Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000982-62.2025.8.26.0220 - TJSP | JusConsulta

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Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/05/2025

Valor da Causa

R$ 52.559,13

Órgão julgador

Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Guaratingueta

Partes do Processo

IRIS BATISTA DOS SANTOS

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETA

CNPJ

Reu

MULTFACIL COMERCIAL LTDA ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

KARINE PALANDI PINTO DA SILVA

OAB/SP 208657·CPF·Representa: Autor

MARIANA DA SILVA BRITO

OAB/SP 514730·Representa: Réu

THAIS FARIA DOS SANTOS

CPF·Representa: Réu

FABRICIO HENRIQUE DOS PASSOS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Tribunal) da Distribuição ao destino

03/11/2025, 10:47

Juntada de Outros documentos

03/11/2025, 10:46

Juntada de Outros documentos

03/11/2025, 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

31/10/2025, 15:40

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 15:40

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2025, 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2025, 10:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/10/2025, 09:50

Conclusos para despacho

21/10/2025, 10:27

Juntada de Outros documentos

21/10/2025, 10:14

Suspensão do Prazo

13/10/2025, 02:49

Juntada de Outros documentos

28/08/2025, 09:38

Juntada de Outros documentos

20/08/2025, 13:10

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2025, 06:07

Expedição de Ofício.

19/08/2025, 16:49

Todas as movimentações(47)

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Tribunal) da Distribuição ao destino

03/11/2025, 10:47

Juntada de Outros documentos

03/11/2025, 10:46

Juntada de Outros documentos

03/11/2025, 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

31/10/2025, 15:40

Expedição de Certidão.

Documentos

Decisão

•22/10/2025, 09:50

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada)

•21/10/2025, 10:14

31/10/2025, 15:40

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2025, 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2025, 10:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/10/2025, 09:50

Conclusos para despacho

21/10/2025, 10:27

Juntada de Outros documentos

21/10/2025, 10:14

Suspensão do Prazo

13/10/2025, 02:49

Juntada de Outros documentos

28/08/2025, 09:38

Juntada de Outros documentos

20/08/2025, 13:10

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2025, 06:07

Expedição de Ofício.

19/08/2025, 16:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2025, 16:25

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/08/2025, 16:02

Conclusos para despacho

29/07/2025, 16:40

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 16:38

Juntada de Outros documentos

29/07/2025, 16:34

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2025, 19:47

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 21:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2025, 10:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/06/2025, 09:52

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2025, 16:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/06/2025, 13:43

Conclusos para despacho

03/06/2025, 09:03

Conclusos para decisão

29/05/2025, 16:03

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 20:24

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 13:44

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Recorrente: Maria Rosa de Jesus Oliveira Recorrido: IPREM Voto nº 16 Recurso inominado. Sentença de extinção (Art. 330, IV, do CPC). Indeferimento da petição inicial. Pedido ilíquido. Ausência de apresentação de cálculos sobre os valores cobrados. Impossibilidade de processamento no Juizado Especial de pedidos ilíquidos. Inviabilidade. Enunciado nº 3 do XI FOJESP. Sentença mantida. Recurso improvido. Assim, em 15 dias, providencie a parte autora a juntada de planilha demonstrando o benefício econômico buscado. Intimação - ADV: Karine Palandi Pinto da Silva (OAB 208657/SP), Mariana da silva brito (OAB 514730/SP) Processo 0000982-62.2025.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Iris Batista dos Santos - Reqdo: Prefeitura Municipal de Guaratingueta - Vistos. Com efeito, em sede de Juizados não se admite pedidos ilíquidos e incertos, de forma que a parte autora, para ingressar com ação no Juizado, precisa apresentar planilha detalhada dos valores que entende lhe sejam devidos, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. Nesse sentido: Recurso nº: 1033113-70.2017.8.26.0053 Intime-se.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 01:29

Determinada a Emenda à Inicial

13/05/2025, 15:20

Conclusos para despacho

09/05/2025, 09:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/05/2025, 12:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/05/2025, 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

07/05/2025, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 13:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/04/2025, 12:30

Conclusos para decisão

30/04/2025, 11:55

Juntada de Outros documentos

28/04/2025, 16:11

Juntada de Outros documentos

28/04/2025, 16:05

Distribuído por sorteio

28/04/2025, 15:58

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada)

•21/10/2025, 10:14

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada)

•21/10/2025, 10:14

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada)

•21/10/2025, 10:14

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada)

•21/10/2025, 10:14

Despacho

•19/08/2025, 16:02

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 09:52

Decisão

•03/06/2025, 13:43

Decisão

•13/05/2025, 15:20

Decisão

•30/04/2025, 12:30