Execução de Título Extrajudicial 1030569-77.2022.8.26.0007 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1030569-77.2022.8.26.0007 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

06/05/2026, 09:24

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WITA.26.70100302-8Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 05/05/2026 17:02

05/05/2026, 23:47

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0911/2026Data da Publicação: 16/04/2026

15/04/2026, 02:59

Juntada

15/04/2026, 02:59

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0911/2026Teor do ato: Ciência ao interessado do documento expedido, certidão/carta de sentença/mandado de averbação etc, que está disponível para encaminhamento, devendo requerer em 15 dias o que entender de direito em termos de prosseguimento. Tratando-se de processo de execução ou cumprimento de sentença, a não manifestação ensejará o arquivamento dos autos até ulterior manifestação da parte interessada. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38018 Pedido de diligência em novo endereço - 38049 - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento - 8273 - Pedido de intimação por edital de penhora de valores - 8289 - Pedido de penhora de imóvel - 8293 - Pedido de penhora de veículo - 38046 - Pedido de penhora on-line - 8280 - Pedido de penhora on-line - Recolhimento de custas - 7206 - Pedido de impenhorabilidade de bensAdvogados(s): Lucas Roberto Duarte (OAB 176916/SP), Enimar Pizzatto (OAB 15818/PR), Henry Romano Cardoso (OAB 396734/SP)

14/04/2026, 12:01

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Ciência ao interessado do documento expedido, certidão/carta de sentença/mandado de averbação etc, que está disponível para encaminhamento, devendo requerer em 15 dias o que entender de direito em termos de prosseguimento. Tratando-se de processo de execução ou cumprimento de sentença, a não manifestação ensejará o arquivamento dos autos até ulterior manifestação da parte interessada. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38018 Pedido de diligência em novo endereço - 38049 - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento - 8273 - Pedido de intimação por edital de penhora de valores - 8289 - Pedido de penhora de imóvel - 8293 - Pedido de penhora de veículo - 38046 - Pedido de penhora on-line - 8280 - Pedido de penhora on-line - Recolhimento de custas - 7206 - Pedido de impenhorabilidade de bens

14/04/2026, 11:41

Certidão - SAJ - Certidão do Art. 828 do CPC - Certidão - Art. 828 do CPC - Execução de Título Extrajudicial

15/09/2025, 10:20

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1346/2025Data da Publicação: 01/09/2025

29/08/2025, 03:38

Juntada

29/08/2025, 03:38

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1346/2025Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 68/691: expeça-se certidão, nos termos do art. 828 do CPC. 2) Fls. 692: anote-se a interposição do agravo. Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Havendo atribuição de efeito suspensivo, aguarde-se julgamento do recurso. 3) Quanto ao pedido de penhora dos imóveis matriculados sob nº 242.664 (Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itanhaém/SP), 320.342 (9º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo/SP; e 239.813 (11º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo/SP ), reporto-me às fls. 315/318. Int.Advogados(s): Lucas Roberto Duarte (OAB 176916/SP), Enimar Pizzatto (OAB 15818/PR), Henry Romano Cardoso (OAB 396734/SP)

28/08/2025, 15:03

Recebido o recurso Com efeito suspensivo - Vistos. 1) Fls. 68/691: expeça-se certidão, nos termos do art. 828 do CPC. 2) Fls. 692: anote-se a interposição do agravo. Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Havendo atribuição de efeito suspensivo, aguarde-se julgamento do recurso. 3) Quanto ao pedido de penhora dos imóveis matriculados sob nº 242.664 (Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itanhaém/SP), 320.342 (9º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo/SP; e 239.813 (11º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo/SP ), reporto-me às fls. 315/318. Int.

28/08/2025, 14:57

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WITA.25.70268544-0Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)Data: 15/08/2025 13:29

15/08/2025, 14:11

Conclusos para despacho

07/08/2025, 11:45

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WITA.25.70254644-0Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 05/08/2025 11:17

05/08/2025, 13:22

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1036/2025Data da Publicação: 31/07/2025

30/07/2025, 18:45

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•14/04/2026, 11:41

DECISÃO

•28/08/2025, 14:57

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0972/2025Teor do ato: Vistos. Recebo os embargos, já que tempestivos, porém nego-lhes provimento. As hipóteses para se interpor o recurso de embargos de declaração são três: contradição, omissão e obscuridade. Contradição é incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da sentença. Omissão é a falta de análise de algum dos pedidos por parte do julgador. Inclusive ao analisar um dos pedidos podem os outros estar automaticamente afastados, sem a necessidade de o juiz ter de decidir sobre eles. Desta maneira, ao proferir qualquer decisão judicial, deve o juiz se pronunciar explicitamente sobre todos os temas controvertidos da causa; contudo, não está obrigado a responder ponto a ponto, todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão. Obscuridade é a falta de clareza da decisão. Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Note-se que não há, como mencionado acima, obrigação de o magistrado, ao fundamentar sua decisão, rebater um a um os argumentos trazidos pelas partes, bastando que se atenha ao argumento que ele entender suficiente para solucionar a questão. A decisão embargada manteve a decisão anterior por seus próprios fundamentos, não havendo que se falar em omissão, como pretende fazer crer a embargante. No mais, ainda que a matéria seja de ordem pública, apreciação em qualquer momento processual, aplicável é a preclusão consumativa, como na hipótese. Portanto, o embargante pretende com este recurso, ao não se conformar com a decisão proferida, atribuir-lhe efeito infringente, o que não é cabível nesta sede. Em razão do exposto, rejeito os embargos declaratórios, uma vez que estes têm como objetivo alterar o mérito da decisão impugnada, o que deve ser feito por meio do recurso processual adequado. Intime-se.Advogados(s): Lucas Roberto Duarte (OAB 176916/SP), Enimar Pizzatto (OAB 15818/PR), Henry Romano Cardoso (OAB 396734/SP)

23/07/2025, 16:06

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0420/2025Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 323/325: trata-se de impugnação a penhora do imóvel de matricula nº 239.813 do 11º Cartório de Registro de Imóveis (fls. 310/313) em razão da sua condição de bem de família. Em que pese o todos alegado pela executada, não há como acolher a impenhorabilidade. A proteção legal é concedida ao único imóvel de propriedade do devedor que sirva à sua moradia e/ou de sua família, nos termos do que dispõe a Lei 8.009/90, confira-se: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Ocorre que a executada não logrou êxito em demonstrar que reside de forma permanente no bem, na medida em que juntou apenas dois comprovantes de contas de consumo, sem identificação do imóvel ao qual pertencem, e que tem terceiro como pagador (fls. 336 e 337), não se mostrando suficientes, de forma isolada, as declarações de folhas 338/339. Não é crível que a impugnante, tendo residido por mais de 15 anos no bem, não tenha documentos suficientes para demonstrar a sua ocupação. Assim, fica mantida a penhora. 2) Fls. 340/344: do mesmo modo, não há como acolher as alegações do exequente, posto que ausentes documentos comprobatórios de que reside no imóvel, alem de não ser este o único imóvel em seu nome (fls. 305/313), o que exigido pela norma aplicável. E, no que concerne ao imóvel de matricula nº 242.664 do Cartório de Registro de Imóveis de Itanhaém (fls. 305/306), reconhece o exequente que não reside no bem, posto que alega a sua utilização para fins econômicos. Ne

14/05/2025, 01:06

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1) Fls. 323/325: trata-se de impugnação a penhora do imóvel de matricula nº 239.813 do 11º Cartório de Registro de Imóveis (fls. 310/313) em razão da sua condição de bem de família. Em que pese o todos alegado pela executada, não há como acolher a impenhorabilidade. A proteção legal é concedida ao único imóvel de propriedade do devedor que sirva à sua moradia e/ou de sua família, nos termos do que dispõe a Lei 8.009/90, confira-se: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Ocorre que a executada não logrou êxito em demonstrar que reside de forma permanente no bem, na medida em que juntou apenas dois comprovantes de contas de consumo, sem identificação do imóvel ao qual pertencem, e que tem terceiro como pagador (fls. 336 e 337), não se mostrando suficientes, de forma isolada, as declarações de folhas 338/339. Não é crível que a impugnante, tendo residido por mais de 15 anos no bem, não tenha documentos suficientes para demonstrar a sua ocupação. Assim, fica mantida a penhora. 2) Fls. 340/344: do mesmo modo, não há como acolher as alegações do exequente, posto que ausentes documentos comprobatórios de que reside no imóvel, alem de não ser este o único imóvel em seu nome (fls. 305/313), o que exigido pela norma aplicável. E, no que concerne ao imóvel de matricula nº 242.664 do Cartório de Registro de Imóveis de Itanhaém (fls. 305/306), reconhece o exequente que não reside no bem, posto que alega a sua utilização para fins econômicos. Nes

13/05/2025, 16:50

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0334/2025Teor do ato: Vistos. 1) De fato, não se admite a penhora de bem gravado com cláusula de alienação fiduciária, porquanto, tão-somente após a quitação de todas as parcelas do financiamento, é que o imóvel se tornará propriedade do devedor fiduciante, nos moldes do artigo 1.361 do Código Civil. Em tais situações, o credor fiduciário detém a propriedade resolúvel e a condição de possuidor indireto do imóvel, ao passo que o devedor fiduciante é imitido na posse direta do bem, possuindo mera expectativa de direito à futura consolidação da propriedade em seu benefício, quando do adimplemento do débito. Diante desse cenário, a jurisprudência autoriza apenas a penhora de eventuais direitos aquisitivos do aludido contrato de alienação fiduciária, exatamente por possuírem expressão econômica, nos termos do artigo 835, inc. XII, do Código de Processo Civil. Assim, defiro a penhora sobre os direitos possessórios que a parte executada detém sobre o imóvel: A) A Casa 06, do conjunto residencial denominado CONDOMÍNIO RESIDENCIAL GABRIELA, situado na Avenida Padre Manoel da Nóbrega n. 1491, do loteamento denominado ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE ITANHÉM, com os limites e confrontações descritos na matrícula n. 242.664 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itanhaém/SP, de propriedade de Paulo Rogerio Pereira de Lima, alienado fiduciariamente para a CAIXA ECONOMICA FEDERAL (R-3) B) Um prédio, com área de 82,58 metros quadrados, e respectivo terreno, situados na Rua Acaicá n. 424, na Cidade Líder, Distrito de Itaquera, designado no projeto como Lote A, com os limites e confrontações descritos na matrícula n. 320.342 do 9 Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo/SP, de propriedade de Paulo Rogerio Pereira de Lima, alienado fiduciariamente para o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Também fica deferida a penhora do imóvel: A) Apartamento n. 13 do tipo C, localizado no pagamento ou andar térreo do prédio 4-B do tipo D, designa

14/04/2025, 00:18

Decisão outras - Decisão Determinação - Vistos. 1) De fato, não se admite a penhora de bem gravado com cláusula de alienação fiduciária, porquanto, tão-somente após a quitação de todas as parcelas do financiamento, é que o imóvel se tornará propriedade do devedor fiduciante, nos moldes do artigo 1.361 do Código Civil. Em tais situações, o credor fiduciário detém a propriedade resolúvel e a condição de possuidor indireto do imóvel, ao passo que o devedor fiduciante é imitido na posse direta do bem, possuindo mera expectativa de direito à futura consolidação da propriedade em seu benefício, quando do adimplemento do débito. Diante desse cenário, a jurisprudência autoriza apenas a penhora de eventuais direitos aquisitivos do aludido contrato de alienação fiduciária, exatamente por possuírem expressão econômica, nos termos do artigo 835, inc. XII, do Código de Processo Civil. Assim, defiro a penhora sobre os direitos possessórios que a parte executada detém sobre o imóvel: A) A Casa 06, do conjunto residencial denominado CONDOMÍNIO RESIDENCIAL GABRIELA, situado na Avenida Padre Manoel da Nóbrega n. 1491, do loteamento denominado ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE ITANHÉM, com os limites e confrontações descritos na matrícula n. 242.664 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itanhaém/SP, de propriedade de Paulo Rogerio Pereira de Lima, alienado fiduciariamente para a CAIXA ECONOMICA FEDERAL (R-3) B) Um prédio, com área de 82,58 metros quadrados, e respectivo terreno, situados na Rua Acaicá n. 424, na Cidade Líder, Distrito de Itaquera, designado no projeto como Lote A, com os limites e confrontações descritos na matrícula n. 320.342 do 9 Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo/SP, de propriedade de Paulo Rogerio Pereira de Lima, alienado fiduciariamente para o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Também fica deferida a penhora do imóvel: A) Apartamento n. 13 do tipo C, localizado no pagamento ou andar térreo do prédio 4-B do tipo D, designado EDIFÍCIO HAITI - BLOCO

11/04/2025, 16:21

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Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WITA.26.70100302-8Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 05/05/2026 17:02

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0911/2026Data da Publicação: 16/04/2026

Juntada

Certidão - SAJ - Certidão do Art. 828 do CPC - Certidão - Art. 828 do CPC - Execução de Título Extrajudicial

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1346/2025Data da Publicação: 01/09/2025

Juntada

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WITA.25.70268544-0Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)Data: 15/08/2025 13:29

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WITA.25.70254644-0Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 05/08/2025 11:17

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1036/2025Data da Publicação: 31/07/2025

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