Procedimento Comum Cível 1000140-17.2025.8.26.0042 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000140-17.2025.8.26.0042 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Nathalia Silva Freitas (OAB 484777/SP), Adriely Naves Lovato (OAB 492370/SP) Processo 1000140-17.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Neide Ribeiro do Nascimento Silva - Reqdo: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de contratação c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por NEIDE RIBEIRO DO NASCIMENTO SILVA em face de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. Alega a autora, em síntese, que vem sendo vítima de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a suposto contrato de empréstimo consignado (Contrato RCC n° 600373948-6) que afirma nunca ter firmado. Aduz que desconhece a origem da contratação, jamais recebeu qualquer valor e somente tomou conhecimento ao verificar a diminuição no valor de seu benefício. Requer a declaração de inexistência da relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Em contestação (fls. 80/107), a requerida alega, preliminarmente, conexão da presente demanda com o processo nº 1000044-02.2025.8.26.0042 e falta de interesse de agir por ausência de tentativa prévia de solução administrativa. No mérito, sustenta a validade da contratação, afirmando que o contrato foi devidamente firmado pela autora mediante assinatura digital, inclusive com captura de fotografia para biometria facial. Alega, ainda, que houve o depósito do valor contratado na conta da autora. Impugna os pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Em réplica (fls. 175/192), a requerente reitera os argumentos iniciais, contestando a validade da assinatura digital por inconsistências nos dados de geolocalização, hash de validação e disparidade com sua assinatura real. Impugna, ainda, a ausência de comprovação de envio de mensagens SMS utilizadas como forma de validação da assinatura. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. Da conexão dos processos: A conexão, prevista no artigo 55 do Código de Processo Civil, ocorre quando duas ou mais ações possuem em comum o pedido ou a causa de pedir, recomendando-se sua reunião para julgamento conjunto a fim de evitar decisões contraditórias e promover a economia processual. No caso em apreço, verifico que realmente há conexão entre o presente feito e o processo nº 1000044-02.2025.8.26.0042, pois, embora envolvam contratos diferentes (neste, o Contrato RCC n° 600373948-6, e naquele, o Contrato RMC n° 600373961-9), constato que ambos apresentam idêntica causa de pedir (alegação de fraude em contratação de empréstimo consignado) e pedidos semelhantes, sendo conveniente seu julgamento conjunto para evitar decisões contraditórias, especialmente no que tange aos danos morais. Em que pese os contratos questionados sejam distintos, todas as ações possuem a mesma causa de pedir remota - alegação de falsificação de assinatura em contratos de empréstimo consignado não reconhecidos pelo autor - bem como pedidos análogos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. Assim, ainda que cada ação questione um contrato específico, o núcleo da causa de pedir é idêntico em todos os processos, variando apenas o objeto imediato (contratos diferentes). A situação jurídica subjacente é a mesma: a suposta fraude na contratação de empréstimos consignados em nome do autor. Assim, reconheço a conexão entre as demandas, determinando a reunião dos processos para julgamento conjunto, nos termos do art. 55, §1º do CPC. 2. Do interesse de agir: A requerida alega falta de interesse de agir por ausência de tentativa prévia de solução administrativa. Contudo, tal alegação não merece acolhimento. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, assegura que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Este preceito não condiciona o acesso ao Judiciário ao prévio esgotamento da via administrativa, salvo hipóteses expressamente previstas em lei, o que não é o caso dos autos. A jurisprudência é pacífica ao afirmar que o esgotamento de vias administrativas não é condição para o ajuizamento de ação judicial, conforme se observa no seguinte julgado: APELAÇÃO CONTRATO BANCÁRIO AÇÃO ANULATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS Ausência de prévio requerimento administrativo junto ao banco réu Extinção do feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual ( CPC, art. 485, VI) Desnecessidade de prévia reclamação extrajudicial Direito fundamental à inafastabilidade do controle jurisdicional (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal) Sentença anulada, com retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento do feito RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006031-23.2023.8.26.0322 Lins, Relator.: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 20/03/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024) Desse modo, uma vez que a parte autora alega lesão a seu direito decorrente de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, resta configurado seu interesse processual, consistente na necessidade e utilidade do provimento jurisdicional para solução do litígio. Rejeito, portanto, a preliminar arguida. 3. Dos pontos controvertidos: Superadas as questões preliminares, passo à fixação dos pontos controvertidos, nos termos do art. 357, II, do CPC: a) A existência e validade da contratação do empréstimo consignado objeto da ação (Contrato RCC n° 600373948-6); b) A autenticidade da assinatura digital atribuída à autora nos documentos apresentados pela requerida; c) A regularidade do procedimento de validação da assinatura digital mediante SMS e CPF; d) A regularidade da geolocalização e demais elementos técnicos relacionados à verificação da assinatura digital; e) A compatibilidade da assinatura apresentada nos documentos com a grafia da autora; f) A efetiva disponibilização do valor do empréstimo à autora; g) A ocorrência de danos morais e sua quantificação, se configurados. 4. Das provas: Considerando os pontos controvertidos fixados e a complexidade da matéria, especialmente quanto à verificação da autenticidade da assinatura digital, determino a intimação das partes para que especifiquem, de forma fundamentada, no prazo comum de 15 (quinze) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua pertinência e finalidade, sob pena de indeferimento. Ressalto que, tendo a parte autora negado a autenticidade da assinatura lançada em documento particular, nos termos dos arts. 428, I, e 429, II, ambos do Código de Processo Civil, recai sobre a parte requerida o ônus de provar que tal assinatura é verdadeira. Havendo interesse na produção de prova pericial, desde já consigno que, em razão da distribuição do ônus da prova acima mencionada, o depósito dos honorários periciais ficará a cargo da parte requerida, sob pena de preclusão. 5. Demais providências: Determino que a z. serventia certifique nos autos os processos conexos a este, especificando o primeiro feito a respeito do tema distribuído neste Juízo, reunindo-os para decisão conjunta, ressalvados os já sentenciados, nos termos do art. 54 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da presente decisão.

15/05/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada improcedente a ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Alegações finais

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Todas as movimentações(58)