Procedimento Comum Cível 1002036-69.2025.8.26.0568 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1002036-69.2025.8.26.0568 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jéssica Martins da Silva (OAB 223988/SP) Processo 1002036-69.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luís Henrique Mizasse, Marcela Mattos Hernandes Mizasse - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores e indenização por danos morais. Afirmam os autores, em síntese, que no dia 30 de janeiro de 2025 celebraram contrato de compra e venda do automóvel PULSE DRIVE 1.3 AT FLEX, cor branco banchisa, pelo sinal de R$108.541,60, através do sinal de R$2.000,00 e pagamento integral do restante, no importe de R$106.541,60. Informam que a promessa de entrega foi estabelecida para 30 dias a partir da assinatura do contrato, contudo, a partir desta data, a empresa requerida efetuou a entrega do veículo. Relata que mesmo após reiteradas tentativas de contato (protocolo telefônico n. 14687429) e reclamações junto ao site do "Reclame Aqui" e ao Procon Local, não obteve êxito. Ao final, requer: A citação da empresa Ré, no endereço constante nos autos, para que, querendo, apresente resposta no prazo legal. A concessão da tutela de urgência para determinar a rescisão do contrato de compra e venda do veículo, com a imediata devolução dos valores pagos pelos Autores, devidamente corrigidos monetariamente desde a data dos pagamentos. A confirmação da rescisão contratual em sentença, com a condenação da Ré à devolução integral dos valores pagos pelos Autores, acrescidos de correção monetária e juros legais, desde a data dos pagamentos. A condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 32.562,48 (trinta e dois mil quinhentos e sessenta e dois mil e quarenta e dois reais) [30% do valor do veículo], considerando os transtornos e abalos sofridos pelos Autores. A condenação da Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O diferimento das custas processuais para o final do processo. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental, testemunhal e depoimento pessoal das partes. À causa atribuiu-se o valor de R$141.104,08. Com a inicial, os documentos de fls. 14/29: Fls. 14: procuração; Fls. 15/16: documentos pessoais dos autores; Fls. 17: certidão de casamento; Fls. 19: certidão de nascimento; Fls. 20/21: comprovantes de pagamento; Fls. 22/25: reclamação junto ao Procon (CIP n. 0244233/2025); Fls. 26: reclamação junto à plataforma "Reclame Aqui"; Fls. 27/29: notificação extrajudicial. É o relatório. DECIDO. I - DO ADITAMENTO DA INICIAL Providenciem os autores o aditamento da inicial, a fim de: i) juntar aos autos o contrato de compra e venda celebrado entre as partes; ii) comprovar a efetiva entrega da notificação extrajudicial encartada nos autos às fls. 27/29. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção e arquivamento. II - DO DIFERIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS Não estando presentes as hipóteses do artigo 4º e parágrafos da Lei n. 11.608/2003, indefiro o pedido de diferimento das custas processuais para o final do processo. Concedo o prazo de 15 dias para o recolhimento das custas e taxas processuais, sob pena de indeferimento da petição inicial. Após, tornem os autos conclusos imediatamente para análise do pedido liminar. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

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Julgada Procedente em Parte a Ação

Conclusos para julgamento

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Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

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