Processo 1009062-89.2024.8.26.0007 - TJSP

Processo 1009062-89.2024.8.26.0007 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP), Lilian Leite Rassa (OAB 452803/SP) Processo 1009062-89.2024.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Reqda: Sonia Maria Antonio - Vistos. 1 - Com fundamento no art. 4º do Decreto-lei nº 911/1969, converto o presente feito em execução de título executivo extrajudicial. Deve o cartório retificar o cadastro no SAJ. Considerando que não houve a apreensão do bem, é irrelevante o comparecimento espontâneo da parte ré, consoante o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO BUSCA E APREENSÃO JULGAMENTO ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR IMPOSSIBILIDADE plausibilidade DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - Sendo certo que a ação de busca e apreensão é regida por lei especial, situação essa que somente permite a aplicação do Código de Processo Civil de forma suplementar, imperioso concluir que a citação somente pode ser reputada como ocorrida neste tipo de demanda após o cumprimento da liminar de apreensão do bem, ainda que a parte devedora ingresse espontaneamente nos autos. Por isso, não tendo ocorrido tal hipótese, plausível a modificação pretendida pela parte credora, no sentido de converter a ação de busca e apreensão em ação de execução. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002747-22.2023.8.26.0123; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capão Bonito -1ª Vara; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025). 2 - A parte exequente deverá recolher a taxa de citação postal (não há notícia de qualquer fato que torne indispensável a realização da diligência por oficial de justiça, razão pela qual vale a regra de citação postal fixada no Comunicado nº 1817/2016 da CGJ). Prazo: 15 dias. 3 - Se cumprido o item anterior, cite-se por carta para que pague a dívida em 3 dias, contados da citação (art. 829 do CPC), incluindo as prestações que se vencerem no curso do processo até o pagamento integral da dívida (art. 323 do CPC). Fixo a verba honorária em 10% do valor do débito (art. 827, caput, do CPC), a qual será reduzida da metade caso ocorra o pagamento integral no prazo estipulado (art. 827, § 1º, do CPC). 4 - O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 15 dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 915 do CPC). Os embargos não dependem de penhora, depósito ou caução. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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