Execução da Pena 0001655-58.2020.8.26.0502 - TJSP

Execução da Pena 0001655-58.2020.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Isabella Caroline Souza (OAB 452732/SP) Processo 0001655-58.2020.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: ANDERSON RICARDO DA SILVA - Vistos. O sentenciado cumpria pena em regime aberto quando deixou de cumprir as condições fixadas quando da audiência de advertência, tendo sido preso preventivamente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (1500900-66.2025.8.26.0604), como se depreende da documentação acostada aos autos (fls. 348/351). Por outro lado, como assenta a jurisprudência: existindo previsão legal acerca da regressão ao regime mais rigoroso pela prática de falta grave, cabível a sustação cautelar do benefício, pois inserida no poder geral de cautela do magistrado previsto no art. 66, inciso VI, da Lei de Execuções Penais, para assegurar o correto cumprimento da penalidade imposta(TJSP - Agravo em Execução Penal nº 0004831-43.2013.8.26.0000 - Rel. Des. Camillo Lellis - j. 23.05.2013) Assim, ante os indícios da prática de falta grave, susto cautelarmente o regime aberto, consignando que: Inexiste constrangimento ilegal a ser sanado se não foi demonstrado qualquer ilegalidade ou vício na decisão que, antes do término do prazo de cumprimento da pena, sustou cautelarmente sua execução no regime aberto e determinou a expedição de mandado de prisão em razão do descumprimento das condições impostas.(STJ - HC 141961 / SP - Rel. Min. Haroldo Rodrigues - DJe 16/08/2010) Considerando o disposto no item 4 do provimento CG 724/20231, diligencie-se via e-mail junto a Secretaria de Administração Penitenciária sobre a disponibilidade de vaga no regime semiaberto. Noticiada a disponibilidade da vaga e considerando-se que já houve o descumprimento das obrigações judiciais pelo sentenciado, o que indica a inviabilidade de sua prévia intimação, expeça-se mandado de prisão no regime semiaberto. Com a notícia do cumprimento, providencie-se novo cálculo da pena, considerando-se o período não cumprido como de interrupção. Após, providencie-se as anotações/baixas pertinentes junto ao Banco Nacional de Mandados de Prisão do CNJ, remetendo-se os autos imediatamente à VEC competente, a fim de se proceder à oitiva do sentenciado nos termos do art. 118, § 2º, da LEP. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Homologado o Cálculo

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Parecer

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Apensado ao processo

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(264)

Todos os documentos(67)