Execução de Título Extrajudicial 0006726-22.2002.8.26.0001 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0006726-22.2002.8.26.0001 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0351/2025Teor do ato: Vistos. 1. Os embargos declaratórios não comportam acolhimento, inexistindo qualquer obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada na sentença embargada. Visível é a intenção da parte embargante em reapreciar a matéria já examinada por este juízo. Com efeito, a sentença/decisão atacada analisou, com o devido cuidado, os pontos abordados na ação, estabelecendo que "2. Indefiro a penhora do veículo placa OCC9C77 pois em nome da terceira estranha à lide e a dívida desta execução não se deu em proveito do casal." Estabelece o art. 1.022 do CPC/15 que são cabíveis os embargos de declaração no caso de haverobscuridade,contradição,omissãoouerro material. No caso concreto, inexistem omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais na sentença embargada, sobre ao quais deveria pronunciar-se o juízo. Os presentes embargos estão, em verdade, buscando o rejulgamento da matéria. A parte embargante se utiliza, pois, de forma inadequada, dos presentes embargos para expressar o seu inconformismo com referência à decisão que lhe foi desfavorável, quando se sabe que os embargos declaratórios se prestam apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material constante da decisão embargada, a teor do art. 1022 do CPC. Assim já se decidiu: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material - Artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 - Inexistência de referidos defeitos - Embargos de declaração que, via de regra, não podem conferir efeitos infringentes ao julgado - Evidente pretensão de reexame da matéria, que se mostra incabível - Embargos rejeitados.(TJSP;Embargos de Declaração Cível 2225853-56.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Diadema -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/09/2024; Data de Registro: 19/09/2024) EMB

28/04/2025, 00:26

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1. Os embargos declaratórios não comportam acolhimento, inexistindo qualquer obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada na sentença embargada. Visível é a intenção da parte embargante em reapreciar a matéria já examinada por este juízo. Com efeito, a sentença/decisão atacada analisou, com o devido cuidado, os pontos abordados na ação, estabelecendo que "2. Indefiro a penhora do veículo placa OCC9C77 pois em nome da terceira estranha à lide e a dívida desta execução não se deu em proveito do casal." Estabelece o art. 1.022 do CPC/15 que são cabíveis os embargos de declaração no caso de haverobscuridade,contradição,omissãoouerro material. No caso concreto, inexistem omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais na sentença embargada, sobre ao quais deveria pronunciar-se o juízo. Os presentes embargos estão, em verdade, buscando o rejulgamento da matéria. A parte embargante se utiliza, pois, de forma inadequada, dos presentes embargos para expressar o seu inconformismo com referência à decisão que lhe foi desfavorável, quando se sabe que os embargos declaratórios se prestam apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material constante da decisão embargada, a teor do art. 1022 do CPC. Assim já se decidiu: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material - Artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 - Inexistência de referidos defeitos - Embargos de declaração que, via de regra, não podem conferir efeitos infringentes ao julgado - Evidente pretensão de reexame da matéria, que se mostra incabível - Embargos rejeitados.(TJSP;Embargos de Declaração Cível 2225853-56.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Diadema -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/09/2024; Data de Registro: 19/09/2024) EMBA

25/04/2025, 15:17

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0035/2025Teor do ato: Vistos. 1. F.670, 673: Devidamente intimado na pessoa de seu advogado, o devedor não indicou o local em que se encontra o veículo placa EMA1057, nem apresentou justificativa. Nessas condições, aplicável a multa prevista no art. 774, paragrafo único do Código de Processo Civil, que, por ora, deve ser fixada no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida. 2) Tendo decorrido mais de ano da última tentativa de bloqueio on line, DEFIRO a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora, DEFERINDO- SE a TEIMOSINHA pelo prazo de 15 (quinze) dias. 3) Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a z. Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, promover, a z. Serventia: a) a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito) (art. 854, § 1º, do CPC). b) Caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer as custas processuais (custas iniciais), o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC). O protocolo do bloqueio e deverá ser digitalizado nos autos como Protocolo Bloqueio/Penhora online (novo) (código 1175). O resultado positivo (total ou parcialmente) deverá ser digitalizado nos autos como Bloqueio/Penhora online Positivo (código 361) e o negativo como Bloqueio/Penhora online Negativo (código 362). 4) Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2º, do NCPC) (desde que recolhida a taxa para intim

20/01/2025, 00:09

Republicação - Vistos. 1. F.670, 673: Devidamente intimado na pessoa de seu advogado, o devedor não indicou o local em que se encontra o veículo placa EMA1057, nem apresentou justificativa. Nessas condições, aplicável a multa prevista no art. 774, paragrafo único do Código de Processo Civil, que, por ora, deve ser fixada no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida. 2) Tendo decorrido mais de ano da última tentativa de bloqueio on line, DEFIRO a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora, DEFERINDO- SE a TEIMOSINHA pelo prazo de 15 (quinze) dias. 3) Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a z. Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, promover, a z. Serventia: a) a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito) (art. 854, § 1º, do CPC). b) Caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer as custas processuais (custas iniciais), o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC). O protocolo do bloqueio e deverá ser digitalizado nos autos como Protocolo Bloqueio/Penhora online (novo) (código 1175). O resultado positivo (total ou parcialmente) deverá ser digitalizado nos autos como Bloqueio/Penhora online Positivo (código 361) e o negativo como Bloqueio/Penhora online Negativo (código 362). 4) Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2º, do NCPC) (desde que recolhida a taxa para intimação postal ou seja a parte exequente beneficiária

17/01/2025, 17:20

Bloqueio/penhora on line - SAJ - Vistos. 1. F.670, 673: Devidamente intimado na pessoa de seu advogado, o devedor não indicou o local em que se encontra o veículo placa EMA1057, nem apresentou justificativa. Nessas condições, aplicável a multa prevista no art. 774, paragrafo único do Código de Processo Civil, que, por ora, deve ser fixada no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida. 2) Tendo decorrido mais de ano da última tentativa de bloqueio on line, DEFIRO a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora, DEFERINDO- SE a TEIMOSINHA pelo prazo de 15 (quinze) dias. 3) Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a z. Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, promover, a z. Serventia: a) a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito) (art. 854, § 1º, do CPC). b) Caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer as custas processuais (custas iniciais), o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC). O protocolo do bloqueio e deverá ser digitalizado nos autos como Protocolo Bloqueio/Penhora online (novo) (código 1175). O resultado positivo (total ou parcialmente) deverá ser digitalizado nos autos como Bloqueio/Penhora online Positivo (código 361) e o negativo como Bloqueio/Penhora online Negativo (código 362). 4) Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2º, do NCPC) (desde que recolhida a taxa para intimação postal ou seja a parte exeq

10/10/2024, 13:50

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0999/2023Teor do ato: Fundamento e DECIDO. 1) Conforme determinado pelo V. Acórdão proferido nos autos do AgIn interposto contra decisão deste juízo, há que ser realizada a diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores passíveis de penhora de forma reiterada, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias - TEIMOSINHA. 2)Após a conferência do recolhimento das taxas (excetuada a hipótese de gratuidade processual), sem dar ciência à parte contrária, providencie a z. Serventia viaSISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, na modalidade teimosinha, pelo prazo acima. 3)A busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser impresso e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores. 4)Decorrido o prazo total da pesquisa reiterada, sendo frutífera ou parcialmente frutífera a diligência,nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, promover, a z. Serventia: a)a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito) (art. 854, § 1º, do CPC). b)Caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer as custas processuais (custas iniciais), o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC). O protocolo do bloqueio deverá ser digitalizado nos autos como Protocolo Bloqueio/Penhora online (novo) (código 1175). Os resultados positivos (total ou parcialmente) deverão ser digitalizados nos autos como Bloqueio/Penhora online Positivo (código 361) e os negativos como Bloqueio/Penhora online Negativo (código 362). 5)Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos a

01/12/2023, 12:03

Republicação - Fundamento e DECIDO. 1) Conforme determinado pelo V. Acórdão proferido nos autos do AgIn interposto contra decisão deste juízo, há que ser realizada a diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores passíveis de penhora de forma reiterada, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias - TEIMOSINHA. 2)Após a conferência do recolhimento das taxas (excetuada a hipótese de gratuidade processual), sem dar ciência à parte contrária, providencie a z. Serventia viaSISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, na modalidade teimosinha, pelo prazo acima. 3)A busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser impresso e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores. 4)Decorrido o prazo total da pesquisa reiterada, sendo frutífera ou parcialmente frutífera a diligência,nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, promover, a z. Serventia: a)a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito) (art. 854, § 1º, do CPC). b)Caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer as custas processuais (custas iniciais), o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC). O protocolo do bloqueio deverá ser digitalizado nos autos como Protocolo Bloqueio/Penhora online (novo) (código 1175). Os resultados positivos (total ou parcialmente) deverão ser digitalizados nos autos como Bloqueio/Penhora online Positivo (código 361) e os negativos como Bloqueio/Penhora online Negativo (código 362). 5)Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2º, do NCPC) (desde que recolhid

01/12/2023, 10:56

Bloqueio/penhora on line - SAJ - Fundamento e DECIDO. 1) Conforme determinado pelo V. Acórdão proferido nos autos do AgIn interposto contra decisão deste juízo, há que ser realizada a diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores passíveis de penhora de forma reiterada, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias - TEIMOSINHA. 2)Após a conferência do recolhimento das taxas (excetuada a hipótese de gratuidade processual), sem dar ciência à parte contrária, providencie a z. Serventia viaSISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, na modalidade teimosinha, pelo prazo acima. 3)A busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser impresso e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores. 4)Decorrido o prazo total da pesquisa reiterada, sendo frutífera ou parcialmente frutífera a diligência,nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, promover, a z. Serventia: a)a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (caso o valor tornado indisponível seja superior ao valor do débito) (art. 854, § 1º, do CPC). b)Caso o valor tornado indisponível seja irrisório, isto é, insuficiente para sequer satisfazer as custas processuais (custas iniciais), o respectivo desbloqueio (art. 836 do CPC). O protocolo do bloqueio deverá ser digitalizado nos autos como Protocolo Bloqueio/Penhora online (novo) (código 1175). Os resultados positivos (total ou parcialmente) deverão ser digitalizados nos autos como Bloqueio/Penhora online Positivo (código 361) e os negativos como Bloqueio/Penhora online Negativo (código 362). 5)Restando frutífera ou parcialmente frutífera a ordem, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 854, § 2º, do NCPC) (

20/09/2023, 17:25

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0222/2022Teor do ato: Vistos. 1. ART. 828 do CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor do débito atualizado é de R$ 15.557,36 para fev/22. 2. Fl.520/521: Diante do recolhimento das custas, cumpra-se o item.3 de fl.497 (inclusão do nome do executado no SERASAJUD). 3. Quanto ao pedido de desconsideração da pessoa jurídica, cabe ao exequente dar início ao incidente próprio nos termos do artigo 134 do CPC. Observado o § 4º do referido artigo, o exequente deverá demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos. Anoto que o executado não consta como sócio da empresa Global Set Editora Ltda (docs de fl.523/524), que a empresa Minilivros Comércio e Serviços de Produtos Gráficos Ltda se encontra "BAIXADA" (extinção por enc liq voluntária). E ainda, em relação ao documento juntado à fl.525/526, trata-se de empresário individual. O patrimônio do empresário individual confunde-se com o pessoal no caso dos autos, de sorte que corresponde a um só conjunto de bens, cujo domínio pertence à pessoa física, mesmo que sirva à atividade empresarial exercida de forma individual. Portanto, nada obsta que se proceda a penhora do patrimônio da empresa individual para garantir o pagamento de dívidas contraídas pela pessoa física e vice-versa. 4. O executado já foi intimado para indicar bens à penhora, conforme item.6 no verso de fl.497. Aguarde-se o decurso de prazo. 5. O ofício para penhora nos planos de previdência foi deferido no item.5 de fl.497. Cabe ao exequente protocolar a decisão ofício. 6. A repetição de pesquisas pelos sistemas RENAJUD e SISBAJUD foi indeferida à fl.477/478 e a pesquisa de bens pelo sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha foi indeferida à fl.489, tendo sido mantidas as decisões às fl.497. 7. Mantenho o indeferimento do pedido de ofício físico á Bolsa de Valores po

18/03/2022, 00:13

Decisão outras - Decisão - Vistos. 1. ART. 828 do CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor do débito atualizado é de R$ 15.557,36 para fev/22. 2. Fl.520/521: Diante do recolhimento das custas, cumpra-se o item.3 de fl.497 (inclusão do nome do executado no SERASAJUD). 3. Quanto ao pedido de desconsideração da pessoa jurídica, cabe ao exequente dar início ao incidente próprio nos termos do artigo 134 do CPC. Observado o § 4º do referido artigo, o exequente deverá demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos. Anoto que o executado não consta como sócio da empresa Global Set Editora Ltda (docs de fl.523/524), que a empresa Minilivros Comércio e Serviços de Produtos Gráficos Ltda se encontra "BAIXADA" (extinção por enc liq voluntária). E ainda, em relação ao documento juntado à fl.525/526, trata-se de empresário individual. O patrimônio do empresário individual confunde-se com o pessoal no caso dos autos, de sorte que corresponde a um só conjunto de bens, cujo domínio pertence à pessoa física, mesmo que sirva à atividade empresarial exercida de forma individual. Portanto, nada obsta que se proceda a penhora do patrimônio da empresa individual para garantir o pagamento de dívidas contraídas pela pessoa física e vice-versa. 4. O executado já foi intimado para indicar bens à penhora, conforme item.6 no verso de fl.497. Aguarde-se o decurso de prazo. 5. O ofício para penhora nos planos de previdência foi deferido no item.5 de fl.497. Cabe ao exequente protocolar a decisão ofício. 6. A repetição de pesquisas pelos sistemas RENAJUD e SISBAJUD foi indeferida à fl.477/478 e a pesquisa de bens pelo sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha foi indeferida à fl.489, tendo sido mantidas as decisões às fl.497. 7. Mantenho o indeferimento do pedido de ofício físico á Bolsa de Valores por seus próprios e jurídicos fundamento

17/03/2022, 17:50

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0087/2022Teor do ato: Vistos. 1. Item "A" de fl.495: Mantenho a decisão de fl.489/490 por seus próprios e jurídicos fundamentos. 2. Itens "B" e "C" de fl.495: : Mantenho a decisão de fl.477/478 por seus próprios e jurídicos fundamentos. 3. Item "D" de fl.495: Providencie o recolhimento da taxa, no valor de R$ 16,00, código 434-1. Prazo: 15 dias. Após, inclua-se o nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, pelo sistema SERASAJUD, nos termos do artigo 782, § 3º do CPC. 4. Indefiro a expedição de ofício físico à Bolsa de Valores e corretoras de valores pois desde 31/05/2018 foi implementada a integração de Corretoras/Distribuidoras de Títulos Mobiliários e Sociedades de Crédito no Sistema BacenJud 2.0. 5. DEFIRO a PENHORA de eventuais créditos/valores/aplicações que o executado Antônio José Silva dos Santos possua nos planos de previdência privada, títulos de capitalização, VGBL, PGBL e Nota Fiscal Paulista. Oficie-se junto à CNseg (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização), à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) e à Secretaria da Fazenda do Governo do Estado de São Paulo. Em caso positivo, o saldo deverá ser transferido para uma conta judicial a ser aberta junto ao Banco do Brasil, vinculada a este feito e juízo, até o limite do débito exequendo de R$ 14.892,68, atualizados até jan/22. Cópia digitada da presente decisão servirá como ofício a ser instruído com cópia da petição inicial e demais dados necessários (CPF executado) encaminhado pelo exequente ao destinatário e que deverá comprovar o protocolo em até 15 (quinze) dias. A resposta deverá ser encaminhada a este juízo por meio do e-mail [email protected] em até 30 (trinta) dias do protocolamento (sob pena de desobediência). 6. Item "F" fl.496: Intime-se o executado para, no prazo de 15 dias, indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, sob

03/02/2022, 00:18

Decisão outras - Decisão - Vistos. 1. Item "A" de fl.495: Mantenho a decisão de fl.489/490 por seus próprios e jurídicos fundamentos. 2. Itens "B" e "C" de fl.495: : Mantenho a decisão de fl.477/478 por seus próprios e jurídicos fundamentos. 3. Item "D" de fl.495: Providencie o recolhimento da taxa, no valor de R$ 16,00, código 434-1. Prazo: 15 dias. Após, inclua-se o nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, pelo sistema SERASAJUD, nos termos do artigo 782, § 3º do CPC. 4. Indefiro a expedição de ofício físico à Bolsa de Valores e corretoras de valores pois desde 31/05/2018 foi implementada a integração de Corretoras/Distribuidoras de Títulos Mobiliários e Sociedades de Crédito no Sistema BacenJud 2.0. 5. DEFIRO a PENHORA de eventuais créditos/valores/aplicações que o executado Antônio José Silva dos Santos possua nos planos de previdência privada, títulos de capitalização, VGBL, PGBL e Nota Fiscal Paulista. Oficie-se junto à CNseg (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização), à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) e à Secretaria da Fazenda do Governo do Estado de São Paulo. Em caso positivo, o saldo deverá ser transferido para uma conta judicial a ser aberta junto ao Banco do Brasil, vinculada a este feito e juízo, até o limite do débito exequendo de R$ 14.892,68, atualizados até jan/22. Cópia digitada da presente decisão servirá como ofício a ser instruído com cópia da petição inicial e demais dados necessários (CPF executado) encaminhado pelo exequente ao destinatário e que deverá comprovar o protocolo em até 15 (quinze) dias. A resposta deverá ser encaminhada a este juízo por meio do e-mail [email protected] em até 30 (trinta) dias do protocolamento (sob pena de desobediência). 6. Item "F" fl.496: Intime-se o executado para, no prazo de 15 dias, indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de se considerar praticado ato a

02/02/2022, 15:58

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0424/2021Teor do ato: Vistos. O deferimento do pedido de constrição judicial, por meio eletrônico (penhora on line), de ativos financeiros do devedor se trata de medida legal que visa à rápida satisfação da execução (art. 854 do CPC), já tendo sido realizado. A parte exequente requereu o deferimento de penhora de créditos futuros em contas bancárias da parte executada, realizada por meio da ferramenta teimosinha. Indefiro o pedido de realização da busca de modo automaticamente reiterado de ativos financeiros por intermédio do sistema SisbaJud. Apenas quando devidamente demonstrada a motivação de nova pesquisa, com indícios da alteração financeira da parte passiva, será possível a realização de novas diligências, o que no presente caso, não ocorreu. Nesse sentido já se posicionou o C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, a exemplo da alteração na situação econômica do executado ou do decurso de tempo suficiente. 2. Na hipótese, para afirmar-se a existência de lapso temporal razoável, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1134064/RJ, Relator Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 22/10/2018). Ademais, a busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Desta forma, considerando ter decorrido pouco tempo entre a realização do bloqueio on li

09/09/2021, 14:25

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0425/2021Teor do ato: Vistos. O deferimento do pedido de constrição judicial, por meio eletrônico (penhora on line), de ativos financeiros do devedor se trata de medida legal que visa à rápida satisfação da execução (art. 854 do CPC), já tendo sido realizado. A parte exequente requereu o deferimento de penhora de créditos futuros em contas bancárias da parte executada, realizada por meio da ferramenta teimosinha. Indefiro o pedido de realização da busca de modo automaticamente reiterado de ativos financeiros por intermédio do sistema SisbaJud. Apenas quando devidamente demonstrada a motivação de nova pesquisa, com indícios da alteração financeira da parte passiva, será possível a realização de novas diligências, o que no presente caso, não ocorreu. Nesse sentido já se posicionou o C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, a exemplo da alteração na situação econômica do executado ou do decurso de tempo suficiente. 2. Na hipótese, para afirmar-se a existência de lapso temporal razoável, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1134064/RJ, Relator Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 22/10/2018). Ademais, a busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Desta forma, considerando ter decorrido pouco tempo entre a realização do bloqueio on li

09/09/2021, 13:31

Republicação - Vistos. O deferimento do pedido de constrição judicial, por meio eletrônico (penhora on line), de ativos financeiros do devedor se trata de medida legal que visa à rápida satisfação da execução (art. 854 do CPC), já tendo sido realizado. A parte exequente requereu o deferimento de penhora de créditos futuros em contas bancárias da parte executada, realizada por meio da ferramenta teimosinha. Indefiro o pedido de realização da busca de modo automaticamente reiterado de ativos financeiros por intermédio do sistema SisbaJud. Apenas quando devidamente demonstrada a motivação de nova pesquisa, com indícios da alteração financeira da parte passiva, será possível a realização de novas diligências, o que no presente caso, não ocorreu. Nesse sentido já se posicionou o C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, a exemplo da alteração na situação econômica do executado ou do decurso de tempo suficiente. 2. Na hipótese, para afirmar-se a existência de lapso temporal razoável, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1134064/RJ, Relator Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 22/10/2018). Ademais, a busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Desta forma, considerando ter decorrido pouco tempo entre a realização do bloqueio on line e o pedido retro ("temosinha"), bem como o gran

09/09/2021, 13:19

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0366/2021Teor do ato: Vistos. O deferimento do pedido de constrição judicial, por meio eletrônico (penhora on line), de ativos financeiros do devedor se trata de medida legal que visa à rápida satisfação da execução (art. 854 do CPC), já tendo sido realizado. A parte exequente requereu o deferimento de penhora de créditos futuros em contas bancárias da parte executada, realizada por meio da ferramenta teimosinha. Indefiro o pedido de realização da busca de modo automaticamente reiterado de ativos financeiros por intermédio do sistema SisbaJud. Apenas quando devidamente demonstrada a motivação de nova pesquisa, com indícios da alteração financeira da parte passiva, será possível a realização de novas diligências, o que no presente caso, não ocorreu. Nesse sentido já se posicionou o C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, a exemplo da alteração na situação econômica do executado ou do decurso de tempo suficiente. 2. Na hipótese, para afirmar-se a existência de lapso temporal razoável, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1134064/RJ, Relator Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 22/10/2018). Ademais, a busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Desta forma, considerando ter decorrido pouco tempo entre a realização do bloqueio on li

24/08/2021, 00:07

Decisão outras - Decisão - Vistos. O deferimento do pedido de constrição judicial, por meio eletrônico (penhora on line), de ativos financeiros do devedor se trata de medida legal que visa à rápida satisfação da execução (art. 854 do CPC), já tendo sido realizado. A parte exequente requereu o deferimento de penhora de créditos futuros em contas bancárias da parte executada, realizada por meio da ferramenta teimosinha. Indefiro o pedido de realização da busca de modo automaticamente reiterado de ativos financeiros por intermédio do sistema SisbaJud. Apenas quando devidamente demonstrada a motivação de nova pesquisa, com indícios da alteração financeira da parte passiva, será possível a realização de novas diligências, o que no presente caso, não ocorreu. Nesse sentido já se posicionou o C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, a exemplo da alteração na situação econômica do executado ou do decurso de tempo suficiente. 2. Na hipótese, para afirmar-se a existência de lapso temporal razoável, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1134064/RJ, Relator Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 22/10/2018). Ademais, a busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Desta forma, considerando ter decorrido pouco tempo entre a realização do bloqueio on line e o pedido retro ("temosinha"), bem

23/08/2021, 15:52

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0313/2021Teor do ato: Vistos. F. 472/476 - INDEFIRO o pedido de repetição de pesquisa de pesquisas (SISBAJUD e RENAJUD), posto que já realizadas às f. 414/417, sendo que não foram encontrados valores expressivos capazes de satisfazer nem cinco por cento da dívida. Ressalto que o único veículo encontrado em nome do executado encontra-se com restrição de circulação imposta por este juízo (f. 423), bem como não foi localizado pelo Ofício de Justiça Quando da diligencia para a sua penhora (f. 448). É notório o fato de o judiciário estar assoberbado de ações gerando morosidade na tramitação dos feitos. É notório, também, que todos os anos acumulam-se pedidos de diligencias de pesquisas repetitivas, sem que haja motivação que leve a crer que as situações financeiras das partes executadas mudaram, fazendo com que, assim, torne a tramitação de outros feitos produtivos ainda mais morosos. Assim, a nova jurisprudência vem apontando que apenas quando devidamente demonstrada a motivação de nova pesquisa, com indicios da alteração financeira da parte passiva, será possível a realização de novas diligencias, o que no presente caso, não ocorreu. Acompanhamos o entendimento esposado do STJ, conforme julgamento apontado na decisão que indeferiu novas pesquisas, bem como no seguinte: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REALIZAÇÃO DA PROVIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 655-A DO CPC, SEM ÊXITO. REQUERIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA SEM MOTIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. 1. O tema do presente recurso especial não se enquadra nas discussões pendentes de apreciação nos recursos especiais de n. º 1.112.943- MA e 1.112.584-DF, ambos afetados à Corte Especial como representativos de controvérsia, a fim de serem julgados sob o regime do artigo 543-C, do CPC. Nos mencionados recursos se discute, respectivamente: (i) a necessidade de comprovação do esgotamento das diligênci

04/08/2021, 15:15

Decisão outras - Decisão - Vistos. F. 472/476 - INDEFIRO o pedido de repetição de pesquisa de pesquisas (SISBAJUD e RENAJUD), posto que já realizadas às f. 414/417, sendo que não foram encontrados valores expressivos capazes de satisfazer nem cinco por cento da dívida. Ressalto que o único veículo encontrado em nome do executado encontra-se com restrição de circulação imposta por este juízo (f. 423), bem como não foi localizado pelo Ofício de Justiça Quando da diligencia para a sua penhora (f. 448). É notório o fato de o judiciário estar assoberbado de ações gerando morosidade na tramitação dos feitos. É notório, também, que todos os anos acumulam-se pedidos de diligencias de pesquisas repetitivas, sem que haja motivação que leve a crer que as situações financeiras das partes executadas mudaram, fazendo com que, assim, torne a tramitação de outros feitos produtivos ainda mais morosos. Assim, a nova jurisprudência vem apontando que apenas quando devidamente demonstrada a motivação de nova pesquisa, com indicios da alteração financeira da parte passiva, será possível a realização de novas diligencias, o que no presente caso, não ocorreu. Acompanhamos o entendimento esposado do STJ, conforme julgamento apontado na decisão que indeferiu novas pesquisas, bem como no seguinte: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REALIZAÇÃO DA PROVIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 655-A DO CPC, SEM ÊXITO. REQUERIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA SEM MOTIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. 1. O tema do presente recurso especial não se enquadra nas discussões pendentes de apreciação nos recursos especiais de n. º 1.112.943- MA e 1.112.584-DF, ambos afetados à Corte Especial como representativos de controvérsia, a fim de serem julgados sob o regime do artigo 543-C, do CPC. Nos mencionados recursos se discute, respectivamente: (i) a necessidade de comprovação do esgotamento das diligências para localização de bens de proprie

29/07/2021, 13:57

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0469/2019Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. 1) A parte exequente postula a suspensão da CNH da parte executada como medida coercitiva. INDEFIRO o pedido. Dispõe o artigo 139 do CPC/2015: "O Juiz dirigirá o processo conforme as disposições desse Código, incumbindo-lhe: (...) IV- determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária." Depreende-se do dispositivo supra que o julgador dispõe de medidas para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, impondo-lhe buscar o modo mais adequado, tendo em vista as circunstâncias do caso sob exame. O fato de a devedora até o presente momento não ter satisfeito o débito, bem como por não ter sido exitosa a tentativa de penhora via Bacenjud, não são suficientes para adoção das medidas atípicas como a buscada pela ora agravante a suspensão da carteira nacional de habilitação. A medida postulada nos autos mostra-se demasiadamente gravosa, diante dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Roberto Sampaio Contreiras de Almeida, ao comentar o referido dispositivo, dispõe a necessidade de observância ao princípio da proporcionalidade, no sentido em que "o magistrado, antes de eleger a medida, sopese as vantagens e desvantagens de sua aplicação, buscando a solução que melhor atenda aos valores em conflito" (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, coordenadores: Teresa Arruda Alvim Wambier ... [et al.] 2ª ed. rev. e atual. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2016, p.480). 2) O veículo a ser penhorado já encontra-se com restrição judicial de circulação imposta por este juízo, conforme fl. 423. Este tipo de restrição engloba a restrição de transferência e licenciamento. 3) INDEFIRO o pedido de repetição de pesquisa pelo sistema BACENJUD, visto que observo que esgotadas as dil

05/12/2019, 12:25

Decisão outras - Decisão - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. 1) A parte exequente postula a suspensão da CNH da parte executada como medida coercitiva. INDEFIRO o pedido. Dispõe o artigo 139 do CPC/2015: "O Juiz dirigirá o processo conforme as disposições desse Código, incumbindo-lhe: (...) IV- determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária." Depreende-se do dispositivo supra que o julgador dispõe de medidas para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, impondo-lhe buscar o modo mais adequado, tendo em vista as circunstâncias do caso sob exame. O fato de a devedora até o presente momento não ter satisfeito o débito, bem como por não ter sido exitosa a tentativa de penhora via Bacenjud, não são suficientes para adoção das medidas atípicas como a buscada pela ora agravante a suspensão da carteira nacional de habilitação. A medida postulada nos autos mostra-se demasiadamente gravosa, diante dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Roberto Sampaio Contreiras de Almeida, ao comentar o referido dispositivo, dispõe a necessidade de observância ao princípio da proporcionalidade, no sentido em que "o magistrado, antes de eleger a medida, sopese as vantagens e desvantagens de sua aplicação, buscando a solução que melhor atenda aos valores em conflito" (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, coordenadores: Teresa Arruda Alvim Wambier ... [et al.] 2ª ed. rev. e atual. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2016, p.480). 2) O veículo a ser penhorado já encontra-se com restrição judicial de circulação imposta por este juízo, conforme fl. 423. Este tipo de restrição engloba a restrição de transferência e licenciamento. 3) INDEFIRO o pedido de repetição de pesquisa pelo sistema BACENJUD, visto que observo que esgotadas as diligências junto aos sistemas informatiz

05/12/2019, 11:33

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0357/2018Teor do ato: Vistos. DEFIRO a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para que proceda ao bloqueio de valores em contas correntes em nome do(a) executado(a), até o valor da execução, via BACENJUD. DEFIRO também a expedição de ofício ao DETRAN, via RENAJUD, para a pesquisa de veículos em nome da parte executada. Realizada pesquisa referente a existência de veículos, pelo Sistema RENAJUD em nome da parte executada, verificou-se a existência de um veículo em nome do executado (Nissan Pathfinder). Tendo em vista a idade do veículo (1992), manifeste-se a parte exequente informando se possui interesse em sua penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Já advirto que, querendo a penhora sobre os veículos encontrados, esta há que ser realizada por auto, através de Oficial de Justiça, vez que procederá uma avaliação do veículo, bem como colher a assinatura do depositário se este for o executado e realizar sua intimação. Realizada a pesquisa via BacenJud, foi bloqueada e transferida para uma conta judicial a quantia de R$ 114,52, referente a conta do executado. No intuito de evitar-se prejuízos a ambas as partes porquanto o valor atingido pelo bloqueio permanecerá sem correção monetária e sem a incidência e juros de mora caso não sejam transferidos para uma conta judicial, determinei, desde logo sua transferência. Aguarde-se a finalização do processo de transferência com a juntada da guia de depósito pelas instituições financeiras. Dou por penhorado o valor bloqueado, independentemente de lavratura de auto ou de termo. Intime-se a parte executada atingida pelo bloqueio, na pessoa de seu advogado (pela Imprensa Oficial), ou, na ausência de advogado constituído (também quando representado por advogado dativo) pessoalmente, por via eletrônica ou pela via postal direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, ou por edital caso assim tenha sido

14/09/2018, 14:28

Decisão outras - Decisão - Vistos. DEFIRO a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para que proceda ao bloqueio de valores em contas correntes em nome do(a) executado(a), até o valor da execução, via BACENJUD. DEFIRO também a expedição de ofício ao DETRAN, via RENAJUD, para a pesquisa de veículos em nome da parte executada. Realizada pesquisa referente a existência de veículos, pelo Sistema RENAJUD em nome da parte executada, verificou-se a existência de um veículo em nome do executado (Nissan Pathfinder). Tendo em vista a idade do veículo (1992), manifeste-se a parte exequente informando se possui interesse em sua penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Já advirto que, querendo a penhora sobre os veículos encontrados, esta há que ser realizada por auto, através de Oficial de Justiça, vez que procederá uma avaliação do veículo, bem como colher a assinatura do depositário se este for o executado e realizar sua intimação. Realizada a pesquisa via BacenJud, foi bloqueada e transferida para uma conta judicial a quantia de R$ 114,52, referente a conta do executado. No intuito de evitar-se prejuízos a ambas as partes porquanto o valor atingido pelo bloqueio permanecerá sem correção monetária e sem a incidência e juros de mora caso não sejam transferidos para uma conta judicial, determinei, desde logo sua transferência. Aguarde-se a finalização do processo de transferência com a juntada da guia de depósito pelas instituições financeiras. Dou por penhorado o valor bloqueado, independentemente de lavratura de auto ou de termo. Intime-se a parte executada atingida pelo bloqueio, na pessoa de seu advogado (pela Imprensa Oficial), ou, na ausência de advogado constituído (também quando representado por advogado dativo) pessoalmente, por via eletrônica ou pela via postal direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, ou por edital caso assim tenha sido citado. Int.

14/09/2018, 09:17

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0322/2014Teor do ato: Vistos. Determino o desentranhamento do documento de fls. 296 por não se referir a estes autos, juntando-o nos autos próprios. Fls. 306: Uma vez que veículo automotor é bem móvel, sua penhora há que ser feita por mandado, a ser cumprido por Oficial de Justiça, que inclusive colherá a assinatura do proprietário como depositário. Logo, a parte exequente deverá juntar as custas referentes à diligência do Oficial de Justiça para que seja expedido o mandado de penhora. Somente no caso da diligência ter resultado positivo é que será viável a anotação da penhora junto ao prontuário do veículo mantido pelo DETRAN, pelo sistema RENAJUD. Verificando-se ter sido recolhida a diligência do Oficial de Justiça (R$ 16,95 por ato) (fls. 310/311), expeça-se mandado de penhora do veículo descrito a fls. 306, a ser cumprido no endereço constante de referida petição. Fls. 307 (ofícios): caso o exequente busque o endereço do executado, defiro defiro o pedido, em termos, ou seja, sem expedição de ofícios, mas mediante alvará judicial autorizando o autor a requerer as informações diretamente aos órgãos que as detém. Sem prejudicar, mas beneficiando os credores, é mais prático e menos oneroso o sistema de expedição de ALVARÁ (como se sabe, alvará é o instrumento da autorização) autorizando o interessado a ele mesmo requerer as informações junto a cada um dos órgãos de informação, os quais responderão diretamente ao Juízo. Se houver interesse na consulta de mais de um órgão ou empresa, providenciará a extração de tantas cópias autenticadas do alvará ou certidão, inclusive desta decisão. Expeça-se o ALVARÁ. Realizada consulta junto a Receita Federal (INFOJUD) quanto às declarações de IR do executado, verificou-se não constar declaração entregue nos 3 (três) últimos exercícios. Seguem extratos. Manifeste-se o exequente em termos de efetivo e válido prosseguimento. No silêncio, arquivem-se os autos. O desarquivamento dos autos exi

20/10/2014, 11:12

Decisão outras - Decisão - Vistos. Determino o desentranhamento do documento de fls. 296 por não se referir a estes autos, juntando-o nos autos próprios. Fls. 306: Uma vez que veículo automotor é bem móvel, sua penhora há que ser feita por mandado, a ser cumprido por Oficial de Justiça, que inclusive colherá a assinatura do proprietário como depositário. Logo, a parte exequente deverá juntar as custas referentes à diligência do Oficial de Justiça para que seja expedido o mandado de penhora. Somente no caso da diligência ter resultado positivo é que será viável a anotação da penhora junto ao prontuário do veículo mantido pelo DETRAN, pelo sistema RENAJUD. Verificando-se ter sido recolhida a diligência do Oficial de Justiça (R$ 16,95 por ato) (fls. 310/311), expeça-se mandado de penhora do veículo descrito a fls. 306, a ser cumprido no endereço constante de referida petição. Fls. 307 (ofícios): caso o exequente busque o endereço do executado, defiro defiro o pedido, em termos, ou seja, sem expedição de ofícios, mas mediante alvará judicial autorizando o autor a requerer as informações diretamente aos órgãos que as detém. Sem prejudicar, mas beneficiando os credores, é mais prático e menos oneroso o sistema de expedição de ALVARÁ (como se sabe, alvará é o instrumento da autorização) autorizando o interessado a ele mesmo requerer as informações junto a cada um dos órgãos de informação, os quais responderão diretamente ao Juízo. Se houver interesse na consulta de mais de um órgão ou empresa, providenciará a extração de tantas cópias autenticadas do alvará ou certidão, inclusive desta decisão. Expeça-se o ALVARÁ. Realizada consulta junto a Receita Federal (INFOJUD) quanto às declarações de IR do executado, verificou-se não constar declaração entregue nos 3 (três) últimos exercícios. Seguem extratos. Manifeste-se o exequente em termos de efetivo e válido prosseguimento. No silêncio, arquivem-se os autos. O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo

17/10/2014, 13:42

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 583, 584

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 583, 584

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 575

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 30/04/2026 - Refer. aos Eventos: 574, 575

Juntada de Petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/04/2026 - Refer. aos Eventos: 574, 575

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/04/2026 - Refer. aos Eventos: 574, 575

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(580)

Todos os documentos(385)