Ação Penal - Procedimento Ordinário 1501013-72.2022.8.26.0168 - TJSP

Ação Penal - Procedimento Ordinário 1501013-72.2022.8.26.0168 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Margarete de Cassia Lopes (OAB 104172/SP), Mauricio Mainente de Souza (OAB 317191/SP) Processo 1501013-72.2022.8.26.0168 - Inquérito Policial - Averiguada: ISMAEL JOVENCIO - Vistos. Fl(s). 133/134: Diante da concordância do Ministério Público às fls.137, Defiro o pedido de parcelamento da prestação pecuniária ao investigado ISMAEL JOVENCIO, em 06 (seis) parcelas de R$235,33 (duzentos e trinta e cinco reais e trinta e três ), totalizando o valor de de R$1412,00, mediante depósito bancário na conta judicial junto ao Banco do Brasil, Agência 0373-5, Conta nº 2300112521682 (vinculada ao Juízo Execução Criminal, juntando-se comprovante(s) do(s) depósito(s) bancário(s) nos autos, sob pena de revogação do benefício. A guia poderá ser impressa acessando ao portal de custas no link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/guia/pecuniaria/ (basta copiar e colar o link no navegador) após seguir os seguintes passos: escolher opção 1- Emissão de guias - 2 - depósito judicial - 3- pena de prestação pecuniária - 4- preencher o nº do processo - 5- buscar - 6 -preencher todos os campos do formulário - comarca de Dracena - foro de Dracena - Cartório da 2ª Vara de Dracena - Vara - 2ª Vara - 7 -digitar o valor da parcela - 8- colocar o CPF do averiguado - 9- clicar em validar - e 10- no campo observação colocar nº do processo - parcela nº (colocar o 1ª de 10; 2ª de 10.....) - APÓS CLICAR NO BOTÃO EMITIR GUIA - E IMPRIMIR INTIME(M)-SE o(a)(s) investigado para que, no prazo 10 (dez) dias, efetue pagamento da primeira parcela da prestação, CIENTIFICANDO-O(A)(S) de que as demais deverão ser pagas, sucessivamente, a cada 30 (trinta) dias. Ficando todavia, o investigado ciente de que o vencimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado das demais parcelas vincendas. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias sem a comprovação do pagamento de qualquer uma das parcelas encaminhe-se os autos ao Ministério Público. Aguarde-se o pagamento das prestações e cumprimento integral do acordo de não persecução penal. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO e CARTA PRECATÓRIA (se o caso). Intime(m)-se. Ciência ao Ministério Público. Publique-se no DJE, se for o caso. Dracena, 12 de maio de 2025 Alexia Domene Eugenio Juíza de Direito

15/05/2025, 00:00

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Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Sentença de Absolvição - Não existir prova suficiente para condenação (Art. 386, VII, CPP)

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Mandado

Juntada de Mandado

Todas as movimentações(179)

Todos os documentos(36)