Execução de Título Extrajudicial 1000637-91.2024.8.26.0001 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000637-91.2024.8.26.0001 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Claudia Nahssen de Lacerda Franze (OAB 124517/SP), Mardiliane Moura Silva (OAB 177810/SP), Helena Ariano Achcar (OAB 496453/SP) Processo 1000637-91.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Financeira Alfa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Exectdo: Josenilson Vicensote Santana - Vistos. Trata-se de impugnação ao bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD apresentada por JOSENILSON VICENSOTE SANTANA, na qual alega, em síntese, a impenhorabilidade dos valores bloqueados, sob o fundamento de tratar-se de verba salarial, oriunda de vínculo empregatício com a empresa Instituto Paulista Adv. de Educação e Assistência Social. Requer-se, ainda, a gratuidade de justiça. É o relatório. DECIDO. Da análise da documentação apresentada, verifica-se que o executado comprovou a natureza salarial dos valores bloqueados em sua conta bancária (Banco Bradesco, agência 128, conta 1018477-0). Conforme os extratos acostados aos autos (fls. 220-224), a conta recebe depósitos mensais regulares da instituição empregadora identificada nos contracheques (fls. 229-232), onde consta que o executado exerce a função de Monitor de Alunos, com remuneração mensal de R$ 1.748,54. O bloqueio judicial realizado em 08/04/2025 no valor de R$ 219,30 atingiu o saldo remanescente de uma conta que, embora contenha pequenos valores de terceiros por meio de transferências PIX, é predominantemente composta pelo salário do executado. A análise dos extratos bancários demonstra que a movimentação financeira é compatível com a renda comprovada do executado e que os valores mantidos na conta destinam-se à sua subsistência. O montante bloqueado (R$ 219,30) representa reserva financeira muito inferior ao salário mensal do executado e, ainda que possa conter pequenos valores de origem diversa, não afasta a natureza essencialmente salarial dos recursos ali depositados. Nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos de salários, e, considerando que a remuneração mensal do executado (R$ 1.748,54) é inferior a 3 salários mínimos, não se justifica a mitigação da regra de impenhorabilidade absoluta prevista no dispositivo legal supracitado. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado pelo executado, verifica-se que este comprovou documentalmente sua hipossuficiência financeira, especialmente por meio dos contracheques que demonstram renda mensal líquida de R$ 1.138,00, valor inferior a 1 salário mínimo nacional. Os extratos bancários juntados corroboram a situação financeira alegada, evidenciando a ausência de reservas financeiras significativas. Ante o exposto: 1- ACOLHO a impugnação apresentada e DETERMINO o imediato desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD na conta bancária do executado (Banco Bradesco, agência 128, conta 1018477-0), com a respectiva devolução à conta de origem; 2- DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça ao executado. Anote-se; 3- Ao exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

—

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Contra-razões

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(178)

Todos os documentos(30)