Execução de Título Extrajudicial 1003715-48.2022.8.26.0168 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1003715-48.2022.8.26.0168 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Antonio Ricardo Gonçalves Fernandes (OAB 165425/SP), Jose Pires Rodrigues Filho (OAB 16549/PB), Lucas Ferreira Gonzalez Villar (OAB 245875/RJ) Processo 1003715-48.2022.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Francisco Troncon Neto Transportes Eireli - Me - Exectdo: Barradas & Queiroz Guarda e Transporte de Veículos Ltda - Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Francisco Troncon Neto Transportes Eireli - Me em face de JASIEL QUEIROZ DE SOUZA e outra. Verificada a existência, em posse do(a) executado(a) JASIEL QUEIROZ DE SOUZA, do imóvel objeto da matrícula nº 860, do Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Promissão/SP (conforme certidão de páginas 457/459), o qual está gravado com averbação de alienação fiduciária em favor do(a) credor(a) Banco do Brasil SA, a parte exequente comparece nos autos solicitando a penhora sobre os direitos aquisitivos do bem, a fim de satisfazer a presente execução. Sabe-se que a alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa alienada, tornando o devedor (alienante) em mero possuidor direto e depositário do bem, com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem legalmente. Portando, possível apenas a penhora sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PENHORA DE IMÓVEL ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PENHORA SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS CABIMENTO I Decisão agravada que determinou que a penhora do imóvel limita-se aos direitos do devedor-fiduciário, cabendo à credora-fiduciária preferência na instauração do concurso de credores II Hipótese em que, ainda que o bem alienado fiduciariamente não integre o patrimônio da devedora e não possa ser objeto de penhora, nada impede que os direitos do devedor fiduciário, decorrentes do contrato do referido financiamento, sejam constritos Inteligência do art. 835, XII, do NCPC Cabível a constrição sobre os direitos oriundos do contrato em vigência Inexistência de prejuízo ao credor fiduciário, tendo em vista seu direito de preferência garantido por lei Aplicação do art. 835, V, do NCPC III -Agravante, credora fiduciária, que pretende o afastamento da penhora sobre o imóvel de matrícula n 59679 do CRI do Guarujá/SP, e o reconhecimento de que a constrição deve recair apenas sobre os direitos do devedor fiduciário, reconhecendo-se, ainda, o direito do credor fiduciário na prioridade no crédito oriundo de eventual arrematação do bem - Insurgência recursal que não se justifica, ante o teor da r. decisão agravada - Precedentes deste E. TJ - Decisão mantida Agravo improvido". (TJ-SP - AI: 22223381820218260000 SP 2222338-18.2021.8.26.0000, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 26/07/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Existência de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária sobre bem imóvel Penhora sobre direitos aquisitivos do devedor sobre o imóvel, já determinada anteriormente nos autos Possibilidade Execução que se realiza no interesse do credor Eventual arrematação que acarretará a sub-rogação do arrematante nos direitos e obrigações do devedor fiduciante, substituindo-o na relação contratual com o credor fiduciário Necessidade apenas de intimação do credor fiduciário, nos termos do art. 889, V, do Código de Processo Civil, já realizada nos autos Análise do destino do produto de uma eventual arrematação a ser feita oportunamente pelo juízo "a quo" Decisão reformada, para determinar o restabelecimento da penhora. Agravo provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2272323-19.2022.8.26.0000 Vinhedo, Relator: Sá Moreira de Oliveira, Data de Julgamento: 10/04/2023, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2023) Sendo assim, estando o(s) imóvel gravado(s) com alienação fiduciária (R-8 da certidão de páginas 457/459), nos termos dos artigos 835, inciso XII do Código de Processo Civil, DEFIRO a penhora sobre os direitos advindos do(s) contrato(s) firmado(s) pelo executado Jasiel Queiroz de Souza, supra qualificado, junto ao credor fiduciário Banco do Brasil SA (sucessor do Banco Nossa Caixa S/A), com relação ao(s) imóvel objeto da matrícula nº 860, do Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Promissão/SP. Serve a presente, assinada digitalmente, como TERMO DE PENHORA, eis que preenchidos os requisitos legais. Fica(m) intimado(s) o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou na ausência, pessoalmente, acerca da penhora levada a efeito (artigo 841, §§ 1º e 2º do CPC), bem como de que não poderá abrir mão dos respectivos direitos sem autorização do juízo, cientificando-o(a) de que eventual incorreção da penhora poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação (artigos 917, § 1º, do CPC). Expeça-se o necessário para intimação do cônjuge Auristela Barradas Queiróz de Souza, acerca da penhora deferida. Via impressa desta decisão, assinada digitalmente pelo magistrado, servirá de OFÍCIO ao credor fiduciário Banco do Brasil SA, dando-lhe ciência da penhora de direito acima deferida, bem como para que forneça nos autos os dados necessários do contrato (quantidade de parcelas, parcelas pagas, parcelas em aberto, prazo e termo final, valor pago e valor remanescente), cujo encaminhamento caberá à parte interessada, mediante comprovação Fica consignado que este processo tramita na forma digital, e, portanto, as respostas e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

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