Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1004700-53.2025.8.26.0510 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1004700-53.2025.8.26.0510 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Eduardo Andrade Diegues (OAB 255719/SP) Processo 1004700-53.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cleomar Aparecida Bonato Cezar, Leticia Andriolli de Holanda, Mariana de Carli Bianchi Lacerda, Patricia Sepulveda Friol Galassi, Aline Chagas Ruiz, Thalita Roberta de Almeida, Marcio Jose da Silva, Leonora Cristina Farias Garcia, Katiane Fuzaro Novaes, Fouvi Prince Cyrineu Fischer - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com cobrança de piso salarial nacional dos professores, seus retroativos e reflexos de progressão de grau e nível, com pedido de tutela de evidência e de urgência, proposta por CLEOMAR APARECIDA BONATO CEZAR, LETICIA ANDRIOLLI DE HOLANDA, MARIANA DE CARLI BIANCHI LACERDA, PATRICIA SEPUVELDA FRIOL GALASSI, ALINE CHAGAS RUIZ, THALITA ROBERTA DE ALMEIDA, MARCIO JOSE DA SILVA, LEONORA CRISTINA FARIA, KATIANE FUZARO NOVAES e FOUVI PRINCE CYRINEU em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO/SP. Em síntese, aduzem os requerentes, que são servidores públicos municipais estatutários nos cargos de Professores de Educação Básica I e II (PEBI-Tab30), sendo que alguns possuem 02 (duas) matrículas, investidos nos cargos de magistério na rede municipal de ensino da Cidade de Rio Claro/SP. Afirmam que seus vencimentos encontram abaixo do piso nacional, porquanto a requerida não vem observando a progressão horizontal e vertical nos termos da legislação de regência. Assim, em sede de tutela de evidência e de urgência, postulam que a requerida providencie, imediatamente, o reajuste do vencimento-base passando a recebê-los de acordo com o previsto na legislação nacional sobre o tema, com aumento no seu salário base mensal, fixado no valor de R$ 4.867,77 (quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos) para o ano de 2025, observando a inclusão de seus adicionais de anuênio, gratificações como a Progressão Horizontal de um Grau para o outro e a sua Progressão Vertical que consiste na passagem do Profissional do Magistério para Nível superior conforme sua titulação, até desfecho do processo, confirmando-se por sentença. Juntaram documentos. A propósito do exposto, a tutela provisória de evidência somente será concedida, liminarmente, nas hipóteses dos incisos II e III, do artigo 311, do CPC. Nesse ponto, dispõe o inciso II que se concederá tutela de evidência quando: as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou súmula vinculante. Em seguida, o inciso III, permite a concessão da tutela de evidência quando: se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa. No caso vertente, quer-se crer, não se está diante de qualquer das referidas situações. Além do mais a concessão da tutela, em sede liminar, implicará verdadeiro julgamento antecipado do mérito, sem proporcionar à parte contrária direito ao contraditório e à ampla defesa. Aliado a isso, implicaria afronta ao disposto no artigo 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92. De rigor ouvir as razões e justificativas apresentadas pela requerida a todo aduzido na petição inicial, permitindo a este magistrado melhores elementos ao seu convencimento. Mas não é só. Aguardar o desfecho desta demanda não implicará maiores prejuízos aos requerentes, porquanto se acolhida suas pretensões, a requerida será compelida nos devidos apostilamentos, bem como, eventualmente, condenada no pagamento dos valores devidos, corrigidos e acrescidos de juros. Outrossim, a concessão da tutela, em sede liminar, com as providências colimadas, na hipótese de improcedência do pedido, poderá restar frustrada a repetição do indébito, haja vista sua natureza alimentar. Neste contexto, indefere-se a tutela de urgência pretendida. No mais, deverá pelo subscritor da petição inicial esclarecer a divergência de nomes em relação a requerente Fouvi Prince Cyrineu, em relação ao documento de fls. 68, no prazo de 10 (dez) dias. Ao depois, nova conclusão, inclusive para deliberar acerca da citação. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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