Execução de Título Extrajudicial 1007239-92.2024.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1007239-92.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

06/04/2026, 15:46

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40463025-7Tipo da Petição: Pedido de Expedição de OfícioData: 30/03/2026 11:52

30/03/2026, 11:58

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40462483-4Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 30/03/2026 11:07

30/03/2026, 11:13

Juntada - SAJ

04/02/2026, 09:38

Juntada - SAJ - Pedido de Expedição de Alvará Juntado - Nº Protocolo: WJMJ.26.40122223-9Tipo da Petição: Pedido de Expedição de AlvaráData: 30/01/2026 15:57

30/01/2026, 16:07

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0155/2026Data da Publicação: 27/01/2026

26/01/2026, 01:18

Juntada

26/01/2026, 01:18

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0155/2026Data da Publicação: 27/01/2026

26/01/2026, 01:18

Juntada

26/01/2026, 01:18

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0155/2026Teor do ato: Ciência aos interessados do resultado da pesquisa realizada no sistema Sisbajud Frutífero: Bloqueado o valor de R$329,12(Fls.164/173). Manifeste-se o executado, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da constrição levada a efeito, nos termos do artigo 854, § 3º do CPC. Decorrido o prazo para manifestação do executado, requeira a parte credora, o que entender de direito, a fim de propiciar o andamento do feito, no prazo de 15 dias. Na inércia, independentemente de nova provocação, será dado cumprimento ao artigo 485, § 1º do CPC, nos casos dos processos sem citação da parte ré. Em caso de processos já sentenciados ou tratando-se de execução de título extrajudicial com penhora nos autos ou, ainda, nos cumprimentos de sentença, decorrido o prazo, os autos aguardarão manifestação no arquivo.Advogados(s): Paulo Sergio Braga Barboza (OAB 97272/SP), Antonio Ferreira de Queiroz Filho (OAB 380778/SP)

23/01/2026, 10:01

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0155/2026Teor do ato: Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome da parte executada por meio da funcionalidade da repetição automática ("TEIMOSINHA") pelo prazo de 30 dias. Sem prévia ciência da parte contrária, providencie a serventia, via SISBAJUD, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) acima qualificado(s), até o último valor indicado na execução (R$ 224.940,48 - fl.157/158). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios, assim como daqueles excedentes ao débito atualizado. Ficam as partes cientes que se a primeira ordem não for cumprida integralmente, nova ordem de bloqueio será automaticamente emanada pelos 30 dias subsequentes com a juntada posterior das respostas de forma unificada. Atingido o montante acima especificado ou em caso de ausência de relacionamento com as instituições bancárias, a repetição automática será interrompida pelo sistema. Frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, § 3º, do CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, do CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 10 dias. Caso o bloqueio seja parcial e não haja impugnação, a parte interessada deverá aguardar o término da pesquisa findo os 30 dias para eventual pedido de intimação da parte contrária e levantamento de valores. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Em caso de inércia, tornem conclusos para transferência do numerário para conta judicial (art. 854, § 5º, do CPC). A pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pelo próprio interessado (http://www.oficio

23/01/2026, 10:01

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Ciência aos interessados do resultado da pesquisa realizada no sistema Sisbajud Frutífero: Bloqueado o valor de R$329,12(Fls.164/173). Manifeste-se o executado, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da constrição levada a efeito, nos termos do artigo 854, § 3º do CPC. Decorrido o prazo para manifestação do executado, requeira a parte credora, o que entender de direito, a fim de propiciar o andamento do feito, no prazo de 15 dias. Na inércia, independentemente de nova provocação, será dado cumprimento ao artigo 485, § 1º do CPC, nos casos dos processos sem citação da parte ré. Em caso de processos já sentenciados ou tratando-se de execução de título extrajudicial com penhora nos autos ou, ainda, nos cumprimentos de sentença, decorrido o prazo, os autos aguardarão manifestação no arquivo.

23/01/2026, 09:58

Juntada - SAJ

23/01/2026, 09:50

Juntada - SAJ

23/01/2026, 09:50

Juntada - SAJ

23/01/2026, 09:49

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•23/01/2026, 09:58

DECISÃO

•29/10/2025, 17:12

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0155/2026Teor do ato: Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome da parte executada por meio da funcionalidade da repetição automática ("TEIMOSINHA") pelo prazo de 30 dias. Sem prévia ciência da parte contrária, providencie a serventia, via SISBAJUD, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) acima qualificado(s), até o último valor indicado na execução (R$ 224.940,48 - fl.157/158). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios, assim como daqueles excedentes ao débito atualizado. Ficam as partes cientes que se a primeira ordem não for cumprida integralmente, nova ordem de bloqueio será automaticamente emanada pelos 30 dias subsequentes com a juntada posterior das respostas de forma unificada. Atingido o montante acima especificado ou em caso de ausência de relacionamento com as instituições bancárias, a repetição automática será interrompida pelo sistema. Frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, § 3º, do CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, do CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 10 dias. Caso o bloqueio seja parcial e não haja impugnação, a parte interessada deverá aguardar o término da pesquisa findo os 30 dias para eventual pedido de intimação da parte contrária e levantamento de valores. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Em caso de inércia, tornem conclusos para transferência do numerário para conta judicial (art. 854, § 5º, do CPC). A pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pelo próprio interessado (http://www.oficio

23/01/2026, 10:01

Bloqueio/penhora on line - SAJ - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome da parte executada por meio da funcionalidade da repetição automática ("TEIMOSINHA") pelo prazo de 30 dias. Sem prévia ciência da parte contrária, providencie a serventia, via SISBAJUD, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) acima qualificado(s), até o último valor indicado na execução (R$ 224.940,48 - fl.157/158). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios, assim como daqueles excedentes ao débito atualizado. Ficam as partes cientes que se a primeira ordem não for cumprida integralmente, nova ordem de bloqueio será automaticamente emanada pelos 30 dias subsequentes com a juntada posterior das respostas de forma unificada. Atingido o montante acima especificado ou em caso de ausência de relacionamento com as instituições bancárias, a repetição automática será interrompida pelo sistema. Frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, § 3º, do CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, do CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 10 dias. Caso o bloqueio seja parcial e não haja impugnação, a parte interessada deverá aguardar o término da pesquisa findo os 30 dias para eventual pedido de intimação da parte contrária e levantamento de valores. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Em caso de inércia, tornem conclusos para transferência do numerário para conta judicial (art. 854, § 5º, do CPC). A pesquisa de bens imóveis via ARISP poderá ser realizada pelo próprio interessado (http://www.oficioeletronico.com.br), admitida a i

29/10/2025, 17:12

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0006/2025Teor do ato: Vistos. 1. Mesmo sendo realizadas diversas diligências e esgotadas as pesquisas nos sistemas informatizados à disposição deste Juízo, mostrou-se infrutífera a persecução de bens passíveis de penhora para satisfazer a execução. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante "motivação expressa da parte exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda" (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Outrossim, não há qualquer indício de alteração da situação patrimonial da parte contrária e, segundo orientação do STJ, "é possível a reiteração do pedido de penhora via sistema Bacen-jud, mas a concessão da medida há que observar a razoabilidade, verificável em cada caso concreto" (AgRg no REsp 1.406.895/PE), de modo que não há motivo para repetir a diligência. Assim, não havendo evidências concretas da existência de patrimônio, com fundamento no art. 921, III, do CPC, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Durante o prazo da suspensão não serão praticados atos processuais, salvo providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá a parte exequente providenciar outras pesquisas visando à localização de bens em nome da parte executada. Para que a parte credora possa persistir realizando tais buscas que venham a viabilizar penhora e excussão, dou a esta decisão, por cópia assinada digitalmente, força de alvará judicial, cabendo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários, os quais poderão validar as informações mediante consulta dos autos no site do TJSP, conforme orientação à margem da página.Advogados(s): Paulo Sergio Braga Barboza (OAB 97272/SP), Antonio Ferreira de Queiroz Filho (OAB 3

08/01/2025, 00:09

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0246/2024Teor do ato: Vistos. Fls. 78: Comprove a parte exequente que endereço para o qual foi encaminhada a carta de citação trata-se de loteamento com controle de acesso para validade da citação, nos termos do § 4º do art. 248 do CPC. Fls. 77: O aviso de recebimento foi assinado por terceiro e, em não se tratando de condomínio edilício, comprove a parte autora em 15 dias o recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça para expedição de mandado de citação. No prazo de 05 dias, comprove a parte exequente o recolhimento da taxa de pesquisa (INFOJUD e RENAJUD), SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. No mais, DEFIRO a realização de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s). Sem prévia ciência da parte contrária, providencie a serventia, via SISBAJUD, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada EDICLEY DE SOUZA MATOS 37518890860, CNPJ 41266960000185 e EDICLEY DE SOUZA MATOS, CPF 37518890860, até o último valor indicado na execução (R$ 97.843,49 - fl. 58). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, § 3º, do CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, do CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 10 dias. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Em caso de inércia, proceda-se com a transferência do numerário para conta judicial (art. 854, § 5º, do CPC). Defiro, ainda, o bloqueio de licenciamento e transferência de eventuais veículos via RENAJUD da parte executada acima qualificada, bem como a

27/03/2024, 05:33

Bloqueio/penhora on line - SAJ - Vistos. Fls. 78: Comprove a parte exequente que endereço para o qual foi encaminhada a carta de citação trata-se de loteamento com controle de acesso para validade da citação, nos termos do § 4º do art. 248 do CPC. Fls. 77: O aviso de recebimento foi assinado por terceiro e, em não se tratando de condomínio edilício, comprove a parte autora em 15 dias o recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça para expedição de mandado de citação. No prazo de 05 dias, comprove a parte exequente o recolhimento da taxa de pesquisa (INFOJUD e RENAJUD), SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. No mais, DEFIRO a realização de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s). Sem prévia ciência da parte contrária, providencie a serventia, via SISBAJUD, a inserção de minuta para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada EDICLEY DE SOUZA MATOS 37518890860, CNPJ 41266960000185 e EDICLEY DE SOUZA MATOS, CPF 37518890860, até o último valor indicado na execução (R$ 97.843,49 - fl. 58). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, § 3º, do CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, § 2º, do CPC), deverá a parte exequente indicar endereço completo e recolher as custas para intimação da parte contrária, no prazo subsequente de 10 dias. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Em caso de inércia, proceda-se com a transferência do numerário para conta judicial (art. 854, § 5º, do CPC). Defiro, ainda, o bloqueio de licenciamento e transferência de eventuais veículos via RENAJUD da parte executada acima qualificada, bem como a pesquisa de bens relativo ao úl

20/03/2024, 13:17

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0032/2024Teor do ato: Vistos. 1. O arresto tem por objetivo, entre outros, evitar a frustração da satisfação do crédito quando o devedor pratica atos que colocam em risco o seu patrimônio. Como ensina Sérgio Shimura (Considerações sobre a medida cautelar de arresto, in Processo cautelar, Antonio Claudio da Costa Machado e Marina Vezzoni (org.), Barueri, Manole, 2010, p. 75): A medida cautelar de arresto constitui providência típica, preventiva e provisória, por meio da qual apreendem-se judicialmente bens indeterminados do devedor, com a finalidade de eliminar ou diminuir perigo de dano que possa frustrar a execução por quantia certa ou cumprimento de sentença (arts. 813 a 821 do CPC). Com efeito, o credor tem direito à conservação do patrimônio do devedor, que representa, ao final, a verdadeira garantia de seu crédito. O arresto tem espaço sempre que a higidez patrimonial do devedor se desestabilizar ou correr o risco de dissipação, isso sempre prejuízo de outras medidas, tais como a ação pauliana, em caso de fraude contra credores (art. 178, II, do CC), a ação falimentar (art. 132 da Lei n. 11.101/2005) e a hipoteca judiciária (art. 466 do CPC). Excepcionalmente, o arresto também tem vez quando a obrigação, mesmo sendo de entrega de coisa, puder se convolar em pagamento em dinheiro (p. ex., arresto de sacas de soja). Para ter lugar a cautelar de arresto, o atual Código de Processo Civil não mais exige a presença de requisitos específicos, sendo suficiente a presença da probabilidade do direito e do risco ao resultado útil do processo (artigo 300 e 301). No caso, a parte exequente sequer alega a presença de tais requisitos, limitando-se a requerer, genericamente, o arresto, sem sequer iniciar a execução para confirmar se há, ou não, insolvência. Com efeito, apesar de todo o alegado, não foram trazido aos autos elementos suficientes ou mesmo indícios de ocultação de bens pela parte executada que poderiam, em tese, autorizar

22/01/2024, 09:18

Decisão - SAJ - Vistos. 1. O arresto tem por objetivo, entre outros, evitar a frustração da satisfação do crédito quando o devedor pratica atos que colocam em risco o seu patrimônio. Como ensina Sérgio Shimura (Considerações sobre a medida cautelar de arresto, in Processo cautelar, Antonio Claudio da Costa Machado e Marina Vezzoni (org.), Barueri, Manole, 2010, p. 75): A medida cautelar de arresto constitui providência típica, preventiva e provisória, por meio da qual apreendem-se judicialmente bens indeterminados do devedor, com a finalidade de eliminar ou diminuir perigo de dano que possa frustrar a execução por quantia certa ou cumprimento de sentença (arts. 813 a 821 do CPC). Com efeito, o credor tem direito à conservação do patrimônio do devedor, que representa, ao final, a verdadeira garantia de seu crédito. O arresto tem espaço sempre que a higidez patrimonial do devedor se desestabilizar ou correr o risco de dissipação, isso sempre prejuízo de outras medidas, tais como a ação pauliana, em caso de fraude contra credores (art. 178, II, do CC), a ação falimentar (art. 132 da Lei n. 11.101/2005) e a hipoteca judiciária (art. 466 do CPC). Excepcionalmente, o arresto também tem vez quando a obrigação, mesmo sendo de entrega de coisa, puder se convolar em pagamento em dinheiro (p. ex., arresto de sacas de soja). Para ter lugar a cautelar de arresto, o atual Código de Processo Civil não mais exige a presença de requisitos específicos, sendo suficiente a presença da probabilidade do direito e do risco ao resultado útil do processo (artigo 300 e 301). No caso, a parte exequente sequer alega a presença de tais requisitos, limitando-se a requerer, genericamente, o arresto, sem sequer iniciar a execução para confirmar se há, ou não, insolvência. Com efeito, apesar de todo o alegado, não foram trazido aos autos elementos suficientes ou mesmo indícios de ocultação de bens pela parte executada que poderiam, em tese, autorizar a medida de bloqueio de veículos na forma em que

22/01/2024, 08:06

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Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40463025-7Tipo da Petição: Pedido de Expedição de OfícioData: 30/03/2026 11:52

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.26.40462483-4Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 30/03/2026 11:07

Juntada - SAJ

Juntada - SAJ - Pedido de Expedição de Alvará Juntado - Nº Protocolo: WJMJ.26.40122223-9Tipo da Petição: Pedido de Expedição de AlvaráData: 30/01/2026 15:57

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0155/2026Data da Publicação: 27/01/2026

Juntada

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0155/2026Data da Publicação: 27/01/2026

Juntada

Juntada - SAJ

Juntada - SAJ

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