Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0003114-59.2025.8.26.0037 - TJSP

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0003114-59.2025.8.26.0037 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Clayton Ismail Miguel (OAB 190164/SP), Cleison Helinton Miguel (OAB 243419/SP) Processo 0003114-59.2025.8.26.0037 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Adriano Banhate Silva - Decido. De saída, anoto que, em que pese a simples inexistência de bens passíveis de penhora não autoriza a instauração do incidente previsto nos artigos 133 usque 137 do Código de Processo Civil e, embora o art. 134, §4º, do CPC/15 estabeleça que "o requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica", não é necessário que desde logo, no momento de instauração do incidente, já estejam demonstrados de forma inequívoca todos os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que o incidente exige instrução probatória. Cito precedente: "AGRAVO DE INSTRUMENTO incidente de desconsideração da personalidade jurídica oposto em execução movida pela agravante contra a executada BARROS FACHIN COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA - insurgência da agravante contra o indeferimento do incidente inconformismo justificado na medida em que não há necessidade de que desde logo, no momento de instauração do incidente, já estejam demonstrados os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica possibilidade de comprovação durante o curso do incidente desconsideração da questão relativa à inversão do ônus da prova uma vez que ainda não decidida pelo juízo a quo - decisum reformado - agravo provido na parte conhecida." (TJSP; Agravo de Instrumento 2096652-50.2020.8.26.0000; Relator (a):Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2021; Data de Registro: 01/04/2021) Assim, considerando que na execução, ainda que provisória, até agora a parte executada não quitou o débito como também não se apurou a existência de valores, patrimônio ou veículos pelo Sistemas Eletrônicos disponíveis para esses fins, não há dúvida de que há elementos suficientes para a instauração do incidente. Destarte, presentes os pressupostos legais, recebo o pedido e, por consequência a instauração do incidente, suspendendo-se o processo de execução (art. 134, "caput" e § 3.º, CPC). O pedido de tutela de urgência não pode ser defiro. Assim é de se entender porque, apesar de demonstrada a existência da dívida, não se consegue aferir da documentação juntada, num juízo de cognição sumária, da possibilidade de transferência de responsabilidade da dívida de uma pessoa jurídica para outra jurídica, ou até mesmo que estejam praticando atos de alienação de bens objetivando frustrar a execução. Isso porque, em que pese o direito ao sigilo das informações bancárias e fiscais, eminentemente de caráter individual, não possa ser tido como absoluto a ponto de obstaculizar legítima ação no sentido de, no interesse coletivo, zelar pela legalidade; ao revés, é sempre mitigado quando contraposto ao interesse maior da sociedade, e restarem devidamente evidenciadas circunstâncias que justifiquem a medida, o que não ocorre "in casu", ainda mais com relação àqueles que sequer foram chamados aos autos. Assentados em tais pressupostos, verifica-se que há impedimento para a concessão da pretendia constrição, razão pela qual fica a mesma indeferida. Citem-se os sócios e as pessoas jurídicas apontadas na inicial para que apresentem resposta e indique provas, em quinze (15) dias (art. 135, CPC). Intime-se e diligencie-se.

15/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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