Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002580-97.2024.8.26.0022 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002580-97.2024.8.26.0022 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/10/2025, 13:57

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2025, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2025, 10:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/09/2025, 09:21

Conclusos para despacho

31/07/2025, 20:32

Conclusos para despacho

25/07/2025, 15:39

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

25/07/2025, 15:38

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 16:38

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 03:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: José Roberto Orlandi (OAB 59156/SP) Processo 0002580-97.2024.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcos Antonio Miranda - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada por MARCOS ANTONIO MIRANDA contra o MUNICÍPIO DE AMPARO, pelas razões acima alvitradas. Descabe a imposição de custas, despesas e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do artigo 55, primeira parte, da Lei dos Juizados Especiais. Deixo de tecer considerações sobre o preparo recursal, pois a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, bem como o demandado é isento, nos termos do art. 6º, da Lei Estadual n. 11.608/2003. Por fim, anoto ter se tornado hábito a oposição de embargos de declaração para, aproveitando-se do exacerbado volume de feitos em tramitação, ganhar tempo visando à interposição de outros recursos (art. 1026, caput, in fine do CPC) ou até mesmo buscar a rediscussão de análise probatória, defesa de teses apresentadas e o alcance de direto efeito infringente, com modificação nos pronunciamentos meritórios, tanto na Instância Singular, como na Colegiada, algo que deve ser veemente reprovado. Assim, advirto expressamente as partes que o Julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelos litigantes na defesa da tese que apresentaram, devendo enfrentar as questões que se apresentarem relevantes e imprescindíveis à resolução do litígio. Por consequência, eventual oposição de embargos declaratórios apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença invocando máculas que não se subsumam às hipóteses legais de cabimento (art. 1.022, I a III, do CPC), não serão conhecidos (ausência do pressuposto de admissibilidade: cabimento), além de potencial caracterização de conduta processual protelatória, com a aplicação da sanção processual cabível (art. 1.026, §2º, do NCPC). P.R.I.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:04

Julgada improcedente a ação

13/05/2025, 14:27

Conclusos para julgamento

15/01/2025, 10:41

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 09:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/01/2025, 09:08

Documentos

Despacho

•15/09/2025, 09:21

Sentença

•13/05/2025, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: José Roberto Orlandi (OAB 59156/SP) Processo 0002580-97.2024.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcos Antonio Miranda - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada por MARCOS ANTONIO MIRANDA contra o MUNICÍPIO DE AMPARO, pelas razões acima alvitradas. Descabe a imposição de custas, despesas e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do artigo 55, primeira parte, da Lei dos Juizados Especiais. Deixo de tecer considerações sobre o preparo recursal, pois a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, bem como o demandado é isento, nos termos do art. 6º, da Lei Estadual n. 11.608/2003. Por fim, anoto ter se tornado hábito a oposição de embargos de declaração para, aproveitando-se do exacerbado volume de feitos em tramitação, ganhar tempo visando à interposição de outros recursos (art. 1026, caput, in fine do CPC) ou até mesmo buscar a rediscussão de análise probatória, defesa de teses apresentadas e o alcance de direto efeito infringente, com modificação nos pronunciamentos meritórios, tanto na Instância Singular, como na Colegiada, algo que deve ser veemente reprovado. Assim, advirto expressamente as partes que o Julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelos litigantes na defesa da tese que apresentaram, devendo enfrentar as questões que se apresentarem relevantes e imprescindíveis à resolução do litígio. Por consequência, eventual oposição de embargos declaratórios apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença invocando máculas que não se subsumam às hipóteses legais de cabimento (art. 1.022, I a III, do CPC), não serão conhecidos (ausência do pressuposto de admissibilidade: cabimento), além de potencial caracterização de conduta processual protelatória, com a aplicação da sanção processual cabível (art. 1.026, §2º, do NCPC). P.R.I.

15/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada improcedente a ação

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

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