Execução de Título Extrajudicial 0609855-73.2008.8.26.0001 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0609855-73.2008.8.26.0001 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 206

11/05/2026, 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 206

08/05/2026, 02:49

Ato ordinatório praticado

07/05/2026, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 14:30

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

07/05/2026, 13:12

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1230/2026Data da Publicação: 07/05/2026

06/05/2026, 07:46

Juntada

06/05/2026, 07:46

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1230/2026Teor do ato: Ficam as partes intimadas da resposta negativa do sistema Sisbajud, cujo desbloqueio foi feito de ofício por se tratar de valores ínfimos (até 2 UFEPs). Manifeste-se, a parte interessada, em termos de prosseguimento.Advogados(s): Luiz Antonio Sestito (OAB 394437/SP), Bruna Mariana de Oliveira Dias (OAB 421666/SP)

05/05/2026, 14:00

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Ficam as partes intimadas da resposta negativa do sistema Sisbajud, cujo desbloqueio foi feito de ofício por se tratar de valores ínfimos (até 2 UFEPs). Manifeste-se, a parte interessada, em termos de prosseguimento.

05/05/2026, 13:49

Protocolizada Petição - Protocolo Juntado

05/05/2026, 13:48

Juntada - SAJ

05/05/2026, 13:48

Juntada - SAJ

05/05/2026, 13:48

Protocolizada Petição - Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

05/05/2026, 13:48

Bloqueio/penhora on line - SAJ

23/01/2026, 17:36

Conclusos para decisão

23/01/2026, 17:20

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•07/05/2026, 14:30

ATO ORDINATÓRIO

•05/05/2026, 13:49

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0781/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 347: I) Trata-se de pedido de pesquisa junto ao sistema PREVJUD e de expedição de ofício ao CAGED, para localização de eventual vínculo empregatício ou benefício previdenciário do(a) executado(a), para posterior penhora. Todavia, em que pesem os argumentos do(a) exequente, o art. 833, inciso IV e § 2º, do CPC, prevê que são "absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º". O legislador, ao elevar à categoria de impenhoráveis os vencimentos, os salários, os proventos de aposentadoria e as pensões de institutos de previdência, pretendeu resguardar tais verbas, que possuem caráter alimentar. Discorrendo sobre a referida norma, elucida HUMBERTO THEODORO JÚNIOR que: (...) a remuneração do trabalho pessoal, de maneira geral, destina-se ao sustento do indivíduo e de sua família, tratando-se, pois, de verba de natureza alimentar. Daí sua impenhorabilidade (Processo de execução e cumprimento da sentença, 25ª ed., São Paulo: Leud, 2008, nº 195, p. 257). Levam ao mesmo resultado essas observações de THEOTONIO NEGRÃO e JOSÉ ROBERTO FERREIRA GOUVÊA: A disposição abrange salário a qualquer título, isto é, todo direito do empregado, presente, passado, futuro, pago ou não, na constância do emprego ou por despedida (RT 618/198, JTJ 205/231). Nesse sentido já se decidiu: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre os rendimentos previdenciários (INSS) do executado, ao fundamento de que é impenhorável. Insurgência do exequente. Descabimento. Impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC que comporta exceções, nos termos do § 2º. A

27/06/2025, 20:00

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 347: I) Trata-se de pedido de pesquisa junto ao sistema PREVJUD e de expedição de ofício ao CAGED, para localização de eventual vínculo empregatício ou benefício previdenciário do(a) executado(a), para posterior penhora. Todavia, em que pesem os argumentos do(a) exequente, o art. 833, inciso IV e § 2º, do CPC, prevê que são "absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º". O legislador, ao elevar à categoria de impenhoráveis os vencimentos, os salários, os proventos de aposentadoria e as pensões de institutos de previdência, pretendeu resguardar tais verbas, que possuem caráter alimentar. Discorrendo sobre a referida norma, elucida HUMBERTO THEODORO JÚNIOR que: (...) a remuneração do trabalho pessoal, de maneira geral, destina-se ao sustento do indivíduo e de sua família, tratando-se, pois, de verba de natureza alimentar. Daí sua impenhorabilidade (Processo de execução e cumprimento da sentença, 25ª ed., São Paulo: Leud, 2008, nº 195, p. 257). Levam ao mesmo resultado essas observações de THEOTONIO NEGRÃO e JOSÉ ROBERTO FERREIRA GOUVÊA: A disposição abrange salário a qualquer título, isto é, todo direito do empregado, presente, passado, futuro, pago ou não, na constância do emprego ou por despedida (RT 618/198, JTJ 205/231). Nesse sentido já se decidiu: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre os rendimentos previdenciários (INSS) do executado, ao fundamento de que é impenhorável. Insurgência do exequente. Descabimento. Impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC que comporta exceções, nos termos do § 2º. Au

27/06/2025, 19:15

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 206

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 206

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1230/2026Data da Publicação: 07/05/2026

Juntada

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Ficam as partes intimadas da resposta negativa do sistema Sisbajud, cujo desbloqueio foi feito de ofício por se tratar de valores ínfimos (até 2 UFEPs). Manifeste-se, a parte interessada, em termos de prosseguimento.

Protocolizada Petição - Protocolo Juntado

Juntada - SAJ

Juntada - SAJ

Protocolizada Petição - Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

Bloqueio/penhora on line - SAJ

Conclusos para decisão

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