Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1011252-38.2024.8.26.0229 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1011252-38.2024.8.26.0229 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/06/2025, 11:13

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 11:13

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

26/06/2025, 11:12

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2025, 04:10

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2025, 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2025, 13:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/06/2025, 13:28

Conclusos para decisão

16/06/2025, 11:51

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 18:39

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 08:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Eduardo Perlatto de Barros (OAB 157496/MG), Barbara Rezende Salgueiro (OAB 172575/MG) Processo 1011252-38.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Samuel Marcelino Rodrigues de Souza, Vilma Timoteo dos Santos - Vistos. Trata-se de recurso interposto pela parte autora com pedido de Justiça Gratuita. A presunção de pobreza não pode subsistir quando existem subsídios que denotam que as partes têm condições de arcar com as custas e despesas processuais. No caso dos autos, o autor Samuel trouxe aos autos demonstrativos de pagamentos com renda mensal superior a três salários, de modo que denota que possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais. A autora Vilma, por sua vez, devidamente intimada, deixou de juntar tempestivamente documentação hábil para comprovação da hipossufiência de recursos. Ademais, após certificado o decurso do prazo, limitou-se a juntar apenas um extrato bancário e declaração datada de 15/08/2022, sendo de rigor o indeferimento do pedido. Assim, indefiro o pedido de Justiça Gratuita. Providencie o recolhimento das custas de preparo, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. Int.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 01:22

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita

13/05/2025, 18:27

Conclusos para decisão

13/05/2025, 10:01

Documentos

Decisão

•16/06/2025, 13:28

Decisão

•13/05/2025, 18:27

—

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita

Conclusos para decisão

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