, deverá ser realizado de ofício. e. Havendo informações nos autos de novo endereço por qualquer das partes, deverá ser suspenso, provisoriamente, o cumprimento das pesquisas de endereço até a efetivação de nova tentativa de cumprimento do ato no endereço informado. 2. Que a(s) pesquisa(s) deverá(ão) ser realizada(s) no momento oportuno, porém, não superior ao

20/02/2023, 00:04

Despacho - SAJ - Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD - Vistos. Tendo em vista que não houve a localização da parte passiva da ação e nos termos do § 3.º, do artigo 256, do Código de Processo Civil; Visto o contido nos incisos II e IV, do artigo 139, do Código de Processo Civil. Visto que não há nos sistemas de buscas de endereço, abaixo descritos, cobrança de taxas por se tratar de Juizados Especiais; Ainda, que há pedido na inicial ou, não havendo, será obedecido os comandos que constam nos artigos 13, da Lei 9.099/95 c.c. com o artigo 2.º, da mesma Lei, abaixo transcritos: "Art. 13. Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados, atendidos os critérios indicados no art. 2º desta Lei." "Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação." 1. Determino: a. Realize a serventia buscas de endereços da parte requerida/executada, devendo serem realizadas no sistema integrado da Receita Federal INFOJUD "dados cadastrais" e nos sistemas: RENAJUD, SISBAJUD e no SIEL. b. Não acessível qualquer dos sistemas não haverá necessidade de certificação nos autos, bastando a juntada dos resultados positivos, quanto à acessibilidade. c. Com as respostas, realize a serventia ato ordinatório para a parte ativa da ação apontar o(s) endereço(s) que deseja(m) que a parte seja citada ou intimada. d. Indicando a parte ativa o(s) novo(s) endereço(s) que deva(m) ser praticado(s) o ato, e havendo tempo hábil em caso de haver audiência marcada, deverá ser realizado de ofício. e. Havendo informações nos autos de novo endereço por qualquer das partes, deverá ser suspenso, provisoriamente, o cumprimento das pesquisas de endereço até a efetivação de nova tentativa de cumprimento do ato no endereço informado. 2. Que a(s) pesquisa(s) deverá(ão) ser realizada(s) no momento oportuno, porém, não superio

17/02/2023, 23:02

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0067/2023Teor do ato: Vistos. 1) A Lei 9.099/95 traz em seu artigo 2º os princípios que norteiam o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, esclarecendo que as partes devem, sempre que possível, buscar a conciliação ou a transação. Vejamos: Art. 2 - O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. As vantagens da composição amigável são muitas, mas a principal delas é a pacificação social. Por esta razão a conciliação das partes em litígio deve ser fomentada e buscada a qualquer tempo. Nesse sentido, muito embora o §1º do artigo 53 da Lei 9.099/95 determine que a audiência de conciliação seja realizada apenas após a efetivação da penhora, não existe prejuízo algum em se tentar a conciliação das partes logo no início do processo de execução, evitando-se, assim, ato coativo. 2) Portanto, antes de autorizar a expedição do mandado de penhora e avaliação, CITE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de 03 (três) dias úteis, efetuar o pagamento da dívida, no importe de R$ 799,00, devendo acrescer de correção monetária pelo INPC do IBGE e juros legais, a partir da data do ajuizamento da ação (14/09/2022) (data da efetiva citação e não da juntada do mandado aos autos), sem prejuízo do comparecimento em audiência de tentativa de conciliação designada para o dia: 10/02/2023 às 16:00h. A audiência será realizada pelo CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Chavantes, por VIDEOCONFERÊNCIA através da ferramenta Microsoft Teams, cujo acesso se dará pelo link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzY3OTUxNWMtY2MxOC00OWJmLWFkZjgtNGViYTViNWE1NDUx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22cae09e1c-94db-4219-a193-4c9d6d08913c%22%7d 3) Intime(m)-se o(s) as partes e seus procuradores para a audiência acima

02/02/2023, 00:05

Decisão - SAJ - Recebida a Petição Inicial - Vistos. 1) A Lei 9.099/95 traz em seu artigo 2º os princípios que norteiam o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, esclarecendo que as partes devem, sempre que possível, buscar a conciliação ou a transação. Vejamos: Art. 2 - O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. As vantagens da composição amigável são muitas, mas a principal delas é a pacificação social. Por esta razão a conciliação das partes em litígio deve ser fomentada e buscada a qualquer tempo. Nesse sentido, muito embora o §1º do artigo 53 da Lei 9.099/95 determine que a audiência de conciliação seja realizada apenas após a efetivação da penhora, não existe prejuízo algum em se tentar a conciliação das partes logo no início do processo de execução, evitando-se, assim, ato coativo. 2) Portanto, antes de autorizar a expedição do mandado de penhora e avaliação, CITE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de 03 (três) dias úteis, efetuar o pagamento da dívida, no importe de R$ 799,00, devendo acrescer de correção monetária pelo INPC do IBGE e juros legais, a partir da data do ajuizamento da ação (14/09/2022) (data da efetiva citação e não da juntada do mandado aos autos), sem prejuízo do comparecimento em audiência de tentativa de conciliação designada para o dia: 10/02/2023 às 16:00h. A audiência será realizada pelo CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Chavantes, por VIDEOCONFERÊNCIA através da ferramenta Microsoft Teams, cujo acesso se dará pelo link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzY3OTUxNWMtY2MxOC00OWJmLWFkZjgtNGViYTViNWE1NDUx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22cae09e1c-94db-4219-a193-4c9d6d08913c%22%7d 3) Intime(m)-se o(s) as partes e seus procuradores para a audiência acima designada, devendo,

01/02/2023, 23:22

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0693/2022Teor do ato: Vistos. Para melhor adequação da pauta, redesigno a audiência de conciliação para o dia 27 de janeiro de 2023, às 15h00min. Retire-se da pauta a audiência anteriormente designada. A audiência será realizada pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - da Comarca de Chavantes por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, podendo os participantes ingressarem na audiência via computador ou smartphone através do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmViNDc2NGEtOWVhMS00ODA2LWI4NDMtNTUwZWQzNzRmZDVm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22cae09e1c-94db-4219-a193-4c9d6d08913c%22%7d Intime-se a parte requerente, na pessoa de seu advogado constituído, via Imprensa Oficial, para que compareça virtualmente à audiência designada. O patrono ficará responsável pelo envio do link à parte requerente. Com a juntada de novo endereço, intime-se a parte requerida, pessoalmente, via mandado, para que compareça virtualmente à audiência designada, devendo o Oficial de Justiça, quando do cumprimento do mandado, colher o e-mail e o telefone de contato. Caso algum dos participantes manifestem impossibilidade técnica de participação por videoconferência da audiência, o Oficial de Justiça deverá certificar a informação e intimar o referido participante a comparecer presencialmente ao prédio do Fórum da Comarca de Chavantes, na data e hora designadas, para realização de audiência mista, devendo os demais ingressarem virtualmente. Cabe ressaltar que para ingressar, nos termos da Portaria nº 10.153/2022, não é mais necessário o de uso de máscara facial nas dependências do prédio do Fórum, apenas a comprovação de identidade por meio de documento oficial com foto. O presente despacho, digitalmente assinado, servirá como MANDADO. Intime-se.Advogados(s): Ricardo Vilariço Ferreira Pinto (OAB 313934/SP)

08/12/2022, 00:01

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0648/2022Teor do ato: Vistos. Tendo em vista que não houve a localização da parte passiva da ação e nos termos do § 3.º, do artigo 256, do Código de Processo Civil; Visto o contido nos incisos II e IV, do artigo 139, do Código de Processo Civil. Visto que não há nos sistemas de buscas de endereço, abaixo descritos, cobrança de taxas por se tratar de Juizados Especiais; Ainda, que há pedido na inicial ou, não havendo, será obedecido os comandos que constam nos artigos 13, da Lei 9.099/95 c.c. com o artigo 2.º, da mesma Lei, abaixo transcritos: "Art. 13. Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados, atendidos os critérios indicados no art. 2º desta Lei." "Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação." 1. Determino: a. Realize a serventia buscas de endereços da parte requerida/executada, devendo serem realizadas no sistema integrado da Receita Federal INFOJUD "dados cadastrais" e nos sistemas: RENAJUD, SISBAJUD e no SIEL. b. Não acessível qualquer dos sistemas não haverá necessidade de certificação nos autos, bastando a juntada dos resultados positivos, quanto à acessibilidade. c. Com as respostas, realize a serventia ato ordinatório para a parte ativa da ação apontar o(s) endereço(s) que deseja(m) que a parte seja citada ou intimada. d. Indicando a parte ativa o(s) novo(s) endereço(s) que deva(m) ser praticado(s) o ato, e havendo tempo hábil em caso de haver audiência marcada, deverá ser realizado de ofício. e. Havendo informações nos autos de novo endereço por qualquer das partes, deverá ser suspenso, provisoriamente, o cumprimento das pesquisas de endereço até a efetivação de nova tentativa de cumprimento do ato no endereço informado. 2. Que a(s) pesquisa(s) deverá(ão) ser realizada(s) no momento oportuno, porém, não superior ao

17/11/2022, 05:33

16/11/2022, 16:42

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0544/2022Teor do ato: Vistos. 1) Recebo a inicial. 2) A Lei 9.099/95 traz em seu artigo 2º os princípios que norteiam o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, esclarecendo que as partes devem, sempre que possível, buscar a conciliação ou a transação. Vejamos: Art. 2 - O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. As vantagens da composição amigável são muitas, mas a principal delas é a pacificação social. Por esta razão a conciliação das partes em litígio deve ser fomentada e buscada a qualquer tempo. Nesse sentido, muito embora o §1º do artigo 53 da Lei 9.099/95 determine que a audiência de conciliação seja realizada apenas após a efetivação da penhora, não existe prejuízo algum em se tentar a conciliação das partes logo no início do processo de execução, evitando-se, assim, ato coativo. 3) Portanto, antes de autorizar a expedição do mandado de penhora e avaliação, CITE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de 03 (três) dias úteis, efetuar o pagamento da dívida, no importe de R$ 799,00, devendo acrescer de correção monetária pelo INPC do IBGE e juros legais, a partir da data do ajuizamento da ação (14/09/2022) (data da efetiva citação e não da juntada do mandado aos autos), sem prejuízo do comparecimento em audiência de tentativa de conciliação designada para o dia: 12/12/2022 às 15:15h. A audiência será realizada pelo CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Chavantes, por VIDEOCONFERÊNCIA através da ferramenta Microsoft Teams, cujo acesso se dará pelo link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmI4ZmMzMTktNmViZi00MTU1LThiNDQtMTQ1NTI4ZmFjNzBj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22cae09e1c-94db-4219-a193-4c9d6d08913c%22%7d 4) Intime(m)-se o(s) as partes e seus procuradores pa

27/09/2022, 00:03

Decisão - SAJ - Recebida a Petição Inicial - Vistos. 1) Recebo a inicial. 2) A Lei 9.099/95 traz em seu artigo 2º os princípios que norteiam o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, esclarecendo que as partes devem, sempre que possível, buscar a conciliação ou a transação. Vejamos: Art. 2 - O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. As vantagens da composição amigável são muitas, mas a principal delas é a pacificação social. Por esta razão a conciliação das partes em litígio deve ser fomentada e buscada a qualquer tempo. Nesse sentido, muito embora o §1º do artigo 53 da Lei 9.099/95 determine que a audiência de conciliação seja realizada apenas após a efetivação da penhora, não existe prejuízo algum em se tentar a conciliação das partes logo no início do processo de execução, evitando-se, assim, ato coativo. 3) Portanto, antes de autorizar a expedição do mandado de penhora e avaliação, CITE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de 03 (três) dias úteis, efetuar o pagamento da dívida, no importe de R$ 799,00, devendo acrescer de correção monetária pelo INPC do IBGE e juros legais, a partir da data do ajuizamento da ação (14/09/2022) (data da efetiva citação e não da juntada do mandado aos autos), sem prejuízo do comparecimento em audiência de tentativa de conciliação designada para o dia: 12/12/2022 às 15:15h. A audiência será realizada pelo CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Chavantes, por VIDEOCONFERÊNCIA através da ferramenta Microsoft Teams, cujo acesso se dará pelo link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmI4ZmMzMTktNmViZi00MTU1LThiNDQtMTQ1NTI4ZmFjNzBj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22cae09e1c-94db-4219-a193-4c9d6d08913c%22%7d 4) Intime(m)-se o(s) as partes e seus procuradores para a audiência acima

26/09/2022, 22:54

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Juntada de Alvará pago

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 131

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 131

Juntada de certidão

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 124

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 20/01/2026 - Refer. ao Evento: 124

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de peças digitalizadas

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(17)