Execução de Título Extrajudicial 1015964-67.2024.8.26.0004 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1015964-67.2024.8.26.0004 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0819/2024Teor do ato: Vistos. 1. Indefiro a liminar de arresto, pois não há alegação, nem indícios de alienação ou disposição fraudulenta de bens, especialmente de raiz ou mesmo da garantia prestada, ao passo em que a medida, na forma pleiteada (ordem de indisponibilidade eletrônica de ativos) é demasiadamente grave porque pode atingir valores destinados à subsistência da devedora, de forma inusitada, sem prévia concessão (ou de tentativa de concessão) do acesso ao contraditório, mediante regular citação ou, ao menos, de procura em seu domicílio. Veja-se que a urgência que deve motivar a concessão do arresto - mesmo antes de ser tentada a citação - deve partir de situação fática objetiva e que, concretamente, possa tornar pouco provável a satisfação do crédito, a qual não se confunde, simplesmente, com o mero inadimplemento. Do contrário, o arresto deveria ser concedido em todas as execuções, o que, evidentemente, não ocorre." 2. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) devedor(a)(es), para pagamento em três (03) dias úteis, contados da citação, ou oferecimento de embargos em quinze (15) dias úteis, contando-se este último prazo a partir da juntada do mandado ao processo, independentemente de penhora. 3. Não sendo efetuado o pagamento no lapso temporal de três (03) dias, proceda-se a penhora e avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto e intimando o(a) (s) executado(a)(s) na mesma oportunidade. 4. Realizada a constrição de bens, o depósito recairá em mãos do Executado, devendo o Exequente, no entanto, se manifestar após o decurso do prazo previsto no artigo 847 do Código de Processo Civil, quanto a ocasional substituição do depositário (artigo 840, § 2º do CPC) 5. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o débito, sendo certo que tal verba será reduzida pela metade em caso de pagamento integral da dívida no prazo retro mencionado de três (03) dias. 6. No prazo para embargos (quinze dias úteis), poderá(ao) o(a)(s) devedor

02/09/2024, 00:14

Decisão - SAJ - Vistos. 1. Indefiro a liminar de arresto, pois não há alegação, nem indícios de alienação ou disposição fraudulenta de bens, especialmente de raiz ou mesmo da garantia prestada, ao passo em que a medida, na forma pleiteada (ordem de indisponibilidade eletrônica de ativos) é demasiadamente grave porque pode atingir valores destinados à subsistência da devedora, de forma inusitada, sem prévia concessão (ou de tentativa de concessão) do acesso ao contraditório, mediante regular citação ou, ao menos, de procura em seu domicílio. Veja-se que a urgência que deve motivar a concessão do arresto - mesmo antes de ser tentada a citação - deve partir de situação fática objetiva e que, concretamente, possa tornar pouco provável a satisfação do crédito, a qual não se confunde, simplesmente, com o mero inadimplemento. Do contrário, o arresto deveria ser concedido em todas as execuções, o que, evidentemente, não ocorre." 2. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) devedor(a)(es), para pagamento em três (03) dias úteis, contados da citação, ou oferecimento de embargos em quinze (15) dias úteis, contando-se este último prazo a partir da juntada do mandado ao processo, independentemente de penhora. 3. Não sendo efetuado o pagamento no lapso temporal de três (03) dias, proceda-se a penhora e avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto e intimando o(a) (s) executado(a)(s) na mesma oportunidade. 4. Realizada a constrição de bens, o depósito recairá em mãos do Executado, devendo o Exequente, no entanto, se manifestar após o decurso do prazo previsto no artigo 847 do Código de Processo Civil, quanto a ocasional substituição do depositário (artigo 840, § 2º do CPC) 5. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o débito, sendo certo que tal verba será reduzida pela metade em caso de pagamento integral da dívida no prazo retro mencionado de três (03) dias. 6. No prazo para embargos (quinze dias úteis), poderá(ao) o(a)(s) devedor(a)(es), reconhecendo o débito e comprovando o de

30/08/2024, 19:23

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Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 108

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 108

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 108

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 103

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 103

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(16)