Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002053-50.2024.8.26.0048 - TJSP | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/03/2024

Valor da Causa

R$ 4.303,83

Órgão julgador

Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Atibaia

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros

Partes do Processo

MARIA RENATA DE BARROS MELLO

CPF

Autor

MUNICÍPIO DE ATIBAIA

CNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE ATIBAIA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

MARIA RENATA DE BARROS MELLO

OAB/SP 122268·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para despacho

30/10/2025, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2025, 14:16

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2025, 11:19

Juntada de Outros documentos

17/10/2025, 20:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2025, 18:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/10/2025, 17:00

Conclusos para despacho

17/10/2025, 09:34

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 18:35

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2025, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2025, 16:05

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

06/10/2025, 15:47

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

06/10/2025, 15:45

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 19:18

Expedição de Mandado.

12/08/2025, 12:24

Todas as movimentações(116)

Conclusos para despacho

30/10/2025, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2025, 14:16

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2025, 11:19

Juntada de Outros documentos

17/10/2025, 20:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2025, 18:10

Documentos

Despacho

•17/10/2025, 17:00

Ato Ordinatório

•06/10/2025, 15:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/10/2025, 17:00

Conclusos para despacho

17/10/2025, 09:34

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 18:35

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2025, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2025, 16:05

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

06/10/2025, 15:47

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

06/10/2025, 15:45

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 19:18

Expedição de Mandado.

12/08/2025, 12:24

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2025, 03:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2025, 10:40

Embargos de Declaração Acolhidos

11/08/2025, 10:14

Conclusos para decisão

08/08/2025, 08:39

Conclusos para decisão

07/08/2025, 08:57

Conclusos para despacho

05/08/2025, 15:37

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 17:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/07/2025, 17:25

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 16:41

Juntada de Petição de Embargos de declaração

23/05/2025, 04:25

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Maria Renata de Barros Mello (OAB 122268/SP) Processo 1002053-50.2024.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Renata de Barros Mello, Maria Renata de Barros Mello - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar inexigível o débito referente à multa aplicada, devendo a requerida proceder o cancelamento do auto de infração e da inscrição em Dívida Ativa. Em caso de eventual recurso, deverá ser observado o disposto no Comunicado CG n. 1530/2021, item 12 e ENUNCIADO 80 do FONAJE, transcritos em nota de rodapé. Não há condenação em custas e honorários advocatícios. P.R.I.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:41

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 16:00

Julgada Procedente em Parte a Ação

13/05/2025, 16:00

Conclusos para julgamento

09/05/2025, 13:53

Conclusos para despacho

08/05/2025, 09:44

Conclusos para julgamento

31/03/2025, 11:26

Conclusos para despacho

17/03/2025, 09:41

Conclusos para despacho

14/03/2025, 16:21

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 16:20

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 15:35

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2025, 02:22

Juntada de Outros documentos

05/02/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 16:59

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 16:00

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 15:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2025, 13:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/02/2025, 13:16

Conclusos para decisão

04/02/2025, 09:39

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/03/2025 01:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.

04/02/2025, 09:37

Conclusos para despacho

10/01/2025, 16:44

Conclusos para decisão

10/01/2025, 09:33

Conclusos para despacho

09/01/2025, 16:12

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

08/01/2025, 21:03

Juntada de Petição de Contra-razões

10/10/2024, 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

25/09/2024, 10:23

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 10:21

Expedição de Certidão.

07/09/2024, 06:41

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 11:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

27/08/2024, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2024, 21:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2024, 00:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/08/2024, 16:50

Conclusos para decisão

23/08/2024, 11:30

Conclusos para despacho

22/08/2024, 15:02

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 15:00

Juntada de Outros documentos

22/08/2024, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 16:56

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

15/08/2024, 23:15

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 16:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

05/08/2024, 16:44

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2024, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2024, 12:05

Embargos de Declaração Não Acolhidos

30/07/2024, 11:46

Conclusos para decisão

30/07/2024, 11:36

Conclusos para despacho

30/07/2024, 11:27

Juntada de Petição de Embargos de declaração

29/07/2024, 19:25

Certidão de Publicação Expedida

19/07/2024, 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2024, 05:45

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 16:25

Julgada improcedente a ação

17/07/2024, 16:23

Conclusos para julgamento

15/07/2024, 10:42

Conclusos para despacho

14/06/2024, 17:40

Conclusos para julgamento

12/06/2024, 12:31

Juntada de Petição de Réplica

10/06/2024, 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2024, 14:35

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2024, 04:12

Expedição de Certidão.

28/05/2024, 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2024, 05:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/05/2024, 17:24

Conclusos para despacho

27/05/2024, 15:08

Juntada de Petição de Contestação

02/05/2024, 14:35

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 10:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

11/04/2024, 10:44

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 06:32

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2024, 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/04/2024, 00:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/04/2024, 16:24

Conclusos para decisão

08/04/2024, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2024, 23:45

Certidão de Publicação Expedida

05/04/2024, 21:24

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 17:49

Expedição de Mandado.

04/04/2024, 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2024, 05:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/04/2024, 14:26

Conclusos para decisão

03/04/2024, 11:47

Conclusos para despacho

03/04/2024, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 19:25

Certidão de Publicação Expedida

23/03/2024, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/03/2024, 05:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/03/2024, 18:22

Conclusos para despacho

21/03/2024, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2024, 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2024, 17:45

Certidão de Publicação Expedida

15/03/2024, 04:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2024, 09:04

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi

14/03/2024, 08:03

Conclusos para decisão

13/03/2024, 11:49

Distribuído por sorteio

12/03/2024, 19:03

Decisão

•11/08/2025, 10:14

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 17:25

Sentença

•13/05/2025, 16:00

Decisão

•05/02/2025, 13:16

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 11:56

Decisão

•23/08/2024, 16:50

Ato Ordinatório

•05/08/2024, 16:44

Decisão

•30/07/2024, 11:46

Sentença

•17/07/2024, 16:23

Despacho

•27/05/2024, 17:24

Ato Ordinatório

•11/04/2024, 10:44

Decisão

•08/04/2024, 16:24

Decisão

•03/04/2024, 14:26

Todos os documentos(17)

Despacho

•17/10/2025, 17:00

Ato Ordinatório

•06/10/2025, 15:47

Decisão

•11/08/2025, 10:14

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 17:25

Sentença

•13/05/2025, 16:00

Decisão

•05/02/2025, 13:16

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 11:56

Decisão

•23/08/2024, 16:50

Ato Ordinatório

•05/08/2024, 16:44

Decisão

•30/07/2024, 11:46

Sentença

•17/07/2024, 16:23

Despacho

•27/05/2024, 17:24

Ato Ordinatório

•11/04/2024, 10:44

Decisão

•08/04/2024, 16:24

Decisão

•03/04/2024, 14:26

Despacho

•21/03/2024, 18:22

Decisão

•14/03/2024, 08:03