Ação Penal - Procedimento Sumário 0000058-68.2024.8.26.0452 - TJSP | JusConsulta

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ReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

02 Cumulativa de Piraju

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

DANILO FERNANDES DA SILVA

CPF

Reu

ANDRE LEITE NABARRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

THAINA RAIMUNDO CAMARGO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

PAULO RICARDO AMORIM

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

RODRIGO LOPES LOUZADA

OAB/SP 251980·CPF·Representa: Réu

JANA LUCIA DAMATO

OAB/SP 179877·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

DANILO FERNANDES DA SILVA

CPF

Reu

ANDRE LEITE NABARRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

THAINA RAIMUNDO CAMARGO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

PAULO RICARDO AMORIM

TESTEMUNHA_JUIZO

RONALDO APARECIDO DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

10/02/2026, 10:16

Expedição de Certidão.

01/02/2026, 22:05

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 10:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/11/2025, 09:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/11/2025, 09:28

Juntada de Mandado

05/11/2025, 09:27

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 16:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

17/10/2025, 16:54

Juntada de Outros documentos

17/10/2025, 15:19

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2025, 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2025, 22:02

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

16/10/2025, 21:52

Conclusos para julgamento

16/10/2025, 13:34

Conclusos para despacho

15/10/2025, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 22:19

Todas as movimentações(270)

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

10/02/2026, 10:16

Expedição de Certidão.

01/02/2026, 22:05

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 10:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/11/2025, 09:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Documentos

Ato Ordinatório

•17/10/2025, 16:54

Sentença

•16/10/2025, 21:52

05/11/2025, 09:28

Juntada de Mandado

05/11/2025, 09:27

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 16:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

17/10/2025, 16:54

Juntada de Outros documentos

17/10/2025, 15:19

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2025, 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2025, 22:02

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

16/10/2025, 21:52

Conclusos para julgamento

16/10/2025, 13:34

Conclusos para despacho

15/10/2025, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 22:19

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 15:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/10/2025, 15:45

Expedição de Mandado.

13/10/2025, 15:29

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 16:24

Juntada de Certidão

10/10/2025, 09:44

Processo de Execução da Pena Cadastrado

25/09/2025, 13:43

Guia Eletrônica Enviada

18/09/2025, 12:53

Juntada de Outros documentos

18/09/2025, 12:12

Juntada de Outros documentos

16/09/2025, 11:49

Expedição de Ofício.

12/09/2025, 11:09

Expedição de Ofício.

12/09/2025, 11:09

Juntada de Certidão

12/09/2025, 09:40

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

12/09/2025, 09:25

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 09:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/08/2025, 11:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/08/2025, 11:32

Juntada de Mandado

27/08/2025, 11:31

Suspensão do Prazo

24/08/2025, 09:58

Expedição de Mandado.

05/08/2025, 16:03

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2025, 05:31

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 16:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

04/08/2025, 16:27

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2025, 16:00

Julgada Procedente a Ação

04/08/2025, 15:41

Conclusos para julgamento

17/06/2025, 17:09

Juntada de Petição de Alegações finais

16/06/2025, 20:23

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2025, 05:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2025, 17:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/06/2025, 16:52

Juntada de Petição de Alegações finais

11/06/2025, 20:19

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 09:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/06/2025, 09:24

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 16:18

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 16:14

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 16:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/05/2025, 11:59

Juntada de Mandado

28/05/2025, 11:59

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 16:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/05/2025, 14:04

Juntada de Mandado

16/05/2025, 14:04

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 08:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: DANILO FERNANDES DA SILVA - Intimação - ADV: Rodrigo Lopes Louzada (OAB 251980/SP) Processo 0000058-68.2024.8.26.0452 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Vistos. Chamo o feito à ordem. Tendo em vista que o réu DANILO FERNANDES DA SILVA encontra-se preso na Penitenciária de Iaras, expeça-se mandado para cumprimento presencial a ser distribuído pela Central de Mandados Compartilhada, para cumprimento urgente. Expeça-se o necessário com urgência, dada a proximidade da audiência (28/05/2025 às 15h00). Páginas 271/273: anote-se o nome da Advogada substabelecida, providenciando-se o necessário para a disponibilização do link de acesso à audiência no endereço eletrônico fornecido nos autos (página 271). Intime-se e diligencie-se.

15/05/2025, 00:00

Expedição de Mandado.

14/05/2025, 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/05/2025, 17:09

Juntada de Outros documentos

13/05/2025, 16:27

Conclusos para decisão

13/05/2025, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 02:06

Juntada de Outros documentos

12/05/2025, 12:39

Expedição de Mandado.

12/05/2025, 09:49

Expedição de Ofício.

10/05/2025, 13:45

Juntada de Outros documentos

09/05/2025, 16:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/05/2025, 16:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/05/2025, 16:33

Juntada de Outros documentos

09/05/2025, 16:33

Conclusos para despacho

09/05/2025, 14:17

Juntada de Outros documentos

09/05/2025, 04:10

Juntada de Outros documentos

09/05/2025, 04:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 20:09

Juntada de Outros documentos

06/05/2025, 16:22

Expedição de Mandado.

06/05/2025, 10:22

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 15:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2025, 15:04

Juntada de Ofício

05/05/2025, 15:02

Juntada de Outros documentos

05/05/2025, 15:02

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 01:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 21:04

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 14:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2025, 14:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/04/2025, 14:43

Juntada de Outros documentos

23/04/2025, 15:42

Expedição de Ofício.

22/04/2025, 18:51

Expedição de Ofício.

22/04/2025, 18:51

Expedição de Mandado.

22/04/2025, 16:41

Expedição de Mandado.

22/04/2025, 16:40

Expedição de Mandado.

22/04/2025, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 17:48

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 15:44

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 11:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

26/11/2024, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2024, 22:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2024, 13:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/11/2024, 12:37

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/05/2025 03:00:00, 2ª Vara.

18/11/2024, 13:23

Conclusos para decisão

18/11/2024, 13:15

Conclusos para despacho

13/11/2024, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 19:51

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2024, 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2024, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/10/2024, 11:55

Juntada de Ofício

15/10/2024, 11:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/09/2024, 13:45

Juntada de Mandado

23/09/2024, 13:45

Expedição de Mandado.

13/09/2024, 16:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/09/2024, 11:18

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 18:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

05/09/2024, 15:29

Juntada de Outros documentos

04/09/2024, 10:58

Expedição de Ofício.

03/09/2024, 11:28

Expedição de Mandado.

02/09/2024, 09:22

Evoluída a classe de 279 para 10943

31/08/2024, 10:05

Recebida a denúncia

30/08/2024, 14:01

Conclusos para decisão

29/08/2024, 15:17

Conclusos para despacho

29/08/2024, 11:17

Juntada de Petição de Denúncia

28/08/2024, 16:37

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 12:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/08/2024, 12:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/08/2024, 12:17

Conclusos para despacho

26/08/2024, 14:03

Conclusos para despacho

21/08/2024, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 19:12

Expedição de Certidão.

01/08/2024, 15:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

01/08/2024, 15:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/07/2024, 20:13

Conclusos para despacho

31/07/2024, 13:56

Conclusos para despacho

31/07/2024, 07:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2024, 16:09

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 13:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/07/2024, 13:49

Juntada de Ofício

30/07/2024, 13:47

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 16:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

26/06/2024, 16:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/06/2024, 21:24

Conclusos para despacho

25/06/2024, 16:04

Conclusos para despacho

21/06/2024, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2024, 11:52

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 09:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/06/2024, 09:49

Juntada de Outros documentos

21/06/2024, 09:47

Juntada de Outros documentos

21/06/2024, 09:47

Juntada de Outros documentos

20/06/2024, 10:52

Expedição de Ofício.

19/06/2024, 13:51

Juntada de Outros documentos

18/06/2024, 15:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/06/2024, 18:34

Conclusos para despacho

13/06/2024, 13:09

Conclusos para despacho

12/06/2024, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2024, 18:01

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 09:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/06/2024, 09:46

Juntada de Outros documentos

11/06/2024, 09:44

Juntada de Outros documentos

11/06/2024, 09:44

Juntada de Outros documentos

01/02/2024, 09:32

Expedição de Ofício.

31/01/2024, 19:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/01/2024, 10:10

Conclusos para decisão

29/01/2024, 13:14

Conclusos para despacho

29/01/2024, 12:24

Expedição de Certidão.

27/01/2024, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2024, 17:59

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 12:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/01/2024, 12:17

Juntada de Outros documentos

23/01/2024, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2024, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2024, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2024, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2024, 14:53

Desentranhado o Documento

23/01/2024, 14:52

Juntada de Ofício

23/01/2024, 14:52

Desentranhado o Documento

23/01/2024, 14:52

Desentranhado o Documento

23/01/2024, 14:52

Juntada de Certidão

23/01/2024, 14:52

Desentranhado o Documento

23/01/2024, 14:52

Desentranhado o Documento

23/01/2024, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2024, 14:51

Desentranhado o Documento

23/01/2024, 14:50

Desentranhado o Documento

23/01/2024, 14:50

Juntada de Ofício

23/01/2024, 14:50

Desentranhado o Documento

23/01/2024, 14:50

Juntada de Outros documentos

23/01/2024, 14:50

Desentranhado o Documento

23/01/2024, 14:50

Desentranhado o Documento

23/01/2024, 14:50

Desentranhado o Documento

23/01/2024, 14:50

Desentranhado o Documento

23/01/2024, 14:49

Desentranhado o Documento

23/01/2024, 14:49

Desentranhado o Documento

23/01/2024, 14:49

Juntada de Outros documentos

23/01/2024, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2024, 14:49

Desentranhado o Documento

23/01/2024, 14:49

Desentranhado o Documento

23/01/2024, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2024, 14:48

Juntada de Outros documentos

23/01/2024, 14:47

Juntada de Outros documentos

23/01/2024, 14:46

Juntada de Outros documentos

23/01/2024, 14:46

Juntada de Outros documentos

23/01/2024, 14:46

Juntada de Outros documentos

23/01/2024, 14:45

Juntada de Outros documentos

23/01/2024, 14:45

Juntada de Outros documentos

23/01/2024, 14:44

Juntada de Outros documentos

23/01/2024, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2024, 14:44

Juntada de Outros documentos

23/01/2024, 14:44

Juntada de Outros documentos

23/01/2024, 14:44

Desentranhado o Documento

23/01/2024, 14:43

Desmembramento de Feitos

23/01/2024, 14:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/01/2024, 11:19

Conclusos para decisão

12/01/2024, 09:40

Conclusos para despacho

08/01/2024, 10:00

Juntada de Petição de Denúncia

19/12/2023, 16:45

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 09:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/12/2023, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 14:52

Juntada de Outros documentos

11/12/2023, 14:48

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 11:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/11/2023, 10:05

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 10:05

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 12:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/11/2023, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2023, 13:34

Suspensão do Prazo

26/10/2023, 23:25

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 15:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/09/2023, 14:15

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 14:15

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 09:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/09/2023, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2023, 09:57

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 13:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/08/2023, 11:33

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 11:33

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 08:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/08/2023, 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2023, 16:26

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 11:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/07/2023, 10:17

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 10:17

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 13:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/06/2023, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2023, 09:38

Juntada de Ofício

23/06/2023, 10:38

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 11:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/05/2023, 10:15

Expedição de Certidão.

30/05/2023, 10:14

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 09:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/05/2023, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2023, 09:13

Expedição de Certidão.

20/04/2023, 18:26

Concedida a Dilação de Prazo

20/04/2023, 17:13

Conclusos para decisão

20/04/2023, 14:10

Conclusos para despacho

19/04/2023, 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2023, 20:51

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 08:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/04/2023, 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2023, 13:58

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 15:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/03/2023, 14:21

Expedição de Certidão.

25/01/2023, 08:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

25/01/2023, 08:21

Expedição de Certidão.

24/01/2023, 21:34

Concedida a Dilação de Prazo

24/01/2023, 20:27

Conclusos para decisão

24/01/2023, 11:13

Conclusos para despacho

24/01/2023, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2023, 22:46

Expedição de Certidão.

23/01/2023, 11:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/01/2023, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2023, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2023, 11:00

Distribuído por sorteio

21/12/2022, 12:36

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 15:45

Ato Ordinatório

•04/08/2025, 16:27

Sentença

•04/08/2025, 15:41

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 16:52

Ato Ordinatório

•10/06/2025, 09:24

Decisão

•13/05/2025, 17:09

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 15:04

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 14:52

Ato Ordinatório

•26/11/2024, 11:55

Decisão

•19/11/2024, 12:37

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 11:55

Ato Ordinatório

•05/09/2024, 15:29

Decisão

•30/08/2024, 14:01

Todos os documentos(45)

Ato Ordinatório

•17/10/2025, 16:54

Sentença

•16/10/2025, 21:52

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 15:45

Ato Ordinatório

•04/08/2025, 16:27

Sentença

•04/08/2025, 15:41

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 16:52

Ato Ordinatório

•10/06/2025, 09:24

Decisão

•13/05/2025, 17:09

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 15:04

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 14:52

Ato Ordinatório

•26/11/2024, 11:55

Decisão

•19/11/2024, 12:37

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 11:55

Ato Ordinatório

•05/09/2024, 15:29

Decisão

•30/08/2024, 14:01

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 12:56

Despacho

•27/08/2024, 12:17

Ato Ordinatório

•01/08/2024, 15:30

Despacho

•31/07/2024, 20:13

Ato Ordinatório

•30/07/2024, 13:49

Ato Ordinatório

•26/06/2024, 16:02

Despacho

•25/06/2024, 21:24

Ato Ordinatório

•21/06/2024, 09:49

Despacho

•14/06/2024, 18:34

Ato Ordinatório

•11/06/2024, 09:46

Decisão

•30/01/2024, 10:10

Ato Ordinatório

•24/01/2024, 12:17

Decisão

•23/01/2024, 14:55

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 14:55

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 14:54

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 14:54

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 14:54

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 14:54

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 14:53

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 14:53

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 14:53

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 14:53

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 14:52

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 14:51

Decisão

•23/01/2024, 14:51

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 14:50

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 14:50

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 14:49

Decisão

•23/01/2024, 14:49

Ato Ordinatório

•23/01/2024, 14:48