Execução de Título Extrajudicial 1005527-09.2024.8.26.0281 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1005527-09.2024.8.26.0281 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fabiana Fernandez (OAB 130561/SP), Julio Cesar Garcia (OAB 132679/SP), Viviane Consoline Pessagno Fujisawa (OAB 344139/SP) Processo 1005527-09.2024.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: Dorival Tomaz da Silva, Dorival Tomaz da Silva - 1 - Fls. 156: Alega o executado que os imóveis matriculados perante o Oficial de Registro de Imóveis de Itatiba sob o nº 16025 e 008089 (nua propriedade), foram objeto de partilha em inventário. Defende, pois, que sua genitora e irmão residem nos locais, pelo que devem ser considerados bens de família. Deixo de analisar o pleito de impenhorabilidade, eis que o executado não possui legitimidade para defender direito alheio. Em havendo interesse dos coproprietários/ terceiros em defender a propriedade sobre os imóveis em debate, deverão realizar em nome próprio pelo meio processual adequado. Nesse sentido: EMENTA: Execução - Impugnação à penhora - Rejeição - Pretensão ao cancelamento da constrição sobre parte ideal dos imóveis, a pretexto de que um deles é utilizado como moradia da coproprietária e de sua família e de que o outro foi objeto de dação em pagamento a terceiro que não integra a lide - Descabimento - Agravante que não possui legitimidade para postular, em nome próprio, direito alheio - Art. 18, caput, do atual CPC - Caso em que, havendo interesse da coproprietária ou do terceiro em defender a propriedade sobre os imóveis em debate, devem fazê-lo em nome próprio pelo meio processual adequado - Precedentes do TJSP - Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário 2071633-66.2025.8.26.0000 - RelatorJosé Marcos Marrone - 23ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento:17/03/2025 - Data de publicação:17/03/2025). Decorrido o prazo para eventual recurso, tornem conclusos para penhora. 2 - Ciência ao exequente do bloqueio de valores efetuado a fls. 159/161 (R$607,89), por meio do sistema SISBAJUD. Intime-se o executado, na pessoa do advogado, acerca do bloqueio, nos termos do artigo 854 do CPC, para manifestação no prazo de 05 dias, sob pena de conversão do bloqueio em penhora. Decorrido esse prazo, sem impugnação, providencie a serventia a transferência do valor bloqueado. Consigno que, em caso de bloqueio positivo em mais de uma conta e ocorrendo o desbloqueio do valor remanescente, deverá o executado comprovar que todas as contas liberadas ou não, são impenhoráveis, visto que o juízo não dispõe de ferramenta para identificação de conta poupança no momento do desbloqueio. SERVIRÁ o presente como CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO, se caso. 3 - Sem prejuízo, manifeste-se o exequente acerca das pesquisas RENAJUD e INFOJUD (fls. 159/161 e 162/165).

15/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Alvará

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinta a Punibilidade por Pagamento Integral do Débito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

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