Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0003491-28.2022.8.26.0007 - TJSP

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0003491-28.2022.8.26.0007 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rosa Maria Neves Abade (OAB 109664/SP), Denise de Fatima Cantieri (OAB 151842/SP), Eli Alves Nunes (OAB 154226/SP), Altemar Benjamin Marcondes Chagas (OAB 255022/SP), Priscilla Lacotiz (OAB 275339/SP), Filipe Barone (OAB 364098/SP) Processo 0003491-28.2022.8.26.0007 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqdo: Gustavo Dib Costa, Horus Participações Ltda, Rozangela Soares Batista Kikugawa, Francisco Manuel Toste da Silva Junior - Vistos em saneador. 1. Não é o caso de designar audiência de conciliação no CEJUSC, pois as partes não manifestaram interesse em composição. 2. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. 3. Na inicial do processo de origem, não foi alegada a existência de relação de consumo nem requerida a aplicação do CDC. A sentença e o v. acórdão proferidos naquele feito, e que ora são executados, não fazem qualquer referência ao citado diploma. Não bastasse, o pedido de desconsideração foi baseado exclusivamente no art. 50 do CC (fls. 1/8 e 3426/3432). Por conseguinte, não se aplica ao caso o art. 28 do CDC. 4. São pontos controvertidos: a) a ocorrência de desvio de finalidade; b) a ocorrência de confusão patrimonial. 5. Ônus da prova conforme art. 373, caput, I e II, do CPC. 6. Indefiro os pedidos de exibição de documentos formulados pelo requerente. Se necessária a exibição, será ela requisitada no curso da perícia. 7. Indefiro a produção de prova oral, pois inadequada à solução das controvérsias fáticas estabelecidas na fase postulatória. 8. Indefiro as provas requeridas por Rozangela, pois não guardam qualquer correção com os pontos controvertidos deste incidente. Visam apenas rediscutir existência de responsabilidade, questão estão esta abarcada pela coisa julgada. 9. Determino a produção de prova pericial contábil. Nomeio Lazinho Monteiro Junior para a função de perito(a). Prazo de 15 dias (art. 465, § 1º, do CPC) para as partes: a) manifestarem-se sobre a nomeação do(a) perito(a); b) indicarem assistente técnico; c) apresentarem quesitos. Expirado o prazo acima, intime-se o(a) perito para, em 5 dias (art. 465, § 2º, do CP), apresentar: a) proposta de honorários definitivos com projeção da carga horária de trabalho, tabela de remuneração da categoria, planilha de custos de diligências e outros elementos que embasaram a estimativa da remuneração; b) currículo, com comprovação de especialização; c) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Uma vez que a parte requerente é beneficiária da gratuidade da justiça e a prova pericial foi determinada de ofício (art. 95 do CPC), a fração dos honorários devidos pelas partes com gratuidade será paga pela Defensoria Pública Estadual, na forma da Resolução CSDP nº 92/2008, e as partes sem gratuidade arcarão com o saldo, consistente ou na diferença entre (i) os honorários arbitrados pelo(a) perito(a) e (ii) o valor pago pela Defensoria, ou na metade dos honorários arbitrados pelo(a) perito(a), o que for menor (TJSP; Agravo de Instrumento 2024536-70.2025.8.26.0000; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025) (TJSP; Agravo de Instrumento 2024536-70.2025.8.26.0000; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025). Porque há 4 partes sem gratuidade, cada qual arcará com 1/4 do saldo. Após a manifestação do perito, oficie-se para reserva de honorários e intime(m)-se a(s) parte(s) sem gratuidade para depósito de sua(s) fração(ões) dos honorários no prazo de 5 dias. Considerando a tabela anexa à Resolução TJSP nº 910/2023, arbitro os honorários devidos pela Defensoria Pública em 18 UFESPs (outras perícias contábeis). Para efeito de responsabilização pelos honorários periciais, indiferente sobre quem recai o ônus da prova. O custeio se rege pela norma do art. 95 do CPC. Segundo jurisprudência do STJ, "a inversão do ônus probatório não acarreta a obrigação de suportar as despesas com a perícia, implicando, tão somente, que a parte requerida arque com as consequências jurídicas decorrentes da não produção da prova" (AgRg no AgRg no AREsp 575.905/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 29/04/2015). Confirmados o depósito e a reserva dos honorários, intime-se o(a) perito(a) para início dos trabalhos. A perícia deve ser concluída em 30 dias. Se houver necessidade de agendamento de diligência, deve o(a) perito(a) enviar e-mail ao endereço [email protected], cabendo à serventia intimação das partes por ato ordinatório. O referido e-mail deve ser copiado aos assistentes técnicos das partes, cabe a estas informar nos autos os respectivos endereços eletrônicos para comunicação com o perito. Com a juntada do laudo: (a) oficie-se para levantamento dos honorários reservados e expeça-se MLE dos honorários depositados em favor do(a) perito(a); (b) intimem-se as partes para se manifestaram no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC). Int.

15/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(7)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Todas as movimentações(216)

Todos os documentos(37)