Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1004650-36.2025.8.26.0604 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1004650-36.2025.8.26.0604 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Rafael Dutra Corrêa da Silva (OAB 78922/RS) Processo 1004650-36.2025.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Maria Teixeira do Nascimento - Vistos. Quer a demandante liminarmente a suspensão do recolhimento de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de aposentadoria, devendo ser expedido ofício à fonte pagadora responsável pelas retenções, para que se suspenda imediatamente tais recolhimentos. Na disciplina da Lei n.º 13.105/2015, a tutela provisória incidental se divide em tutela de urgência e de evidência. No caso dos autos requer-se a tutela de urgência, cujos pressupostos, segundo o art. 300 do Código de Processo Civil são: (1) a probabilidade do direito; (2) perigo de dano; e (3) reversibilidade dos efeitos da decisão. Tais requisitos são cumulativos, ou seja, a tutela pleiteada só terá cabimento quando todos estiverem presentes na situação em análise. No caso concreto constata-se a inexistência de PROBABILIDADE: A probabilidade do direito manifesta-se a partir da verossimilhança fática e da plausibilidade jurídica. A exordial não traz verossimilhança fática, diante da insuficiência dos documentos juntados nas fls.09/45 na formação de convincente substrato fático à pretensão do requerente. Ademais, no que diz respeito à plausibilidade jurídica, constato pairarem dúvidas acerca da subsunção dos fatos às normas invocadas pela parte postulante, que não conduzem aos efeitos pretendidos na argumentação declinada na exordial. Ausente o pressuposto da probabilidade do direito, prejudicada a análise dos demais pressupostos, sendo de rigor o indeferimento da tutela provisória incidental de urgência. No mais, CITE-SE A REQUERIDA VIA PORTAL ELETRÔNICO, intimando-a para que apresente sua contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Decorrido o prazo supra, manifeste-se a parte autora em réplica, no mesmo prazo acima assinalado. Após, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 dias, e tornem conclusos. Int.

15/05/2025, 00:00

—

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Suspensão do Prazo

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(44)