Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1004814-64.2025.8.26.0292 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1004814-64.2025.8.26.0292 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Luis Emanoel de Carvalho (OAB 153193/SP) Processo 1004814-64.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carlos Henrique dos Santos - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c danos morais, que Carlos Henrique dos Santos move em face do Município de Jacareí, na qual requer a tutela provisória de urgência para que seja determinada a imediata suspensão dos efeitos do protesto do título apresentado pelo requerido junto ao 2º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos desta comarca, afirmando que refere-se a dívida de terceiro homônimo. Com a inicial (fls. 01/08), vieram os documentos de fls. 09/31. É a suma do pedido: Decido o pedido de tutela provisória: Defiro ao autor o benefício da justiça gratuita. Anote-se. Para antecipação dos efeitos da tutela de urgência pretendida no pedido inicial faz-se necessária a presença de elementos a evidenciar a probabilidade do direito invocado e a demonstração do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300, caput, do NCPC). Contudo, no caso em testilha, inexiste prova inequívoca do direito invocado, dependendo a matéria de melhores elementos de convicção a serem trazidos no curso da instrução. Registre-se que os atos administrativos impugnados são dotados de presunção de legalidade e de legitimidade. É o Poder Público que atua em defesa dos mais amplos direitos. Se não se demonstrar, de plano, ilegalidade ou arbitrariedade, deve vingar a decisão administrativa proferida. Como ensina HELY LOPES MEIRELLES: A presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que arguidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade. Enquanto, porém, não sobrevier o pronunciamento de nulidade os atos administrativos são tidos por válidos e operantes, quer para a Administração, quer para os particulares sujeitos ou beneficiários de seus efeitos. (...) Outra consequência da presunção de legitimidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide-se de arguição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia. A eficácia é a idoneidade que se reconhece ao ato administrativo para produzir seus efeitos específicos. [...] (Direito Administrativo Brasileiro - 32ª edição - Malheiros Editores pág. 158). Não bastasse isso, as matérias expostas na inicial encontram diretamente relacionadas com o próprio mérito da demanda, e não podem ser aqui examinadas, nesse momento de cognição sumária. Assim, só à luz do contraditório e com os argumentos deduzidos pelas partes, é que a matéria será analisada de forma apropriada, daí porque, até lá, mantém-se a situação atual, imperando o princípio da presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos. Anota-se, ainda, que o autor não providenciou o depósito do valor integral do débito fiscal, de sorte a se admitir a suspensão do credito tributário e consequente sustação do protesto ou de seus efeitos. Desta forma, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida. No mais, dispenso a audiência de conciliação, com fundamento no Comunicado nº 146/2011 do Conselho Superior da Magistratura, publicado no DJE do dia 30/05/11, por se tratar de causa em que a Fazenda Estadual figura como ré. Cite-se, pois, o requerido dos termos da ação e para apresentação de contestação em trinta dias, alertando-se-o de que eventual proposta conciliatória poderá e deverá ser feita como preliminar de contestação, o que não induzirá a confissão, nos termos do disposto no Enunciado nº 76 do FONAJEF e no comunicado supramencionado. Cientifique-se a parte autora deste despacho e de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do § 2º, artigo 19, da Lei n. 9.099, de 1995. Intime-se. Jacareí, 13 de maio de 2025.

15/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada Procedente a Ação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Certidão.

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