Despejo por Falta de Pagamento 1001029-41.2025.8.26.0439 - TJSP

Despejo por Falta de Pagamento 1001029-41.2025.8.26.0439 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Mario Luis da Silva Pires (OAB 65661/SP) Processo 1001029-41.2025.8.26.0439 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Maria José de Oliveira Santos - Vistos. 1. Recebo a petição inicial. Trata-se de ação de despejo por infração contratual em que a parte autora alega ser legítima proprietária do imóvel residencial situado na Rua Equador, nº 3.588, Jardim São Francisco, nesta cidade de Pereira Barreto/SP, devidamente matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob o nº 6.143 e cadastrado junto à municipalidade sob o nº 3015. Relata que, por intermédio de sua filha Gislaine Oliveira Santos e com sua anuência, teria sido firmado contrato verbal de locação com a requerida, com início em 29 de fevereiro de 2024 e término previsto para 28 de fevereiro de 2025, pelo valor mensal de R$ 600,00, além da obrigação de pagamento dos consumos de água, energia elétrica e conservação do imóvel. Afirma que a locatária deixou de quitar as despesas com o fornecimento de água, energia e com os próprios alugueis. Diante disso, requereu liminarmente a desocupação do imóvel, Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência requer a demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Entretanto, no caso dos autos, verifica-se que o contrato de locação foi pactuado verbalmente, conforme relata a própria autora na petição inicial. Não há, portanto, documento hábil que comprove os termos do alegado vínculo locatício, tampouco a inadimplência contratual. Além disso, os documentos acostados aos autos não são suficientes, em sede de cognição sumária, para demonstrar de forma inequívoca o descumprimento contratual que se imputa à parte requerida. Por se tratar de relação contratual verbal, é imprescindível a oportunização do contraditório e da ampla defesa à parte ré, para que apresente sua versão dos fatos, sobretudo considerando a ausência de contrato escrito. A concessão de liminar de despejo exige prudência e cautela, notadamente nos casos em que a desocupação compulsória possa resultar em violação a direitos fundamentais, como o da moradia, sem que haja demonstração inequívoca da legitimidade do pedido. Dessa forma, ausentes os requisitos legais, não se mostra cabível, por ora, a concessão da tutela de urgência pleiteada. 2. Quanto ao pedido de gratuidade judiciária, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos, demonstrando que a requerente além de sua aposentadoria recebe verbas oriundas de locação(ões); (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos pagamentos de benefícios previdenciários da parte autora e de seu cônjuge, dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da parte autora e de seu cônjuge últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito da parte autora e de seu cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal da parte autora e de seu cônjuge; e) declaração de bens móveis e imóveis em nome da parte autora e seu cônjuge. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Após, citem-se e intimem-se a requerida, com as advertências de praxe. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Certidão

Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Carta.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

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