Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1010969-83.2024.8.26.0077 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1010969-83.2024.8.26.0077 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Aline Reis (OAB 312097/SP) Processo 1010969-83.2024.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nilton Vedoveli da Silva - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por NILTON VEDOVELI DA SILVA em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI - BIRIGUIPREV, para: a) Confirmar a tutela provisória concedida às fls. 18/20; b) Condenar a autarquia ré a conceder ao autor o benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de seu genitor, Mercúrio da Silva, a partir de 19/12/2022 (data do requerimento administrativo); c) Condenar a ré ao pagamento das parcelas vencidas e não pagas desde 19/12/2022 até a efetiva implementação do benefício, com correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, e juros de mora desde a citação. A atualização monetária observará o IPCA-E (conforme a Tabela Prática do E. TJSP), enquanto os juros de mora incidirão segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, em consonância com o Tema 810 do STF. Contudo, a partir de 09/12/2021, a atualização do crédito será realizada exclusivamente pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a qual abrange tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad. Admin., p. 14/17) - para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad. Admin., p. 4). Atentem-se ainda às orientações abaixo disponibilizadas em caso de interposição de recursos. P. R. I.

15/05/2025, 00:00

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Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Recebido o recurso

Todas as movimentações(62)

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