Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1010230-13.2024.8.26.0077 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1010230-13.2024.8.26.0077 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Mônica Andressa Machado Bonfietti (OAB 380341/SP), Bárbara Caldas Cornacchione (OAB 384094/SP) Processo 1010230-13.2024.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adeno Paulo de Oliveira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: DECLARAR o direito do autor à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, com fundamento no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, por ser portador de moléstia profissional decorrente de acidente em serviço; CONDENAR a ré a cessar os descontos a título de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria do autor, promovendo o necessário apostilamento; CONDENAR a ré a restituir ao autor os valores indevidamente descontados a título de imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, desde 12/03/2011 (data da aposentadoria) até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação. O indébito possui natureza tributária e, considerando o entendimento fixado pelo STF no Tema nº 810 e pelo STJ no Tema nº 905, a correção monetária deverá ser feita pelo IPCAE desde o desconto indevido (mês a mês) até o trânsito em julgado (Tema 810); após o trânsito em julgado, adota-se a taxa Selic, que já abrange a correção monetária e os juros de mora. Não haverá fixação separada de juros de mora, pois estes seriam devidos somente a partir do trânsito em julgado (Súmula nº 188, do STJ), momento em que a atualização pela taxa SELIC já abarcará tanto a correção monetária quanto os juros, nos termos da EC Emenda Constitucional nº 113/2021 (vigente a partir de 09/12/2021). Anoto que deverá haver compensação dos valores descontados com aqueles eventualmente restituídos à parte autora, sob pena de enriquecimento ilícito. Caberá, portanto, à parte autora, na fase de cumprimento de sentença, a apresentação das Declarações de Imposto de Renda referentes aos anos objeto da repetição, permitindo a dedução de eventuais valores já recuperados. Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com a espécie. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad. Admin., p. 14/17) - para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad. Admin., p. 4). Atentem-se ainda às orientações abaixo disponibilizadas em caso de interposição de recursos. P. R. I.

15/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

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Recebido o recurso

Conclusos para decisão

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Ato Ordinatório - Intimação - Portal

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