Procedimento Comum Cível 1003020-57.2017.8.26.0431 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/11/2017

Valor da Causa

R$ 8.928,00

Órgão julgador

02 Cumulativa de Pederneiras

Partes do Processo

ADRIANA LEANDRIN DA SILVA

CPF

Autor

NILTON SPIRI JUNIOR

TERCEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDERNEIRAS

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

EVA TERESINHA SANCHES

OAB/SP 107813·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/08/2025, 12:06

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 12:06

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2025, 10:38

Expedição de Certidão.

24/05/2025, 09:07

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 08:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Eva Teresinha Sanches (OAB 107813/SP), Karina Rocco Magalhães Guizardi (OAB 165931/SP), Tiago Perezin Piffer (OAB 247892/SP) Processo 1003020-57.2017.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriana Leandrin da Silva - Reqdo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Diante do trânsito em julgado do v. acórdão em sede recursal, que reformou a sentença para julgar improcedente a ação, determino o arquivamento definitivo dos autos, com baixa no sistema (movimentação 61.615). Int.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:19

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 14:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/05/2025, 14:12

Conclusos para despacho

12/05/2025, 11:25

Recebidos os Autos do Tribunal Regional Federal

12/05/2025, 11:24

Juntada de Outros documentos

12/05/2025, 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao TRF3 processada) para destino

10/02/2022, 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Tribunal Regional Federal – TRF3 - Apelação – Processo Digital) para destino

28/10/2021, 15:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Tribunal Regional Federal – TRF3 - Apelação – Processo Digital) para destino

04/10/2021, 15:29

Todas as movimentações(124)

Arquivado Definitivamente

12/08/2025, 12:06

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 12:06

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2025, 10:38

Expedição de Certidão.

24/05/2025, 09:07

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 08:15

Documentos

Decisão

•13/05/2025, 14:12

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Eva Teresinha Sanches (OAB 107813/SP), Karina Rocco Magalhães Guizardi (OAB 165931/SP), Tiago Perezin Piffer (OAB 247892/SP) Processo 1003020-57.2017.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriana Leandrin da Silva - Reqdo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Diante do trânsito em julgado do v. acórdão em sede recursal, que reformou a sentença para julgar improcedente a ação, determino o arquivamento definitivo dos autos, com baixa no sistema (movimentação 61.615). Int.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:19

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 14:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/05/2025, 14:12

Conclusos para despacho

12/05/2025, 11:25

Recebidos os Autos do Tribunal Regional Federal

12/05/2025, 11:24

Juntada de Outros documentos

12/05/2025, 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao TRF3 processada) para destino

10/02/2022, 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Tribunal Regional Federal – TRF3 - Apelação – Processo Digital) para destino

28/10/2021, 15:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Tribunal Regional Federal – TRF3 - Apelação – Processo Digital) para destino

04/10/2021, 15:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Tribunal Regional Federal – TRF3 - Apelação – Processo Digital) para destino

15/06/2021, 17:27

Expedição de Certidão.

15/06/2021, 17:26

Juntada de Petição de Contra-razões

07/06/2021, 16:32

Certidão de Publicação Expedida

20/05/2021, 07:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/05/2021, 13:52

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/05/2021, 09:30

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

17/05/2021, 16:36

Expedição de Certidão.

04/05/2021, 09:17

Certidão de Publicação Expedida

27/04/2021, 06:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/04/2021, 12:09

Expedição de Certidão.

23/04/2021, 16:50

Julgada Procedente em Parte a Ação

23/04/2021, 16:49

Conclusos para julgamento

30/03/2021, 09:10

Juntada de Certidão

17/03/2021, 13:09

Suspensão do Prazo

21/02/2021, 12:11

Expedição de Certidão.

24/01/2021, 09:11

Conclusos para despacho

19/01/2021, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2021, 14:30

Expedição de Certidão.

19/01/2021, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2021, 08:40

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/01/2021, 17:56

Expedição de Certidão.

13/01/2021, 17:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/01/2021, 17:49

Juntada de Outros documentos

13/01/2021, 17:44

Expedição de Certidão.

08/01/2021, 14:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/01/2021, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2021, 10:20

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/01/2021, 14:46

Juntada de Outros documentos

07/01/2021, 14:42

Juntada de Outros documentos

07/01/2021, 14:42

Juntada de Outros documentos

30/11/2020, 18:53

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2020, 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2020, 07:19

Juntada de Outros documentos

23/11/2020, 09:31

Decisão

23/11/2020, 09:23

Conclusos para julgamento

16/11/2020, 13:19

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2020, 09:47

Conclusos para despacho

14/09/2020, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2020, 18:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2020, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2020, 11:03

Expedição de Certidão.

09/09/2020, 09:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/09/2020, 09:16

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/09/2020, 09:07

Juntada de Outros documentos

09/09/2020, 09:04

Suspensão do Prazo

16/07/2020, 05:06

Certidão de Publicação Expedida

22/06/2020, 08:06

Expedição de Certidão.

21/06/2020, 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/06/2020, 14:38

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/06/2020, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2020, 16:12

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2020, 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/06/2020, 09:25

Expedição de Ofício.

10/06/2020, 17:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/06/2020, 17:08

Expedição de Certidão.

10/06/2020, 17:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/06/2020, 17:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/06/2020, 16:56

Juntada de Outros documentos

10/06/2020, 16:15

Juntada de Outros documentos

04/06/2020, 16:11

Juntada de Outros documentos

12/02/2020, 11:52

Expedição de Certidão.

27/01/2020, 08:40

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2020, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2020, 14:41

Expedição de Certidão.

16/01/2020, 19:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2020, 18:57

Decisão de Saneamento do Processo

16/01/2020, 17:35

Conclusos para decisão

06/12/2019, 11:34

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

06/12/2019, 11:33

Recebidos os Autos do Tribunal Regional Federal

06/12/2019, 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao TRF3 processada) para destino

12/04/2019, 07:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Tribunal Regional Federal – TRF3 - Apelação – Processo Digital) para destino

11/04/2019, 16:59

Expedição de Certidão.

11/04/2019, 16:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/04/2019.

05/04/2019, 16:03

Suspensão do Prazo

07/03/2019, 02:13

Expedição de Certidão.

01/02/2019, 08:20

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2019, 09:56

Expedição de Certidão.

21/01/2019, 15:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/01/2019, 15:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2019, 11:11

Juntada de Petição de Contra-razões

21/01/2019, 10:50

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/01/2019, 11:46

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

11/01/2019, 10:20

Suspensão do Prazo

23/12/2018, 07:32

Expedição de Certidão.

22/12/2018, 08:29

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

21/12/2018, 10:20

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2018, 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2018, 11:58

Expedição de Certidão.

11/12/2018, 16:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/12/2018, 14:39

Julgada Procedente em Parte a Ação

11/12/2018, 14:19

Conclusos para julgamento

01/10/2018, 14:50

Expedição de Certidão.

23/07/2018, 16:52

Expedição de Certidão.

23/07/2018, 16:49

Suspensão do Prazo

16/06/2018, 22:56

Juntada de Petição de Alegações finais

06/04/2018, 11:01

Decisão de Saneamento do Processo

02/04/2018, 17:00

Conclusos para decisão

02/04/2018, 09:54

Certidão de Publicação Expedida

08/03/2018, 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2018, 11:55

Juntada de Petição de Réplica

05/03/2018, 10:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/02/2018, 16:10

Juntada de Petição de Contestação

26/02/2018, 11:40

Expedição de Certidão.

05/02/2018, 10:31

Certidão de Publicação Expedida

30/11/2017, 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2017, 11:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/11/2017, 12:16

Conclusos para despacho

28/11/2017, 09:31

Distribuído por sorteio

19/11/2017, 13:04

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:55

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:55

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:55

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:55

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:55

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:55

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:55

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:55

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:55

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:55

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:55

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:55

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:55

Todos os documentos(192)

Decisão

•13/05/2025, 14:12

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:55

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:55

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:55

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:55

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:55

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:55

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:55

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:55

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:55

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:55

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:55

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:55

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:55

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:55

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:55

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:55

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:55

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:55

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:55

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:55

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:55

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:55

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:55

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:55

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:54

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:54

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:54

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:54

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:54

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:54

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:54

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:54

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:54

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:54

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:54

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:54

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:54

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:54

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:54

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:54

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:54

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:54

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:54

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:54

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:54

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:54

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:54

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:54

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:54

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:54

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:54

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:54

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:54

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:54

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:54

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:54

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:54

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:54

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:54

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:54

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:54

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:54

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:54

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:54

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:54

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:54

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:54

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:54

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:54

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:54

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:54

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:54

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:54

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:54

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:54

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:54

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:54

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:54

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:54

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:54

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:54

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:54

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:54

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:54

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:53

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:53

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:53

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:53

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:53

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:53

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:53

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:53

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:53

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:53

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:53

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:53

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:53

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:53

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:53

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:53

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:53

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:53

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:53

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:53

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:53

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:53

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:53

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:53

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:53

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:53

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:53

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:53

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:53

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:53

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:53

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:53

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:53

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:53

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:53

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:53

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:53

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:53

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:53

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:53

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:53

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:53

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:53

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:53

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:53

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:53

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:53

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:53

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:53

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:53

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:53

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:53

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:53

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:53

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:53

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:53

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:53

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:53

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:53

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:53

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:52

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:52

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:52

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:52

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:52

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:52

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:52

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:52

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:52

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:52

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:52

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:52

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:52

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:52

Acórdão (Digitalizado)

•12/05/2025, 10:52

Ato Ordinatório

•18/05/2021, 09:30

Sentença

•23/04/2021, 16:49

Ato Ordinatório

•13/01/2021, 17:56

Ato Ordinatório

•13/01/2021, 17:49

Ato Ordinatório

•08/01/2021, 14:48

Ato Ordinatório

•07/01/2021, 14:46

Decisão

•23/11/2020, 09:23

Ato Ordinatório

•09/09/2020, 09:16

Ato Ordinatório

•09/09/2020, 09:07

Ato Ordinatório

•18/06/2020, 13:54

Ato Ordinatório

•10/06/2020, 17:08

Ato Ordinatório

•10/06/2020, 17:03

Ato Ordinatório

•10/06/2020, 16:56

Decisão

•16/01/2020, 17:35

Acórdão

•06/12/2019, 11:33

Acórdão

•06/12/2019, 11:33

Acórdão

•06/12/2019, 11:33

Acórdão

•06/12/2019, 11:33

Acórdão

•06/12/2019, 11:33

Acórdão

•06/12/2019, 11:33

Acórdão

•06/12/2019, 11:33

Acórdão

•06/12/2019, 11:33

Acórdão

•06/12/2019, 11:33

Acórdão

•06/12/2019, 11:33

Acórdão

•06/12/2019, 11:33

Ato Ordinatório

•21/01/2019, 15:42

Ato Ordinatório

•17/01/2019, 11:46

Ato Ordinatório

•11/12/2018, 14:39

Sentença

•11/12/2018, 14:19

Decisão

•02/04/2018, 17:00

Ato Ordinatório

•28/02/2018, 16:10

Despacho

•28/11/2017, 12:16