Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000809-39.2025.8.26.0408 - TJSP | JusConsulta

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IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/02/2025

Valor da Causa

R$ 4.971,02

Órgão julgador

Vara Juizado Especial Civel de Ourinhos

Partes do Processo

DERALDO OLIVEIRA SOUZA

CPF

Autor

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LAZARO JOÃO PORTES NETO

OAB/SP 467794·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/02/2026, 11:25

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

13/02/2026, 11:22

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 11:22

Expedição de Certidão.

21/11/2025, 10:06

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 16:25

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2025, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/10/2025, 16:11

Não recebido o recurso

29/10/2025, 15:40

Conclusos para decisão

29/10/2025, 13:05

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 13:05

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2025, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2025, 10:34

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita

22/09/2025, 10:28

Conclusos para decisão

19/09/2025, 16:43

Conclusos para despacho

17/09/2025, 09:16

Todas as movimentações(54)

Arquivado Definitivamente

13/02/2026, 11:25

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

13/02/2026, 11:22

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 11:22

Expedição de Certidão.

21/11/2025, 10:06

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 16:25

Documentos

Decisão

•29/10/2025, 15:40

Decisão

•22/09/2025, 10:28

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2025, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/10/2025, 16:11

Não recebido o recurso

29/10/2025, 15:40

Conclusos para decisão

29/10/2025, 13:05

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 13:05

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2025, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2025, 10:34

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita

22/09/2025, 10:28

Conclusos para decisão

19/09/2025, 16:43

Conclusos para despacho

17/09/2025, 09:16

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 09:15

Expedição de Certidão.

09/08/2025, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 02:39

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 00:16

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2025, 07:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2025, 12:08

Embargos de Declaração Não Acolhidos

15/07/2025, 11:40

Conclusos para decisão

25/06/2025, 10:16

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 10:15

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 08:22

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 11:58

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 16:08

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 08:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Lazaro João Portes Neto (OAB 467794/SP) Processo 1000809-39.2025.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Deraldo Oliveira Souza - Diante do exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE os pedidos do autor. Deixo de condenar o vencido à verba de sucumbência diante do disposto no artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, bem como, por não vislumbrar hipótese de litigância de má-fé. Ressalto que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbitos dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso (artigo 54, § único, da Lei nº 9.099/95 c.c artigo 4º, inciso I, da Lei nº 11.608/03), ou 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual nº 11.608/03). Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei nº 11.608/03, quando houver condenação, a percentagem de 4% devida a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação, c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O valor mínimo de cada uma das parcelas ("a" e "b") deverá corresponder a 05 UFESPs (artigo 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03). Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C.

15/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de Embargos de declaração

14/05/2025, 23:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 01:31

Julgada improcedente a ação

13/05/2025, 16:31

Conclusos para julgamento

09/04/2025, 17:11

Juntada de Petição de Réplica

03/04/2025, 21:20

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2025, 21:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2025, 06:25

Ato Ordinatório - Réplica da Contestação

27/03/2025, 10:16

Juntada de Petição de Contestação

18/03/2025, 02:23

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 11:44

Expedição de Mandado.

24/02/2025, 10:16

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2025, 22:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2025, 10:41

Não Concedida a Antecipação de tutela

21/02/2025, 10:09

Conclusos para decisão

19/02/2025, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 21:44

Certidão de Publicação Expedida

15/02/2025, 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2025, 10:41

Decisão Interlocutória de Mérito

14/02/2025, 10:38

Juntada de Outros documentos

12/02/2025, 11:23

Conclusos para decisão

12/02/2025, 11:23

Juntada de Outros documentos

12/02/2025, 11:13

Juntada de Outros documentos

12/02/2025, 11:12

Distribuído por sorteio

11/02/2025, 20:25

Decisão

•15/07/2025, 11:40

Sentença

•13/05/2025, 16:31

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 10:16

Decisão

•21/02/2025, 10:09

Decisão

•14/02/2025, 10:38