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Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/02/2025

Valor da Causa

R$ 17.564,80

Órgão julgador

Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Andradina

Partes do Processo

LUIZ FLAVIO PACHECO DUTRA

CPF

Autor

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: José Jailson dos Passos (OAB 355359/SP) Processo 1001041-39.2025.8.26.0024 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiz Flávio Pacheco Dutra - Vistos. Arquivem-se. Int.

Remetido ao DJE

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para Despacho

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Suspensão do Prazo

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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