Procedimento Comum Cível 1017464-40.2019.8.26.0071 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1017464-40.2019.8.26.0071 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Audrey Vieira Leite (OAB 236305/SP), Kelma Fernanda dos Santos Zilli Tavares (OAB 253338/SP), Rosana Dias Figueiredo Lino (OAB 253466/SP), Paulo Afonso de Marno Leite (OAB 36246/SP) Processo 1017464-40.2019.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Igreja Evangélica Assembleia de Deus em Bauru - Reqda: Hilda Kinoshita Tomita, Marco Antonio Kinoshita, Gerson Suzuki, Katia Suzuki Ferreira, Marcia Suzuki Locatelli - V. 1. Inicialmente, reconsidero em parte o item 1 do despacho de fls. 625, ficando concedido à autora o prazo adicional de 15 (quinze) dias para comprovação do recolhimento da taxa judiciária, agora sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). 2. Assim deliberando, determino ao Cartório que providencie o cancelamento da CDA de fls. 633, atentando-se ao COMUNICADO CONJUNTO Nº 486/2024, publicado às fls. 02/05 do DJE de 18/07/2024. 3. Por outro lado, ainda que apenas agora, concedo à co-requerida Kátia Suzuki Ferreira, à vista da comprovação documental de fls. 378, os benefícios da gratuidade da justiça, anotando-se. 4. Sem prejuízo, nos termos do § 2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, determino aos co-requeridos Gerson Suzuki e Márcia Suzuki Locatelli, que se qualificam como "médico" e "comerciante", respectivamente (fls. 362), que comprovem o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, apresentando, no prazo de 15 (dez) dias, a fim de que se possa analisar de forma global a sua situação econômico/financeira, cópia das suas carteiras profissionais, também assim - se preferirem em pasta(s) dotada(s) de sigilo processual - das suas últimas declarações de imposto de renda à Secretaria da Receita Federal, além de extratos de contas correntes e faturas de cartões de crédito alusivos aos 3 (três) meses anteriores ao ajuizamento da ação, sem o que não lhes será concedida a benesse. 5. No mesmo prazo assinalado no item 4 precedente e nos termos do que preceitua o artigo 654, § 1º, do Código Civil, concedo ao co-requerido Marco Antonio Kinoshita o prazo de 15 (quinze) dias para regularização da sua representação processual, trazendo para os autos nova procuração contendo a data em que fora outorgada, uma vez que aquela de fls. 187/188 encontra-se irregular. 6. Quanto ao mais, também ainda que apenas agora, determino ao Cartório que providencie a regularização do cadastro do procurador dos co-requeridos Gerson Suzuki, Kátia Suzuki e Marcia Suzuki Locatelli, junto ao SAJ, atentando-se para o contido às fls. 373, 376 e 381, último parágrafo, das procurações, a fim de se evitar eventual futura alegação de nulidade processual. Dilig. Int.

15/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

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Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Realizado cálculo de custas

Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Certidão de Publicação Expedida

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(300)

Todos os documentos(44)