Cumprimento de sentença 0019247-68.2017.8.26.0002 - TJSP

Cumprimento de sentença 0019247-68.2017.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0417/2024Teor do ato: Vistos. Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, R$ 152.533,76 nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Parte a ser consultada: Jacqueline Jane Pinheiro da Silva CPF/CNPJ: 807.309.064-34 Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Em se tratando de depósito a prazo, títulos ou valores mobiliários e/ou em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, proceda-se apenas ao bloqueio de valores. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, §2º do Código de Processo Civil. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. De igual modo, caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO também a pesquisa de bens por meio da disponibilização

19/04/2024, 00:18

Bloqueio/penhora on line - Vistos. Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, R$ 152.533,76 nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Parte a ser consultada: Jacqueline Jane Pinheiro da Silva CPF/CNPJ: 807.309.064-34 Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Em se tratando de depósito a prazo, títulos ou valores mobiliários e/ou em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, proceda-se apenas ao bloqueio de valores. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, §2º do Código de Processo Civil. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. De igual modo, caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO também a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de re

09/04/2024, 17:01

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0912/2023Teor do ato: Solicita-se a gentileza aos advogados de que ao peticionar nos autos denominem as petições de acordo com a denominação específica do sistema para o ato pretendido. Neste sentido, seguem exemplos de denominação específica: (a) Pedido de diligência em novo endereço (código 38018); (b) Pedido de expedição de ofício para localização da parte (código 38054); Advirto ainda que a reiteração de petições em desconformidade com o que ora se solicita poderá ser considerada litigância de má-fé, nos termos do art. 77, IV, do CPC, estando os patronos devidamente advertidos, nos termos do § 1º do mesmo artigo. Defiro a consulta à base de dados da Rede INFOSEG, pois hoje integra os bancos de dados das secretarias de segurança pública de todos os estados e distrito federal, incluindo termos circunstanciados e mandados de prisão; o sistema de controle de processos do Superior Tribunal de Justiça; o sistema de CPF e CNPJ da Receita Federal; o RENACH - Registro Nacional de Carteira de Habilitação e RENAVAM - Registro Nacional de Veículos Automotores, do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) e o SINARM - Sistema Nacional de Armas da Polícia Federal. Defiro também a pesquisa de endereços pelo sistema SISBAJUD, devendo ser recolhidas as custas necessárias à sua realização caso não beneficiária a parte da gratuidade de justiça. Para a realização da(s) pesquisa(s) deferida(s), deverá o polo ativo, caso não beneficiário da gratuidade de justiça, recolher as custas necessárias, conforme fixado No Provimento CSM nº 2.684/2023. Recolhidas as custas, proceda a z. Serventia à realização das pesquisas. Assim, a(s) busca(s) mostra(m)-se satisfatória(s) para a localização da(s) parte(s). Se informado endereço não diligenciado, cite-se o(a) requerido(a) para os termos da ação proposta, devendo o interessado antecipar as custas pertinentes. Se negativas as diligências, defiro a citação por edital, com prazo de 20 (vinte) dias. Par

25/08/2023, 09:32

Decisão - SAJ - Não Concedido o Bloqueio/Penhora On Line - Endereço Novo - Solicita-se a gentileza aos advogados de que ao peticionar nos autos denominem as petições de acordo com a denominação específica do sistema para o ato pretendido. Neste sentido, seguem exemplos de denominação específica: (a) Pedido de diligência em novo endereço (código 38018); (b) Pedido de expedição de ofício para localização da parte (código 38054); Advirto ainda que a reiteração de petições em desconformidade com o que ora se solicita poderá ser considerada litigância de má-fé, nos termos do art. 77, IV, do CPC, estando os patronos devidamente advertidos, nos termos do § 1º do mesmo artigo. Defiro a consulta à base de dados da Rede INFOSEG, pois hoje integra os bancos de dados das secretarias de segurança pública de todos os estados e distrito federal, incluindo termos circunstanciados e mandados de prisão; o sistema de controle de processos do Superior Tribunal de Justiça; o sistema de CPF e CNPJ da Receita Federal; o RENACH - Registro Nacional de Carteira de Habilitação e RENAVAM - Registro Nacional de Veículos Automotores, do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) e o SINARM - Sistema Nacional de Armas da Polícia Federal. Defiro também a pesquisa de endereços pelo sistema SISBAJUD, devendo ser recolhidas as custas necessárias à sua realização caso não beneficiária a parte da gratuidade de justiça. Para a realização da(s) pesquisa(s) deferida(s), deverá o polo ativo, caso não beneficiário da gratuidade de justiça, recolher as custas necessárias, conforme fixado No Provimento CSM nº 2.684/2023. Recolhidas as custas, proceda a z. Serventia à realização das pesquisas. Assim, a(s) busca(s) mostra(m)-se satisfatória(s) para a localização da(s) parte(s). Se informado endereço não diligenciado, cite-se o(a) requerido(a) para os termos da ação proposta, devendo o interessado antecipar as custas pertinentes. Se negativas as diligências, defiro a citação por edital, com prazo de 20 (vinte)

24/08/2023, 18:17

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0700/2019Teor do ato: Valor atualizado do débito: R$ 48.402,19 em 02/05/2019. Custas recolhidas às fls. 248/250 no equivalente a uma medida constritiva (R$ 15,00). Em caso de execução de título judicial, atente-se o exequente quanto à possibilidade de requerer diretamente ao cartório, por meio de simples petição, certidão para PROTESTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA, nos termos do artigo 517 do CPC, pois já decorrido o prazo sem a realização do pagamento ou comprovação de fato que torne impossível o cumprimento da obrigação. Servirá a presente como certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação de execução para a finalidade prevista no artigo 828 do CPC/2015, ou seja, para averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo o exequente comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. No mais, defiro os requerimentos de penhora, conforme as especificações abaixo. BACENJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado matenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença (acima informado), sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, recolher imediatamente as custas, para não frustrar o ato, ou em até 05 dias, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de

16/05/2019, 09:13

Bloqueio/penhora on line - Valor atualizado do débito: R$ 48.402,19 em 02/05/2019. Custas recolhidas às fls. 248/250 no equivalente a uma medida constritiva (R$ 15,00). Em caso de execução de título judicial, atente-se o exequente quanto à possibilidade de requerer diretamente ao cartório, por meio de simples petição, certidão para PROTESTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA, nos termos do artigo 517 do CPC, pois já decorrido o prazo sem a realização do pagamento ou comprovação de fato que torne impossível o cumprimento da obrigação. Servirá a presente como certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação de execução para a finalidade prevista no artigo 828 do CPC/2015, ou seja, para averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo o exequente comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. No mais, defiro os requerimentos de penhora, conforme as especificações abaixo. BACENJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado matenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença (acima informado), sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, recolher imediatamente as custas, para não frustrar o ato, ou em até 05 dias, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias t

02/05/2019, 18:15

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0787/2017Teor do ato: Vistos.Primeiramente, a presente decisão servirá como CERTIDÃO para inserção do nome do devedor acima qualificado ("requerido" ou "executado") em cadastro de inadimplentes, pelo valor acima expresso ("valor da causa"), nos termos do art. 782, §3º, do CPC. Ademais, em caso de execução de título judicial, atente-se o exequente quanto à possibilidade de requerer diretamente ao cartório certidão para PROTESTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA, nos termos do artigo 517 do CPC, pois já decorrido o prazo sem a realização do pagamento ou comprovação de fato que torne impossível o cumprimento da obrigação.Servirá a presente como certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação de execução para a finalidade prevista no artigo 828 do CPC/2015, ou seja, para averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo o exequente comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização.No mais, defiro os requerimentos de penhora, conforme as especificações abaixo.BACENJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher imediatamente as custas, para não frustrar o ato, ou em até 05 dias, se não houver recolhido previamente.Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis.Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta

18/10/2017, 10:13

Bloqueio/penhora on line - Vistos.Primeiramente, a presente decisão servirá como CERTIDÃO para inserção do nome do devedor acima qualificado ("requerido" ou "executado") em cadastro de inadimplentes, pelo valor acima expresso ("valor da causa"), nos termos do art. 782, §3º, do CPC. Ademais, em caso de execução de título judicial, atente-se o exequente quanto à possibilidade de requerer diretamente ao cartório certidão para PROTESTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA, nos termos do artigo 517 do CPC, pois já decorrido o prazo sem a realização do pagamento ou comprovação de fato que torne impossível o cumprimento da obrigação.Servirá a presente como certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação de execução para a finalidade prevista no artigo 828 do CPC/2015, ou seja, para averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo o exequente comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização.No mais, defiro os requerimentos de penhora, conforme as especificações abaixo.BACENJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher imediatamente as custas, para não frustrar o ato, ou em até 05 dias, se não houver recolhido previamente.Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis.Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comp

17/10/2017, 16:47

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0734/2017Teor do ato: Vistos.Na forma do artigo 513 §2º, II do CPC/2015, intime-se o devedor, por seu advogado, para que efetue o pagamento voluntário do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de 10% sobre o valor atualizado do débito (CPC/2015, art. 523, §1º). Não ocorrendo pagamento voluntário, além da multa de 10% sobre o valor atualizado de débito, fixo, desde logo, os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado do débito, devendo o credor apresentar nova planilha, com os acréscimos legais, e requerer o que entender de direito para a efetivação da penhora.Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, o devedor apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do artigo 525 do CPC/2015.Ademais, não efetuado o pagamento, fica deferida a expedição de certidão para fins de protesto do crédito, nos termos do artigo 517 do CPC/2015, na qual deverá constar o nome e qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data do decurso do prazo para pagamento voluntário do débito. Para a expedição da certidão, deverão ser recolhidas as custas respectivas.Servirá a presente como certidão comprobatória do ajuizamento da presente execução para a finalidade prevista no artigo 828 do CPC/2015, ou seja, para averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo o exequente comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização.Observação: Para pesquisa nos sistemas BACEN-JUD e INFO-JUD, à vista do comunicado nº 170/2011, do Conselho Superior da Magistratura, que determina a cobrança do serviço de busca de informações quanto ao endereço de pessoas físicas e jurídicas, providencie o requerente o recolhimento d

02/08/2017, 10:34

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos.Na forma do artigo 513 §2º, II do CPC/2015, intime-se o devedor, por seu advogado, para que efetue o pagamento voluntário do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de 10% sobre o valor atualizado do débito (CPC/2015, art. 523, §1º). Não ocorrendo pagamento voluntário, além da multa de 10% sobre o valor atualizado de débito, fixo, desde logo, os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado do débito, devendo o credor apresentar nova planilha, com os acréscimos legais, e requerer o que entender de direito para a efetivação da penhora.Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, o devedor apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do artigo 525 do CPC/2015.Ademais, não efetuado o pagamento, fica deferida a expedição de certidão para fins de protesto do crédito, nos termos do artigo 517 do CPC/2015, na qual deverá constar o nome e qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data do decurso do prazo para pagamento voluntário do débito. Para a expedição da certidão, deverão ser recolhidas as custas respectivas.Servirá a presente como certidão comprobatória do ajuizamento da presente execução para a finalidade prevista no artigo 828 do CPC/2015, ou seja, para averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo o exequente comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização.Observação: Para pesquisa nos sistemas BACEN-JUD e INFO-JUD, à vista do comunicado nº 170/2011, do Conselho Superior da Magistratura, que determina a cobrança do serviço de busca de informações quanto ao endereço de pessoas físicas e jurídicas, providencie o requerente o recolhimento do valor devido (guia do FDTJ-código 434

31/07/2017, 13:08

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 500

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 499 e 503

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 503

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 19/03/2026 - Refer. aos Eventos: 499, 500

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 503

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 18/03/2026 - Refer. aos Eventos: 499, 500

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Decisão interlocutória - Complementar ao evento nº 497

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 487 e 488

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