Execução da Pena 0013508-30.2021.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/02/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juri/exec./inf.juv. de Rio Claro

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

MAYARA REGINA BARRETO DE FREITAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

BRUNO PERES DE OLIVEIRA TERRA

OAB/SP 262005·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/09/2025, 13:59

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 13:59

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 10:54

Expedição de Ofício.

27/08/2025, 18:52

Expedição de Ofício.

27/08/2025, 18:51

Expedição de Ofício.

27/08/2025, 18:39

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 09:06

Expedição de Certidão.

16/08/2025, 21:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/08/2025, 12:43

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2025, 05:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2025, 17:12

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

14/08/2025, 16:26

Conclusos para julgamento

12/08/2025, 14:11

Conclusos para despacho

11/07/2025, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 12:51

Todas as movimentações(146)

Arquivado Definitivamente

02/09/2025, 13:59

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 13:59

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 10:54

Expedição de Ofício.

27/08/2025, 18:52

Expedição de Ofício.

27/08/2025, 18:51

Documentos

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 12:43

Sentença

•14/08/2025, 16:26

Expedição de Ofício.

27/08/2025, 18:39

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 09:06

Expedição de Certidão.

16/08/2025, 21:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/08/2025, 12:43

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2025, 05:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2025, 17:12

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

14/08/2025, 16:26

Conclusos para julgamento

12/08/2025, 14:11

Conclusos para despacho

11/07/2025, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 12:51

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 14:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/06/2025, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 14:53

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Bruno Peres de Oliveira Terra (OAB 262005/SP) Processo 0013508-30.2021.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectda: MAYARA REGINA BARRETO DE FREITAS - Vistos. Cuida-se de pedido de remição de pena pelo com base em trabalho exercido durante o cumprimento do regime aberto. Nos termos do artigo 126 da Lei de Execução Penal, a remição por trabalho somente é aplicável aos condenados que cumprem pena nos regimes fechado ou semiaberto, desde que a atividade laboral tenha sido desempenhada durante a execução da pena em um desses regimes. Pelo que, indefiro o pedido de remição formulado pela Defesa de MAYARA REGINA BARRETO DE FREITAS, por expressa vedação legal. Aguarde-se o regular cumprimento da pena no regime aberto. Intimem-se.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 01:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2025, 20:57

Conclusos para despacho

18/03/2025, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 12:31

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 18:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/03/2025, 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 18:09

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2025, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2025, 12:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/03/2025, 12:13

Conclusos para despacho

09/01/2025, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2025, 16:58

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 13:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/01/2025, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2025, 13:58

Expedição de Certidão.

19/09/2024, 16:17

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 17:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

18/09/2024, 17:01

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2024, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2024, 00:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/04/2024, 15:55

Conclusos para despacho

24/04/2024, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2024, 17:56

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 10:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/03/2024, 10:25

Juntada de Outros documentos

25/03/2024, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2024, 17:08

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 15:28

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2024, 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2024, 10:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/02/2024, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 13:19

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 12:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/10/2023, 12:08

Conclusos para despacho

26/09/2023, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2023, 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2023, 10:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/04/2023, 12:39

Juntada de Mandado

24/04/2023, 12:39

Expedição de Mandado.

12/04/2023, 10:01

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2023, 03:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2023, 00:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/01/2023, 15:04

Conclusos para decisão

25/01/2023, 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/12/2022, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2022, 13:37

Expedição de Certidão.

06/10/2022, 09:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/10/2022, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2022, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2022, 13:16

Expedição de Certidão.

03/10/2022, 10:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/10/2022, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2022, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

28/09/2022, 03:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2022, 00:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/09/2022, 14:47

Conclusos para decisão

26/09/2022, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2022, 13:57

Expedição de Certidão.

23/09/2022, 08:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/09/2022, 08:47

Juntada de Outros documentos

23/09/2022, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2022, 15:37

Expedição de Certidão.

22/08/2022, 09:24

Juntada de Ofício

28/03/2022, 14:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/03/2022, 18:50

Conclusos para despacho

25/03/2022, 10:39

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/02/2022, 10:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/02/2022, 10:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/02/2022, 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/02/2022, 17:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/02/2022, 10:23

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2022, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2022, 00:07

Determinada a Redistribuição dos Autos

27/01/2022, 14:50

Conclusos para decisão

27/01/2022, 14:43

Juntada de Outros documentos

27/01/2022, 13:56

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 07:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2022, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

13/01/2022, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2022, 00:07

Expedição de Certidão.

11/01/2022, 22:45

Expedição de Certidão.

11/01/2022, 22:45

Concedida Progressão de regime

11/01/2022, 22:44

Conclusos para decisão

11/01/2022, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2021, 09:19

Expedição de Certidão.

15/12/2021, 10:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/12/2021, 10:58

Certidão de Publicação Expedida

15/12/2021, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/12/2021, 10:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/12/2021, 09:33

Expedição de Certidão.

10/12/2021, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2021, 09:15

Processo Entranhado

06/12/2021, 09:15

Incidente Processual Instaurado

06/12/2021, 09:15

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2021, 01:41

Expedição de Certidão.

03/12/2021, 16:43

Juntada de Outros documentos

03/12/2021, 16:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2021, 00:07

Expedição de Certidão.

02/12/2021, 17:45

Concedida Progressão de regime

02/12/2021, 17:44

Conclusos para decisão

02/12/2021, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2021, 05:47

Expedição de Certidão.

01/12/2021, 17:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/12/2021, 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2021, 08:13

Processo Entranhado

30/11/2021, 08:13

Incidente Processual Instaurado

30/11/2021, 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2021, 06:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2021, 06:39

Expedição de Certidão.

27/11/2021, 02:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

27/11/2021, 01:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2021, 01:01

Expedição de Certidão.

25/11/2021, 13:16

Suspensão do Prazo

25/11/2021, 03:00

Expedição de Certidão.

23/11/2021, 19:13

Expedição de Certidão.

23/11/2021, 19:13

Homologado o Cálculo

23/11/2021, 19:11

Conclusos para despacho

22/11/2021, 17:17

Expedição de Certidão.

22/11/2021, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2021, 16:56

Expedição de Ofício.

12/11/2021, 18:43

Expedição de Certidão.

12/11/2021, 16:19

Expedição de Certidão.

12/11/2021, 16:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/11/2021, 16:19

Juntada de Outros documentos

12/11/2021, 16:17

Distribuído por competência exclusiva

12/11/2021, 14:05

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 13:59

Decisão

•13/05/2025, 20:57

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 18:10

Decisão

•11/03/2025, 12:13

Ato Ordinatório

•08/01/2025, 13:58

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 17:01

Decisão

•24/04/2024, 15:55

Ato Ordinatório

•25/03/2024, 10:25

Decisão

•16/02/2024, 16:03

Ato Ordinatório

•16/10/2023, 12:08

Decisão

•25/01/2023, 15:04

Ato Ordinatório

•06/10/2022, 09:37

Ato Ordinatório

•03/10/2022, 10:24

Todos os documentos(29)

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 12:43

Sentença

•14/08/2025, 16:26

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 13:59

Decisão

•13/05/2025, 20:57

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 18:10

Decisão

•11/03/2025, 12:13

Ato Ordinatório

•08/01/2025, 13:58

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 17:01

Decisão

•24/04/2024, 15:55

Ato Ordinatório

•25/03/2024, 10:25

Decisão

•16/02/2024, 16:03

Ato Ordinatório

•16/10/2023, 12:08

Decisão

•25/01/2023, 15:04

Ato Ordinatório

•06/10/2022, 09:37

Ato Ordinatório

•03/10/2022, 10:24

Decisão

•26/09/2022, 14:47

Ato Ordinatório

•23/09/2022, 08:47

Despacho

•27/03/2022, 18:50

Decisão

•27/01/2022, 14:50

Decisão

•11/01/2022, 22:44

Ato Ordinatório

•15/12/2021, 10:58

Ato Ordinatório

•14/12/2021, 09:33

Decisão

•02/12/2021, 17:44

Ato Ordinatório

•01/12/2021, 17:44

Ato Ordinatório

•27/11/2021, 01:01

Decisão

•23/11/2021, 19:11

Ato Ordinatório

•12/11/2021, 16:19

Sentença

•12/11/2021, 14:05

Decisão

•12/11/2021, 14:05