Procedimento Comum Cível 1003138-81.2024.8.26.0077 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1003138-81.2024.8.26.0077 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB 130291/SP), Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB 256755/SP), Anderson Matheus Mendes Santos (OAB 405737/SP), Mateus Pontin Gastaldi (OAB 406104/SP) Processo 1003138-81.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcio Luiz Hoffmann Valente - Reqdo: BRADESCO SEGUROS S.A., Bradesco Vida e Previdencia S/A - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A em face da decisão saneadora de fls. 635/636, alegando que houve contradição, haja vista que ambas as partes solicitaram a realização de perícia técnica, contudo, somente ao embargante foi determinado o pagamento de honorários do perito. A parte embargada não se manifestou (fl. 685). Assiste razão ao embargante. De fato, na decisão saneadora de fls. 635/636 houve contradição quanto ao pagamento dos honorários do perito. Tendo em vista que houve pedido de ambas as partes para a realização da prova técnica, os honorários deverão ser rateados em 50% para cada, nos termos do art. 95, do CPC. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, nos termos da fundamentação, para alterar a decisão saneadora de fls. 635/636, quanto ao pagamento de honorários periciais, que passam a viger nos seguintes termos: DEFIRO o pedido de ambas as partes para a produção de prova consistente em perícia médica, a ser realizada na parte autora, para constatação de seu estado de saúde e eventual incapacidade. Para tanto, NOMEIO como perito judicial o Dr. Daniel Martins Ferreira Júnior, devidamente habilitado nesta Vara e cadastrado no Portal Auxiliares da Justiça do TJSP, a fim de que realize perícia. Arbitro provisoriamente os honorários periciais em R$ 1.000,00 (mil reais). Consoante o artigo 95, caput, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 95 - Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Tendo em vista que ambas as partes solicitaram a prova, o pagamento dos honorários periciais deve ser rateado em proporção de igualdade entre cada um dos litigantes no processo, isto é, 50%. Intimem-se as partes, na pessoa de seus procuradores, para que efetuem o depósito da respectiva cota dos honorários periciais, ou seja, R$ 500,00, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da prova técnica. Permanece, no mais, a decisão tal como lançada. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

—

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(24)