Execução de Título Extrajudicial 1002154-13.2024.8.26.0008 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002154-13.2024.8.26.0008 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Barbara Leslie de Andrade Segura (OAB 188427/SP), Gustavo Nascimento Barreto (OAB 213703/SP) Processo 1002154-13.2024.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Edificio Mosqueteiro - Exectda: Kelly Cristina Nascimento Silva - Vistos 1) Fls. 194 e 199: a propriedade fiduciária, in casu, não constitui obstáculo à penhora da unidade condominial associada às contribuições condominiais executadas e, em particular, não impede a constrição judicial do direito de propriedade em sua totalidade, com todos seus atributos, consoante precedentes do E.TJSP: cf.AI n.º 0538265-68.2010.8.26.0000, rel. Des. Mello Pinto, j. 5.4.2011; AI n.º 2054610-93.2014.8.26.0000, rel. Des. Nestor Duarte, j. 11.8.2014; e AI n.º 2141282-07.2014.8.26.0000, rel. Des. Silvia Rocha, j. 24.9.2014. Do primeiro deles, de resto, retira-se elucidativa passagem:... em se tratando especificamente de dívida condominial referente a imóvel objeto de alienação fiduciária, é irrelevante o título aquisitivo: dada a natureza propter rem da obrigação, que vincula a unidade que a ensejou, sua penhora é permitida. Não importa agora que o executado possua apenas a posse direta do bem, e que esse seja objeto de alienação fiduciária. A penhora, mesmo nesses casos, é cabível sobre a totalidade do imóvel gerador das despesas executadas. (grifei) Destarte, lavre-se termo de penhora do bem imóvel objeto da mat. 12.969 do 9.º RI desta Capital (cf. fls. 200-206), fazendo constar a executada como depositária; o equivalente à quota-parte pertencentes ao cônjuge Raphael Vieira Gomes e à coproprietária Maria Aparecida Nascimento Silva recairá sobre o produto da alienação do bem (cf. art. 843 do CPC). Intime-se a executada, pelo DJE, na pessoa de seu advogado, dando-lhe conhecimento da penhora. Ato contínuo, recolhidas as despesas postais e uma vez informados os endereços pertinentes, então em dez dias, pelo exequente, dê-se ciência da penhora, por carta, ao cônjuge Raphael Vieira Gomes e à coproprietária Maria Aparecida Nascimento Silva, assim como ao Banco do Brasil S/A, proprietário fiduciário; 2) Com cópia do termo de penhora e desta decisão, e recolhida, pelo exequente, em dez dias, a taxa correspondente à comunicação da penhora, via ONR, no valor de R$ 37,02 (FEDT - cód. 434-1), requisite-se, por via eletrônica, a averbação da penhora. 3) Para avaliação do bem imóvel penhorado, nomeio o Sr. Almir Franco de Lima, arbitrando seus honorários em R$ 3.500,00, em atenção à complexidade ordinária dos trabalhos, ao tempo necessário para sua conclusão e à dimensão econômica da execução. Uma vez depositados pelo exequente em dez dias, intime-se o perito para apresentar o laudo em trinta dias. 4) Intimem-se

15/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

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