Execução da Pena 0004823-10.2016.8.26.0502 - TJSP

Execução da Pena 0004823-10.2016.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/10/2025, 11:37

Expedição de Ofício.

05/09/2025, 17:45

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

05/09/2025, 11:36

Juntada de Outros documentos

25/08/2025, 11:09

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 16:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/06/2025, 13:36

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 13:35

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 08:31

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 13:27

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Percival Stefani Brachini de Oliveira (OAB 329645/SP) Processo 0004823-10.2016.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: Fabricio Basilio de Souza - Ante o exposto: Com fundamento no art. 66, inciso II, da Lei de Execução Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do sentenciado em relação à pena corporal, em razão de seu integral cumprimento. Com fundamento na tese firmada no Tema 931 dos Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do sentenciado em relação à pena de multa do processo de conhecimento nº 0005702- 75.2011.8.26.0604, em razão dos indicativos de hipossuficiência. No mais, com fundamento no art. 12, inciso I, do Decreto nº 12.338/2024, CONCEDO o indulto ao sentenciado relativamente à pena de multa remanescente, por conseguinte, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do sentenciado também quanto a essa sanção, nos termos do art. 107, inciso II, 3ª figura, do Código Penal. Proceda a serventia às anotações e comunicações necessárias,

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 01:04

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

13/05/2025, 17:10

Conclusos para julgamento

07/04/2025, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2025, 17:55

Documentos

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 13:36

Sentença

•13/05/2025, 17:10

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Ofício.

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

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