Execução de Título Extrajudicial 1002527-70.2023.8.26.0431 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002527-70.2023.8.26.0431 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rodrigo Lopes Garms (OAB 159092/SP), Marcelo Augusto de Souza Garms (OAB 212791/SP) Processo 1002527-70.2023.8.26.0431 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Vistos. De acordo com o teor do disposto no art. 833, IV do Código de processo Cívil, são impenhoráveis os valores provenientes do PIS e ou FGTS. Ainda nesse sentido, é incabível o bloqueio de saldo de FGTS, porque absolutamente impenhorável por força do art. 2º, §2º, da Lei nº 8.036/1990, de seguinte redação: As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis. Mesma orientação é aplicada ao saldo do PIS-PASEP pelo art. 4º, da Lei Complementar nº 26/1975: As importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP são inalienáveis, impenhoráveis e, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo, indisponíveis por seus titulares Neste sentido: "Ação declaratória. Cumprimento de sentença. 1. Imposição ao devedor de: restrição de saída do país; impedimento de acesso a linhas de crédito e cartões de crédito; bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação; proibição de acesso a concurso público. Não cabimento. Medidas excepcionais que não guardam relação direta com a localização de bens passíveis de penhora. Medidas coercitivas autorizadas pelo art. 139, IV, do CPC/15 que não podem se sobrepor às garantias constitucionais e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. Bloqueio de ativos financeiros futuros. Impossibilidade. Penhora em dinheiro que deve ser feita por meio do sistema BacenJud, cujo regulamento não prevê a possibilidade de bloqueio de ativos futuros. Exegese também do art. 854, do CPC. 2. Bloqueio de PIS/FGTS e salário. Não cabimento. Verbas absolutamente impenhoráveis (art. 2º, §2º, da Lei nº 8.036/1990 - FGTS; art. 4º, da Lei Complementar nº 26/1975 - PIS-PASEP; art. 833, IV, do CPC - salário, proventos de aposentadoria). 3. Inclusão dos dados do executado nos cadastros de inadimplentes, por meio do sistema SERAJUD. Cabimento. Art. 782, § 3º, CPC. 4. Expedição de certidão para fins de protesto do título judicial. Cabimento. Art. 517, CPC. 5. Bloqueio de eventuais créditos da Nota Fiscal Paulista e de restituição de imposto de renda. Cabimento. Art. 833, XIII, do CPC. 6. Busca de ativos na BM&F, BOVESPA, CVM, CBLC e CETIP. Cabimento. Art. 833, II, III, do CPC. Recurso parcialmente provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2232775-26.2018.8.26.0000; Relator (a):Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2018; Data de Registro: 17/12/2018). Nestes termos, indefiro o pedido de penhora do FGTS do executado. Indefiro também o pedido de penhora do salário do executado, pois não se vislumbra nos autos quaisquer circunstâncias extraordinárias que viabilizem a relativização da impenhorabilidade nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC, tendo em vista que, são impenhoráveis os proventos de aposentadoria, destinados ao sustento do devedor e de sua família, sendo a única ressalva, a hipótese do § 2º, que diz respeitos às verbas alimentares. Cumprimento de sentença. Prestação de contas. Pedido de penhora de proventos do INSS. Impenhorabilidade. Aplicação do art. 833, inc. IV, do CPC/2015. Exceção do §2º do art. 833 trata apenas de prestação alimentícia (direito de família). Entendimento do C. STJ. Renda mensal para mínima subsistência. Recurso não provido. Não se admite, em regra, penhora sobre pensões e aposentadorias. Cumpre observar que a hipótese em tela não se amolda às exceções previstas pelo § 2º do art. 833 do CPC, uma vez que não se trata pagamento de prestação alimentícia, mas de condenação decorrente do mandato exercido, bem como se verifica a percepção de renda mensal para mínima subsistência.(TJSP; Agravo de Instrumento 2055513-55.2019.8.26.0000; Relator (a):Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2019; Data de Registro: 25/04/2019) Manifeste-se o exequente em prosseguimento. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

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Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

Conclusos para despacho

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