Execução de Título Extrajudicial 1065108-81.2022.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1065108-81.2022.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1046/2022Teor do ato: Vistos. Fls. 172/173: Recebo como emenda à inicial (anote-se). CITAÇÃO: Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagamento da dívida,custas,despesas processuais e honorários advocatícios no prazo de 03 (três) dias contados da citação. Caso se trate de título oriundo de contratos/obrigações com vencimentos sucessivos, incluem-se no débito as parcelas que se vencerem no curso da execução, até a data do efetivo pagamento, aplicando-se o disposto no artigo 323 cc. 771, § único do Código de Processo Civil. Honorários :Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução. No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade, equivalendo a 5% sobre o valor da execução (CPC, art. 827). DEFESA/EMBARGOS:Intime-se ainda o executado sobre a possibilidade de oferecimento de embargos à execução (CPC, art.914 e §§), distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peça processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.231). Em se tratando de procedimento específico não será admitida defesa diversa da prevista na legislação processual. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTESTAÇÃO COM PEDIDO CONTRAPOSTO Impossibilidade de conhecimento da manifestação dos executados Princípio da fungibilidade afastado Defesa por meio de embargos à execução, expressamente previstos no Código de Processo Civil, sobre o qual não resta qualquer dúvida na prática e ordenamento jurídicos Respeito ao princípio do devido processo legal Observância das regras que determinam o trâmite processual civil (TJSP - Agravo de Instrumento / Locação de Imóvel nº 2119198-75.2015.8.26.0000 - Guaratinguetá/SP - 25ª Câmara de Direito Privado - Rel. Claudio Hamilton - J. 06.08.2015 - DJE. 07.08.2015) Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte contrária e demais pen

26/09/2022, 00:07

Decisão - SAJ - Vistos. Fls. 172/173: Recebo como emenda à inicial (anote-se). CITAÇÃO: Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagamento da dívida,custas,despesas processuais e honorários advocatícios no prazo de 03 (três) dias contados da citação. Caso se trate de título oriundo de contratos/obrigações com vencimentos sucessivos, incluem-se no débito as parcelas que se vencerem no curso da execução, até a data do efetivo pagamento, aplicando-se o disposto no artigo 323 cc. 771, § único do Código de Processo Civil. Honorários :Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução. No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade, equivalendo a 5% sobre o valor da execução (CPC, art. 827). DEFESA/EMBARGOS:Intime-se ainda o executado sobre a possibilidade de oferecimento de embargos à execução (CPC, art.914 e §§), distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peça processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.231). Em se tratando de procedimento específico não será admitida defesa diversa da prevista na legislação processual. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTESTAÇÃO COM PEDIDO CONTRAPOSTO Impossibilidade de conhecimento da manifestação dos executados Princípio da fungibilidade afastado Defesa por meio de embargos à execução, expressamente previstos no Código de Processo Civil, sobre o qual não resta qualquer dúvida na prática e ordenamento jurídicos Respeito ao princípio do devido processo legal Observância das regras que determinam o trâmite processual civil (TJSP - Agravo de Instrumento / Locação de Imóvel nº 2119198-75.2015.8.26.0000 - Guaratinguetá/SP - 25ª Câmara de Direito Privado - Rel. Claudio Hamilton - J. 06.08.2015 - DJE. 07.08.2015) Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte contrária e demais penalidades previstas em lei. PARCELAMENTO:Poderá ai

23/09/2022, 13:41

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0466/2022Teor do ato: Vistos. A Comarca de São Paulo, por si só, é uma única Comarca, com idêntica competência territorial, contudo, resta subdividida em varas e diferentes juízos, e, as regras de organização judiciária acabaram por subdividi-la também em foro central e foros regionais, o que acabou por gerar uma repartição funcional da competência, portanto, de natureza absoluta, não permitindo prorrogação. Neste passo, tem-se que, segundo as regras de Organização Judiciária no Estado de São Paulo (Resolução n° 02/76 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), são da competência dos Foros Regionais da Capital de São Paulo, independentemente do valor da causa as ações e execuções fundadas em títulos executivos extrajudiciais (artigo 54, II, b da dita Resolução). Assim, eleito o Foro da Comarca de São Paulo para dirimir os conflitos com origem no instrumento de fls. 73/74 deve ser respeitada a divisão funcional de competência existente entre seus diferentes Fóruns. Nestes autos, a exequente tem sede sob a competência do Foro Regional de São Miguel Paulista, enquanto a executada tem domicilio no município de Guarulhos/SP e a demanda é fundada em título executivo extrajudicial. Portanto, considerando que nenhum dos litigantes possuem domicílio no âmbito de competência do Foro Central, aplica-se de forma subsidiária ao caso o disposto no artigo 53, II, da Resoluão nº 02/76. A esse respeito: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de reparação de danos. Réu domiciliado noutro Município. Ajuizamento no Foro Regional da Lapa que abrange o domicílio do autor. Redistribuição para o Foro Central. Desacerto da medida. Competência subsidiária do domicílio do demandante. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa, ora suscitado.(TJSP; Conflito de competência cível 0009411-38.2021.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -29ª Vara Cí

28/06/2022, 06:40

Decisão - SAJ - Vistos. A Comarca de São Paulo, por si só, é uma única Comarca, com idêntica competência territorial, contudo, resta subdividida em varas e diferentes juízos, e, as regras de organização judiciária acabaram por subdividi-la também em foro central e foros regionais, o que acabou por gerar uma repartição funcional da competência, portanto, de natureza absoluta, não permitindo prorrogação. Neste passo, tem-se que, segundo as regras de Organização Judiciária no Estado de São Paulo (Resolução n° 02/76 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), são da competência dos Foros Regionais da Capital de São Paulo, independentemente do valor da causa as ações e execuções fundadas em títulos executivos extrajudiciais (artigo 54, II, b da dita Resolução). Assim, eleito o Foro da Comarca de São Paulo para dirimir os conflitos com origem no instrumento de fls. 73/74 deve ser respeitada a divisão funcional de competência existente entre seus diferentes Fóruns. Nestes autos, a exequente tem sede sob a competência do Foro Regional de São Miguel Paulista, enquanto a executada tem domicilio no município de Guarulhos/SP e a demanda é fundada em título executivo extrajudicial. Portanto, considerando que nenhum dos litigantes possuem domicílio no âmbito de competência do Foro Central, aplica-se de forma subsidiária ao caso o disposto no artigo 53, II, da Resoluão nº 02/76. A esse respeito: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de reparação de danos. Réu domiciliado noutro Município. Ajuizamento no Foro Regional da Lapa que abrange o domicílio do autor. Redistribuição para o Foro Central. Desacerto da medida. Competência subsidiária do domicílio do demandante. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa, ora suscitado.(TJSP; Conflito de competência cível 0009411-38.2021.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2021; Data de Regi

27/06/2022, 15:32

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Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 157

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 157

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150 - Ciência Tácita

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(30)