Procedimento Comum Cível 1017160-94.2023.8.26.0008 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1017160-94.2023.8.26.0008 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Rodrigo Emanuel Brochetti (OAB 252028/SP), Vinícius de Martino Mota (OAB 489855/SP) Processo 1017160-94.2023.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ivoneide Roberto Campos, Ricardo Zelli dos Santos - Reqdo: Densa Energias Renovaveis Ltda - Em nome do sócio e administrador Fernando Tezedor - Vistos. 1) Fls. 334/337: rejeito os embargos de declaração opostos pela parte autora, pois a decisão não é omissa, contraditória nem obscura em relação aos pontos questionados. Na realidade, enfrentou as questões relevantes e expôs os elementos de convicção do juízo, inclusive no que tange à necessidade de exclusão dos mencionados requeridos do polo passivo do feito. Na verdade, havendo inconformismo com tal entendimento, deve a parte interpor o recurso cabível em face da referida decisão. 2) Fls. 354/355: de outro lado, razão assiste aos réus cuja ilegitimidade foi reconhecida, no que tange à necessidade de fixação de honorários sucumbenciais em razão da extinção do feito em relação a eles. Assim, em complemento à decisão proferida a fls. 327/329, deverá constar o seguinte: "Considerando a extinção do processo sem resolução do mérito em relação aos réus Densa Construções e Montagens Eletromecânicas Ltda, Fernando Tezedor, Luiz Tezedor e Tais Loureço de Sousa Tezedor, condeno os autores ao pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados destes réus, os quais fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. A verba honorária deve ser atualizada, pelo índice disposto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (IPCA ou outro que vier a substituí-lo), a partir do ajuizamento, e há de ser acrescida de juros de mora fixados de acordo com a taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil (Selic), contados do trânsito em julgado, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil." No mais, permanece a decisão tal como lançada. 3) Aguarde-se, por ora, o decurso do prazo para interposição de recurso em face desta decisão. Nada sendo requerido neste prazo, cumpra-se o já determinado a fls. 327/329. 4) Intimem-se.

15/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

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Ato ordinatório

Juntada de Petição de Petição (outras)

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

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