Execução Fiscal 1500449-33.2019.8.26.0028 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/08/2025

Valor da Causa

R$ 212.937,45

Órgão julgador

Foro 12 - Núcleo 4.0_Unidade 12 - Núcleo 4.0 Execuções Fiscais Estaduais

Partes do Processo

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

NOVAKRAFT INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

12/08/2025, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/08/2025, 01:23

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 06:38

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 03:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2025, 18:04

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 17:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/07/2025, 17:31

Conclusos para decisão

24/07/2025, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2025, 12:57

Conclusos para despacho

23/07/2025, 15:35

Conclusos para decisão

21/05/2025, 16:36

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 07:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Publius Ranieri (OAB 182955/SP) Processo 1500449-33.2019.8.26.0028 - Execução Fiscal - Exectdo: Novakraft Industria e Comercio de Pape - Sendo tempestivo, conheço o recurso e determino, por ora, o seu processamento de modo que a parte exequente (embargada) seja intimada a se manifestar, no prazo legal, sobre os embargos de declaração, nos termos do §2º do art. 1.023 do CPC. Após, com ou sem resposta, hipótese última que deve ser certificada, tornem-me conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se.

15/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 22:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:23

Todas as movimentações(222)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

12/08/2025, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/08/2025, 01:23

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 06:38

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 03:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Decisão

•24/07/2025, 17:31

Decisão

•13/05/2025, 14:23

24/07/2025, 18:04

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 17:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/07/2025, 17:31

Conclusos para decisão

24/07/2025, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2025, 12:57

Conclusos para despacho

23/07/2025, 15:35

Conclusos para decisão

21/05/2025, 16:36

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 07:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Publius Ranieri (OAB 182955/SP) Processo 1500449-33.2019.8.26.0028 - Execução Fiscal - Exectdo: Novakraft Industria e Comercio de Pape - Sendo tempestivo, conheço o recurso e determino, por ora, o seu processamento de modo que a parte exequente (embargada) seja intimada a se manifestar, no prazo legal, sobre os embargos de declaração, nos termos do §2º do art. 1.023 do CPC. Após, com ou sem resposta, hipótese última que deve ser certificada, tornem-me conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se.

15/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 22:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:23

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 14:23

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

13/05/2025, 14:23

Conclusos para decisão

13/05/2025, 13:12

Juntada de Petição de Embargos de declaração

12/05/2025, 11:26

Expedição de Certidão.

10/05/2025, 06:35

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 05:38

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 17:24

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

29/04/2025, 17:24

Conclusos para decisão

06/03/2025, 09:29

Suspensão do Prazo

13/02/2025, 00:49

Suspensão do Prazo

18/12/2024, 23:10

Suspensão do Prazo

12/12/2024, 02:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2024, 19:48

Suspensão do Prazo

25/10/2024, 22:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2024, 18:20

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2024, 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2024, 00:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/09/2024, 15:43

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 06:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 01:21

Certidão de Publicação Expedida

16/08/2024, 22:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 17:40

Concedida a Dilação de Prazo

15/08/2024, 17:39

Conclusos para decisão

15/08/2024, 13:52

Conclusos para despacho

15/07/2024, 11:02

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 06:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 11:25

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 19:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

03/06/2024, 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2024, 19:34

Expedição de Certidão.

03/03/2024, 06:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2024, 09:40

Certidão de Publicação Expedida

22/02/2024, 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2024, 09:01

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 08:55

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/02/2024, 08:55

Conclusos para despacho

19/02/2024, 08:52

Conclusos para despacho

02/02/2024, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2024, 19:50

Certidão de Publicação Expedida

18/01/2024, 21:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/01/2024, 00:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/01/2024, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2024, 17:56

Expedição de Certidão.

02/12/2023, 06:33

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 19:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/11/2023, 19:28

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2023, 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2023, 05:32

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

24/10/2023, 17:51

Conclusos para despacho

23/10/2023, 16:41

Conclusos para despacho

23/10/2023, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2023, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2023, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

30/08/2023, 23:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2023, 19:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2023, 00:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/08/2023, 17:06

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

14/08/2023, 23:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/08/2023, 23:33

Expedição de Certidão.

06/08/2023, 06:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2023, 14:08

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 15:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/07/2023, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2023, 18:05

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2023, 21:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2023, 00:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/06/2023, 18:34

Expedição de Certidão.

03/06/2023, 06:42

Conclusos para despacho

29/05/2023, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2023, 09:20

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2023, 21:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 21:44

Decisão Determinação

23/05/2023, 21:44

Conclusos para decisão

23/05/2023, 16:34

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2023, 22:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2023, 00:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/05/2023, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2023, 18:11

Juntada de Outros documentos

17/05/2023, 14:36

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

17/05/2023, 14:36

Bloqueio/penhora on line

21/10/2022, 11:25

Conclusos para decisão

20/10/2022, 14:01

Expedição de Certidão.

30/09/2022, 06:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2022, 19:00

Expedição de Certidão.

19/09/2022, 09:36

Expedição de Certidão.

22/08/2022, 06:50

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2022, 01:06

Expedição de Certidão.

14/08/2022, 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2022, 00:00

Expedição de Certidão.

11/08/2022, 17:06

Decisão Determinação

11/08/2022, 17:06

Conclusos para decisão

11/08/2022, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2022, 15:27

Expedição de Certidão.

03/08/2022, 12:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/08/2022, 12:19

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2022, 21:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2022, 01:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/07/2022, 17:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/07/2022.

15/07/2022, 16:09

Expedição de Certidão.

24/06/2022, 06:38

Certidão de Publicação Expedida

14/06/2022, 02:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2022, 17:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2022, 00:01

Expedição de Certidão.

10/06/2022, 14:10

Decisão Determinação

10/06/2022, 14:09

Conclusos para despacho

10/06/2022, 14:00

Expedição de Certidão.

28/05/2022, 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2022, 16:20

Expedição de Certidão.

17/05/2022, 15:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/05/2022, 15:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/05/2022.

17/05/2022, 15:52

Expedição de Certidão.

11/04/2022, 06:36

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2022, 22:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2022, 00:02

Expedição de Certidão.

31/03/2022, 21:23

Decisão Determinação

31/03/2022, 21:23

Conclusos para decisão

31/03/2022, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2022, 11:11

Conclusos para despacho

10/03/2022, 14:19

Expedição de Certidão.

19/02/2022, 06:35

Expedição de Certidão.

08/02/2022, 17:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/02/2022, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2021, 05:39

Expedição de Certidão.

03/11/2021, 11:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/11/2021, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2021, 14:40

Suspensão do Prazo

09/10/2021, 05:12

Expedição de Certidão.

19/09/2021, 06:37

Expedição de Certidão.

08/09/2021, 15:38

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2021, 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/07/2021, 11:58

Decisão

19/07/2021, 18:06

Conclusos para decisão

19/07/2021, 11:56

Conclusos para despacho

07/07/2021, 11:39

Juntada de Outros documentos

07/07/2021, 11:33

Juntada de Outros documentos

07/07/2021, 11:20

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2021, 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2021, 13:16

Expedição de Certidão.

28/04/2021, 19:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

28/04/2021, 19:26

Conclusos para decisão

27/04/2021, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2021, 20:20

Expedição de Certidão.

24/04/2021, 06:31

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2021, 10:19

Expedição de Certidão.

13/04/2021, 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2021, 10:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

07/04/2021, 16:53

Decisão

05/04/2021, 19:36

Conclusos para decisão

31/03/2021, 14:26

Conclusos para despacho

30/03/2021, 10:48

Juntada de Decisão

30/03/2021, 10:46

Juntada de Outros documentos

30/03/2021, 10:46

Bloqueio/penhora on line

26/03/2021, 18:18

Conclusos para decisão

25/03/2021, 12:09

Juntada de Outros documentos

23/03/2021, 17:30

Expedição de Certidão.

23/03/2021, 06:32

Certidão de Publicação Expedida

15/03/2021, 10:09

Expedição de Certidão.

12/03/2021, 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2021, 12:15

Decisão

11/03/2021, 15:33

Conclusos para julgamento

11/03/2021, 13:58

Conclusos para despacho

11/03/2021, 11:00

Juntada de Outros documentos

19/02/2021, 18:21

Expedição de Certidão.

12/02/2021, 06:35

Expedição de Certidão.

01/02/2021, 18:39

Decisão Determinação

01/02/2021, 18:39

Conclusos para decisão

28/01/2021, 14:58

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2021, 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2021, 10:54

Conclusos para despacho

12/01/2021, 11:35

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

07/01/2021, 14:30

Juntada de Outros documentos

31/12/2020, 19:50

Expedição de Certidão.

27/12/2020, 06:33

Expedição de Certidão.

16/12/2020, 12:26

Decisão Determinação

16/12/2020, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2020, 16:10

Conclusos para decisão

14/12/2020, 11:46

Conclusos para despacho

30/11/2020, 16:22

Juntada de Outros documentos

23/11/2020, 12:02

Certidão de Publicação Expedida

09/11/2020, 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2020, 10:29

Expedição de Certidão.

05/11/2020, 15:30

Decisão Determinação

05/11/2020, 15:30

Conclusos para decisão

03/11/2020, 17:20

Conclusos para despacho

03/11/2020, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2020, 17:51

Bloqueio/penhora on line

03/08/2020, 21:43

Conclusos para decisão

31/07/2020, 14:39

Conclusos para despacho

19/06/2020, 12:29

Suspensão do Prazo

04/05/2020, 22:15

Suspensão do Prazo

18/04/2020, 22:03

Suspensão do Prazo

20/01/2020, 23:32

Juntada de Outros documentos

20/01/2020, 12:03

Expedição de Certidão.

29/12/2019, 06:31

Expedição de Certidão.

18/12/2019, 11:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/12/2019, 11:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/08/2019, 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/08/2019, 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/08/2019, 00:00

Expedição de Carta.

22/07/2019, 15:54

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

22/07/2019, 15:54

Conclusos para decisão

19/07/2019, 11:35

Conclusos para despacho

19/07/2019, 11:07

Distribuído por sorteio

18/07/2019, 06:00

Decisão

•29/04/2025, 17:24

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 15:43

Decisão

•15/08/2024, 17:39

Ato Ordinatório

•03/06/2024, 19:45

Decisão

•21/02/2024, 08:55

Ato Ordinatório

•17/01/2024, 16:35

Ato Ordinatório

•21/11/2023, 19:28

Decisão

•24/10/2023, 17:51

Ato Ordinatório

•29/08/2023, 17:06

Ato Ordinatório

•26/07/2023, 15:20

Decisão

•29/06/2023, 18:34

Decisão

•23/05/2023, 21:44

Ato Ordinatório

•19/05/2023, 15:25

Todos os documentos(36)

Decisão

•24/07/2025, 17:31

Decisão

•13/05/2025, 14:23

Decisão

•29/04/2025, 17:24

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 15:43

Decisão

•15/08/2024, 17:39

Ato Ordinatório

•03/06/2024, 19:45

Decisão

•21/02/2024, 08:55

Ato Ordinatório

•17/01/2024, 16:35

Ato Ordinatório

•21/11/2023, 19:28

Decisão

•24/10/2023, 17:51

Ato Ordinatório

•29/08/2023, 17:06

Ato Ordinatório

•26/07/2023, 15:20

Decisão

•29/06/2023, 18:34

Decisão

•23/05/2023, 21:44

Ato Ordinatório

•19/05/2023, 15:25

Decisão

•21/10/2022, 11:25

Decisão

•11/08/2022, 17:06

Ato Ordinatório

•03/08/2022, 12:19

Decisão

•15/07/2022, 17:52

Decisão

•10/06/2022, 14:09

Ato Ordinatório

•17/05/2022, 15:56

Decisão

•31/03/2022, 21:23

Ato Ordinatório

•08/02/2022, 17:21

Ato Ordinatório

•03/11/2021, 11:31

Decisão

•19/07/2021, 18:06

Decisão

•28/04/2021, 19:26

Ato Ordinatório

•07/04/2021, 16:53

Decisão

•05/04/2021, 19:36

Decisão

•26/03/2021, 18:18

Decisão

•11/03/2021, 15:33

Decisão

•01/02/2021, 18:39

Decisão

•16/12/2020, 12:26

Decisão

•05/11/2020, 15:30

Decisão

•03/08/2020, 21:43

Ato Ordinatório

•18/12/2019, 11:57

Decisão

•22/07/2019, 15:53