Monitória 1007471-65.2020.8.26.0223 - TJSP

Monitória 1007471-65.2020.8.26.0223 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ricardo Lopes Godoy (OAB 77167/MG) Processo 1007471-65.2020.8.26.0223 - Monitória - Reqte: Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Fls. 195: Fica, por ora, indeferido o pedido de nova penhora on-line, tendo em vista que a referida diligência já foi efetivada mais de uma vez por este Juízo, consoante se vê as fls. 169/180. Ademais, o juiz não está obrigado a reiterar a penhora on-line em um lapso temporal tão exíguo, sem que o credor comprove indícios de alteração da situação econômica do executado. Salienta-se, para tanto, que este juízo entende como razoável um decurso de no mínimo, 6 (seis) meses contados da última tentativa de bloqueio, tudo levando-se em conta o grande volume de processos em andamento. Nesse sentido:PROCESSO CIVIL - NOVA PENHORA ON-LINE - LAPSO TEMPORAL EXÍGUO PARA REITERAÇÃO DA DILIGÊNCIA - DESCABIMENTO.Decorridos apenas dois meses desde a primeira consulta junto ao BACEN-JUD, revela-se açodada a reiteração da diligência, quando ausente qualquer prova ou indício de alteração da situação econômica do executado em tão exíguo lapso temporal. A reiteração indefinida desde tipo de providência, sem que as ordens judiciais de penhora eletrônicas sejam intercaladas por um prazo razoável de tempo, além de presumivelmente inútil, onera indevidamente o judiciário. (A.I. nº 990.10.074997-8, 35ª Câmara de Direito Privado). Comprove o credor o recolhimento da taxa devida, no prazo de 10 (dez) dias. Após, defiro, somente, as pesquisas de bens via Infojud e Renajud. Conforme determina o provimento CG nº 21/2018, juntem-se aos autos os resultados das pesquisas realizadas. Em se tratando de pesquisa de informação econômico-financeira, providencie a serventia para que estes autos passem a tramitar em segredo de justiça, nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil, e art. 1263, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Concedida a Dilação de Prazo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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