Execução de Título Extrajudicial 1029403-39.2024.8.26.0007 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1029403-39.2024.8.26.0007 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Denilton Odair de Castro (OAB 133978/SP), Tárcio Magno Ferreira Pimentel (OAB 185551/SP) Processo 1029403-39.2024.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Colégio Integrado Itaquera Ltda Me - Exectdo: Anderson Lourenço Veríssimo da Rocha - Vistos. Os documentos apresentados a fls. 73/76 + fls. 128/132 demonstram de modo satisfatório que houve bloqueio judicial de verbas recebidas pelo executado a título de seguro-desemprego, sendo que de fato houve constrição sobre montante impenhorável no importe total de R$ 2.030,16. Não obstante, deve ser aplicado o entendimento do STJ sobre a relativização da diretriz de impenhorabilidade de salários, remunerações e benefícios, admitindo-se a penhora de 30% dos rendimentos líquidos de natureza alimentar da parte executada como forma de garantir a satisfação do crédito objeto desta execução e, ao mesmo tempo, permitir a subsistência da parte executada e de sua eventual família. Assim, admite-se a relativização da regra do artigo 833, IV do CPC na esteira do entendimento do STJ: EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO DEVEDOR. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE SUMULAR N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Extrai-se do julgado a possibilidade de penhora do limite de 30% (trinta por cento) sobre a importância líquida recebida, até o valor da dívida em aberto. Justificou-se que somente é impenhorável o montante necessário à sobrevivência do devedor, perdendo o que sobejar esse caráter, e que tal entendimento encontra guarida na jurisprudência desta Corte Superior. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/15, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Incidência da Súmula 83/STJ" (AgInt no REsp 1.990.171/DF, relator o Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/10/2022, DJe de 4/11/2022). 3. Agravo interno desprovido. (STJ AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 2102674 SP. Rel. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE. J. 03 de junho de 2024, sem destaques no original). Pelo exposto, declaro a impenhorabilidade de 70% da quantia de R$ 2.030,16 bloqueada via SISBAJUD em conta bancária do executado ANDERSON LOURENÇO VERÍSSIMO DA ROCHA junto à instituição financeira BANCO BRADESCO. Providencie-se imediatamente o desbloqueio do valor total de R$ 1.421,12. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Prazo: 15 dias. Int.

15/05/2025, 00:00

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

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