Despejo por Falta de Pagamento 1038083-65.2023.8.26.0001 - TJSP | JusConsulta
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Despejo por Falta de Pagamento
Locação de Imóvel
Espécies de Contratos
Obrigações
DIREITO CIVIL
Despejo por Falta de Pagamento
TJSP
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
19/10/2023
Valor da Causa
R$ 32.661,88
Órgão julgador
03 Civel de Santana
Processos relacionados
2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Milton Carvalho
Partes do Processo
ALESSANDRA FERREIRA DE SA
CPF
188.***.***-45
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Autor
PAULO ROBERTO GOMES PRIMOS
CPF
104.***.***-03
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Reu
ANA PAULA MACEDO GOMES PRIMOS
CPF
171.***.***-11
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Reu
NEWTON GOMES PRIMOS
CPF
111.***.***-04
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Reu
DALVA GOMES PRIMOS
CPF
116.***.***-55
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
ANA MARIA SALVADOR DUARTE BRAGION
OAB/SP 283658
·
CPF
223.***.***-89
Mostrar
·
Representa: Autor
JONATHAN ALISSON DE OLIVEIRA XAVIER
OAB/SP 286183
·
CPF
335.***.***-73
Mostrar
·
Representa: Autor
ALOISIO BARBOSA CALADO NETO
OAB/PB 17231
·
CPF
046.***.***-41
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Arquivado Definitivamente
04/11/2025, 14:21
Expedição de Certidão.
04/11/2025, 14:21
Certidão de Publicação Expedida
02/10/2025, 01:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2025, 17:04
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
01/10/2025, 16:32
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
01/10/2025, 15:50
Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
29/09/2025, 13:12
Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
29/09/2025, 13:07
Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
29/09/2025, 12:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
05/08/2025, 13:36
Juntada de Outros documentos
05/08/2025, 13:34
Expedição de Certidão.
05/08/2025, 13:34
Expedição de Certidão.
04/08/2025, 11:54
Suspensão do Prazo
29/07/2025, 02:27
Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025, 13:47
Ver todas as movimentações (111)
Todas as movimentações
(111)
Arquivado Definitivamente
04/11/2025, 14:21
Expedição de Certidão.
04/11/2025, 14:21
Certidão de Publicação Expedida
02/10/2025, 01:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2025, 17:04
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
01/10/2025, 16:32
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
01/10/2025, 15:50
Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
29/09/2025, 13:12
Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
29/09/2025, 13:07
Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
29/09/2025, 12:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
05/08/2025, 13:36
Juntada de Outros documentos
05/08/2025, 13:34
Expedição de Certidão.
05/08/2025, 13:34
Expedição de Certidão.
04/08/2025, 11:54
Suspensão do Prazo
29/07/2025, 02:27
Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025, 13:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2025, 12:32
Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025, 19:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025, 10:31
Ato ordinatório
03/06/2025, 09:43
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/06/2025, 13:50
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
28/05/2025, 17:53
Conclusos para decisão
28/05/2025, 11:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025, 11:02
Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025, 11:34
Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025, 03:32
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ana Maria Salvador Duarte Bragion (OAB 283658/SP), Jonathan Alisson de Oliveira Xavier (OAB 286183/SP), Aloisio Barbosa Calado Neto (OAB 17231/PB) Processo 1038083-65.2023.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Alessandra Ferreira de Sá - Reqdo: Paulo Roberto Gomes Primos - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da presente ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança proposta por ALESSANDRA FERREIRA DE SÁ em face de PAULO ROBERTO GOMES PRIMOS e ANA PAULA MACEDO GOMES PRIMOS, declarando rescindido o contrato de locação do imóvel localizado na Rua Carambei, nº 45, Vila Santa Maria, São Paulo/SP e facultando aos réus o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, sob pena de despejo compulsório (art. 63, § 1º, "b", da Lei nº 8.245/91).Outrossim, condeno a parte ré no pagamento dos alugueres vencidos e encargos contratuais, conforme cálculo apresentado (fls. 2), com exclusão dos honorários advocatícios, assim como aqueles que se vencerem até a data da desocupação do imóvel, devidamente atualizados e acrescidos de juros moratórios de acordo com a taxa legal (artigo 406 e parágrafos do Código Civil) desde a data dos respectivos vencimentos. Em razão da sucumbência mínima da autora, condeno os réus no pagamento das custas e despesas processuais despendidas, assim como em honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, devidamente atualizado. Por derradeiro,indefiroos benefícios dajustiça gratuitaao corréu Paulo Roberto Gomes Primos, pois tem ocupação definida de promotor de eventos (fls. 29/30), não comprovou valor de sua remuneração e isenção de imposto de renda, obrigou-se ao pagamento do valor de R$ 1.600,00 em contrato de locação (fls. 13), o qual corresponde ao valor atualizado de R$ 2.094,57 mensais (fls. 2) e contratou serviços de advocacia privada, não podendo ser considerado pobre na acepção jurídica. P.R.I.
15/05/2025, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025, 00:46
Julgada Procedente em Parte a Ação
13/05/2025, 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025, 15:08
Conclusos para despacho
25/04/2025, 09:13
Conclusos para despacho
15/04/2025, 08:49
Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/04/2025.
15/04/2025, 08:38
Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/04/2025.
15/04/2025, 08:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025, 15:34
Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025, 03:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025, 00:15
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
31/03/2025, 16:43
Conclusos para despacho
18/03/2025, 08:40
Conclusos para despacho
11/03/2025, 11:25
Conclusos para despacho
11/03/2025, 07:35
Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/03/2025.
11/03/2025, 07:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025, 19:40
Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2025, 13:32
Juntada de Mandado
06/02/2025, 13:32
Expedição de Mandado.
29/01/2025, 13:23
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
29/01/2025, 11:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024, 08:26
Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024, 02:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024, 00:12
Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
09/12/2024, 18:18
Conclusos para despacho
09/12/2024, 09:00
Conclusos para despacho
03/12/2024, 10:00
Conclusos para despacho
03/12/2024, 09:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024, 18:58
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/10/2024, 06:03
Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024, 02:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024, 00:06
Ato ordinatório
19/10/2024, 09:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024, 12:04
Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024, 02:40
Juntada de Certidão
17/10/2024, 16:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024, 09:02
Expedição de Carta.
17/10/2024, 07:36
Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
17/10/2024, 07:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024, 13:08
Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024, 03:55
Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024, 03:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024, 13:31
Concedida a Dilação de Prazo
16/08/2024, 13:01
Conclusos para decisão
16/08/2024, 08:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024, 00:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024, 19:03
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
15/08/2024, 15:42
Conclusos para decisão
14/08/2024, 09:50
Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024, 02:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024, 12:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024, 00:06
Concedida a Dilação de Prazo
15/07/2024, 16:52
Conclusos para decisão
15/07/2024, 11:51
Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/07/2024.
15/07/2024, 11:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024, 18:01
Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024, 03:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024, 09:01
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
10/06/2024, 08:50
Conclusos para decisão
10/06/2024, 08:15
Juntada de Petição de Réplica
10/06/2024, 01:35
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/05/2024, 09:00
Juntada de Petição de Contestação
23/05/2024, 11:15
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/05/2024, 08:04
Juntada de Certidão
10/05/2024, 16:47
Juntada de Certidão
10/05/2024, 16:47
Expedição de Carta.
07/05/2024, 15:01
Expedição de Carta.
07/05/2024, 15:01
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2024, 06:48
Conclusos para decisão
07/03/2024, 06:47
Conclusos para despacho
07/03/2024, 06:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024, 12:02
Certidão de Publicação Expedida
12/02/2024, 02:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024, 10:46
Recebida a Petição Inicial
08/02/2024, 14:12
Conclusos para decisão
08/02/2024, 08:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024, 13:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/12/2023, 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023, 11:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023, 16:32
Suspensão do Prazo
14/11/2023, 22:39
Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023, 02:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2023, 00:06
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
20/10/2023, 14:24
Conclusos para decisão
19/10/2023, 14:22
Distribuído por sorteio
19/10/2023, 12:32
Documentos
Ato Ordinatório
•
01/10/2025, 16:32
Ato Ordinatório
•
03/06/2025, 09:43
Decisão
•
28/05/2025, 17:53
Sentença
•
13/05/2025, 17:16
Decisão
•
31/03/2025, 16:43
Sentença
•
09/12/2024, 18:18
Ato Ordinatório
•
19/10/2024, 09:29
Ato Ordinatório
•
17/10/2024, 07:36
Decisão
•
16/08/2024, 13:01
Decisão
•
15/08/2024, 15:42
Decisão
•
15/07/2024, 16:52
Decisão
•
10/06/2024, 08:50
Ato Ordinatório
•
07/03/2024, 06:48
Decisão
•
08/02/2024, 14:12
Decisão
•
20/10/2023, 14:24