Procedimento Comum Cível 1004095-72.2024.8.26.0048 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/06/2024

Valor da Causa

R$ 261.351,00

Órgão julgador

04 Civel de Atibaia

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Procedimento Comum Cível · Juízo Titular I - 4ª Vara Civel da Comarca de Atibaia

Partes do Processo

VILELA SALLES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

ANDRE TEIXEIRA DIMAS

CPF

Autor

VALDEMIR SALLES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

LEVI VIEIRA SERRA

CPF

Autor

LUCIANE MARIA BATALHONE PALAMIDESE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

VALDEMAR SALLES DE OLIVEIRA

OAB/SP 312297·CPF·Representa: Autor

LEVI VIEIRA SERRA

OAB/SP 257001·CPF·Representa: Autor

LEVI VIEIRA SERRA

OAB/SP 257001·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

VILELA SALLES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

ANDRE TEIXEIRA DIMAS

CPF

Autor

VALDEMIR SALLES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

LEVI VIEIRA SERRA

CPF

Autor

LUCIANE MARIA BATALHONE PALAMIDESE

CPF

Reu

ANDRE TEIXEIRA DIMAS

CPF

Reu

VALDEMIR SALLES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

VILELA SALLES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

VALDEMAR SALLES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

JOSE DO EGITO CASTRO LIMA

CPF

Reu

APARECIDA BENEDITA TORQUATO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

MIP INCORPORADORA LTDA

CNPJ

Reu

LEVI VIEIRA SERRA

CPF

Reu

WELLINGTON DE LIMA BATALHA

CPF

TERCEIRO

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2026, 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2026, 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro sistema) para destino

11/05/2026, 08:05

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 10:58

Juntada de Outros documentos

24/04/2026, 10:51

Expedição de Ofício.

24/04/2026, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2026, 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2026, 13:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/04/2026, 12:45

Conclusos para decisão

13/04/2026, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2026, 16:05

Conclusos para despacho

01/04/2026, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 20:15

Suspensão do Prazo

30/01/2026, 01:36

Todas as movimentações(243)

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2026, 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2026, 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro sistema) para destino

11/05/2026, 08:05

Expedição de Certidão.

24/04/2026, 10:58

Juntada de Outros documentos

Documentos

Decisão

•13/04/2026, 12:45

Despacho

•17/12/2025, 17:33

24/04/2026, 10:51

Expedição de Ofício.

24/04/2026, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2026, 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2026, 13:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/04/2026, 12:45

Conclusos para decisão

13/04/2026, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2026, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2026, 16:05

Conclusos para despacho

01/04/2026, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 20:15

Suspensão do Prazo

30/01/2026, 01:36

Juntada de Certidão

19/01/2026, 12:33

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 12:24

Juntada de Outros documentos

07/01/2026, 16:35

Juntada de Outros documentos

07/01/2026, 16:35

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 16:33

Juntada de Outros documentos

07/01/2026, 16:19

Juntada de Outros documentos

07/01/2026, 16:15

Juntada de Outros documentos

19/12/2025, 09:24

Juntada de Outros documentos

19/12/2025, 09:23

Expedição de Ofício.

19/12/2025, 09:19

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2025, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2025, 18:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/12/2025, 17:33

Expedição de Certidão.

11/12/2025, 12:30

Conclusos para despacho

09/12/2025, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 20:55

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2025, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2025, 13:11

Juntada de Outros documentos

18/11/2025, 12:56

Juntada de Outros documentos

18/11/2025, 12:55

Nomeado Perito

18/11/2025, 12:16

Conclusos para decisão

18/11/2025, 10:34

Conclusos para despacho

17/11/2025, 10:56

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2025, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2025, 18:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/11/2025, 17:29

Conclusos para decisão

14/11/2025, 16:48

Conclusos para despacho

13/11/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 16:03

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

13/11/2025, 15:38

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 15:35

Juntada de Outros documentos

12/11/2025, 10:12

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2025, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2025, 14:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/11/2025, 13:34

Conclusos para decisão

30/10/2025, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 14:20

Conclusos para despacho

29/10/2025, 10:01

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 10:00

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 09:54

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2025, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2025, 19:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/10/2025, 17:46

Conclusos para despacho

14/10/2025, 13:56

Conclusos para despacho

08/10/2025, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 20:59

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2025, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2025, 15:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/09/2025, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 14:06

Conclusos para decisão

11/09/2025, 14:01

Conclusos para despacho

10/09/2025, 11:11

Juntada de Outros documentos

10/09/2025, 09:40

Juntada de Outros documentos

10/09/2025, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 18:45

Certidão de Publicação Expedida

08/09/2025, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2025, 12:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/09/2025, 11:30

Conclusos para decisão

04/09/2025, 16:39

Conclusos para despacho

29/08/2025, 14:09

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 14:09

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2025, 06:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2025, 12:18

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/08/2025, 12:17

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 18:35

Juntada de Outros documentos

08/08/2025, 14:54

Expedição de Ofício.

08/08/2025, 14:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/08/2025, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 14:55

Juntada de Outros documentos

04/08/2025, 10:26

Juntada de Certidão

04/08/2025, 10:18

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 21:25

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2025, 17:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2025, 12:14

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/07/2025, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 20:35

Juntada de Outros documentos

28/07/2025, 16:31

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 04:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2025, 12:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

25/07/2025, 11:47

Conclusos para decisão

15/07/2025, 14:14

Conclusos para despacho

15/07/2025, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 19:15

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2025, 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2025, 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2025, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 18:05

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2025, 16:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/06/2025, 14:47

Conclusos para despacho

05/06/2025, 11:56

Conclusos para despacho

05/06/2025, 11:12

Juntada de Petição de Contestação

04/06/2025, 16:37

Juntada de Petição de Réplica

04/06/2025, 16:17

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 08:39

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 04:05

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

14/05/2025, 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 01:05

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

13/05/2025, 15:42

Conclusos para decisão

13/05/2025, 14:16

Conclusos para despacho

09/05/2025, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 16:35

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 07:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 12:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/04/2025, 10:49

Conclusos para decisão

28/04/2025, 09:20

Conclusos para despacho

25/04/2025, 14:31

Juntada de Petição de Reconvenção

24/04/2025, 16:46

Juntada de Petição de Contestação

24/04/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 10:28

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 09:08

Juntada de Petição de Contestação

22/04/2025, 00:35

Juntada de Petição de Réplica

21/04/2025, 23:15

Juntada de Outros documentos

15/04/2025, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2025, 08:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2025, 13:39

Determinada a Citação em Novo Endereço

14/04/2025, 12:21

Conclusos para decisão

11/04/2025, 13:50

Conclusos para despacho

02/04/2025, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 13:36

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2025, 02:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2025, 07:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 14:05

Ato Ordinatório - Réplica da Contestação

26/03/2025, 10:57

Conclusos para decisão

26/03/2025, 10:52

Juntada de Petição de Contestação

25/03/2025, 14:43

Conclusos para despacho

18/03/2025, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 20:15

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2025, 02:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2025, 01:18

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/03/2025, 11:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/03/2025, 14:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/03/2025, 14:20

Juntada de Mandado

05/03/2025, 14:19

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2025, 03:42

Expedição de Mandado.

20/02/2025, 10:29

Expedição de Mandado.

20/02/2025, 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2025, 01:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/02/2025, 16:07

Conclusos para decisão

19/02/2025, 14:36

Conclusos para despacho

14/02/2025, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 19:45

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2025, 02:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2025, 05:37

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/02/2025, 14:10

Juntada de Petição de Reconvenção

07/02/2025, 20:05

Juntada de Petição de Contestação

07/02/2025, 14:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/01/2025, 16:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/01/2025, 16:54

Juntada de Mandado

09/01/2025, 16:53

Expedição de Mandado.

18/11/2024, 19:52

Expedição de Mandado.

18/11/2024, 19:49

Expedição de Mandado.

18/11/2024, 19:36

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

18/11/2024, 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/11/2024, 20:55

Certidão de Publicação Expedida

02/11/2024, 03:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2024, 01:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/10/2024, 15:35

Conclusos para decisão

31/10/2024, 14:40

Conclusos para despacho

31/10/2024, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2024, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2024, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2024, 00:58

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/10/2024, 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/10/2024, 16:26

Juntada de Mandado

16/10/2024, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2024, 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2024, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2024, 11:55

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/08/2024, 11:34

Conclusos para decisão

21/08/2024, 14:19

Conclusos para despacho

20/08/2024, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 18:05

Expedição de Mandado.

13/08/2024, 14:58

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

13/08/2024, 14:48

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 16:48

Certidão de Publicação Expedida

19/07/2024, 02:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2024, 06:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/07/2024, 16:53

Conclusos para decisão

16/07/2024, 13:50

Conclusos para despacho

16/07/2024, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 22:05

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2024, 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2024, 06:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/07/2024, 14:34

Conclusos para despacho

01/07/2024, 13:18

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 16:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/06/2024, 16:21

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

28/06/2024, 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/06/2024, 15:10

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 15:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/06/2024, 12:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/06/2024, 12:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/06/2024, 12:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/06/2024, 11:00

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2024, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2024, 00:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/06/2024, 17:49

Conclusos para despacho

04/06/2024, 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2024, 18:07

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2024, 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2024, 05:55

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/05/2024, 13:37

Conclusos para despacho

24/05/2024, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2024, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2024, 02:13

Juntada de Certidão

21/05/2024, 08:09

Juntada de Certidão

21/05/2024, 08:08

Juntada de Certidão

21/05/2024, 08:08

Juntada de Certidão

21/05/2024, 08:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2024, 05:49

Expedição de Carta.

20/05/2024, 19:36

Expedição de Carta.

20/05/2024, 19:36

Expedição de Carta.

20/05/2024, 19:36

Expedição de Carta.

20/05/2024, 19:36

Recebida a Petição Inicial

20/05/2024, 19:24

Conclusos para despacho

16/05/2024, 21:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2024, 20:25

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2024, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2024, 00:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/05/2024, 18:35

Conclusos para despacho

14/05/2024, 16:05

Distribuído por competência exclusiva

13/05/2024, 18:35

Decisão

•18/11/2025, 12:16

Decisão

•14/11/2025, 17:29

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 15:38

Decisão

•11/11/2025, 13:34

Despacho

•14/10/2025, 17:46

Decisão

•11/09/2025, 14:23

Decisão

•05/09/2025, 11:30

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 12:17

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 10:09

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 11:17

Decisão

•25/07/2025, 11:47

Despacho

•05/06/2025, 14:47

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 16:44

Todos os documentos(33)

Decisão

•13/04/2026, 12:45

Despacho

•17/12/2025, 17:33

Decisão

•18/11/2025, 12:16

Decisão

•14/11/2025, 17:29

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 15:38

Decisão

•11/11/2025, 13:34

Despacho

•14/10/2025, 17:46

Decisão

•11/09/2025, 14:23

Decisão

•05/09/2025, 11:30

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 12:17

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 10:09

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 11:17

Decisão

•25/07/2025, 11:47

Despacho

•05/06/2025, 14:47

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 16:44

Decisão

•13/05/2025, 15:42

Decisão

•28/04/2025, 10:49

Decisão

•14/04/2025, 12:21

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 10:57

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 11:14

Decisão

•19/02/2025, 16:07

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 14:10

Ato Ordinatório

•18/11/2024, 19:32

Decisão

•31/10/2024, 15:34

Ato Ordinatório

•16/10/2024, 16:29

Decisão

•22/08/2024, 11:34

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 14:48

Decisão

•17/07/2024, 16:53

Despacho

•01/07/2024, 14:34

Decisão

•05/06/2024, 17:49

Decisão

•27/05/2024, 13:37

Decisão

•20/05/2024, 19:24

Despacho

•14/05/2024, 18:35