Execução de Título Extrajudicial 1007847-64.2022.8.26.0002 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1007847-64.2022.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0595/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 490/493, 502 e 505: Proceda-se ao bloqueio on line, pelo sistema SISBAJUD, em repetição programada "teimosinha", em nome da parte devedora, de valores eventualmente existentes até o limite de R$ 896.545,22 (fls. 506), acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Nome: Ecototal Coletores Indústria e Comércio Eireli e José Gerson. CNPJ nº: 13119372000183 e 04044715874. Caso resulte positivo, desde já determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo e, dando-se-o por penhorado, fica o devedor intimado, na pessoa de seu advogado(a), para eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido tal prazo no silêncio, fica autorizada a expedição de mandado de levantamento em favor do credor/exequente. Havendo necessidade de intimação do(a) executado(a) por carta, deverá a parte exequente, se não for beneficiário(a) da Gratuidade de Justiça, providenciar o recolhimento das despesas de intimação por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT, código 120-1, para cada executado(a)). Embora o art. 854 do Código de Processo Civil preveja primeiro a indisponibilidade de ativos financeiros para que, somente após a intimação do executado, ocorra a transferência, determinei-a desde já, pois valores apenas bloqueados, sem a guarda de instituição bancária, não sofrem correção monetária, além do que devem ser observados os princípios da menor onerosidade e duração razoável do processo. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de o valor ser ínfimo, de ser insuficiente ou de resultar negativa a ordem, sem prejuízo do acima determinado, deverá também a parte exequente informar outros bens passiveis de penhora ou se manifestar em termos de prosseguimento da execução. Caso haja requeri

13/06/2025, 10:01

Bloqueio/penhora on line - Vistos. Fls. 490/493, 502 e 505: Proceda-se ao bloqueio on line, pelo sistema SISBAJUD, em repetição programada "teimosinha", em nome da parte devedora, de valores eventualmente existentes até o limite de R$ 896.545,22 (fls. 506), acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Nome: Ecototal Coletores Indústria e Comércio Eireli e José Gerson. CNPJ nº: 13119372000183 e 04044715874. Caso resulte positivo, desde já determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo e, dando-se-o por penhorado, fica o devedor intimado, na pessoa de seu advogado(a), para eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido tal prazo no silêncio, fica autorizada a expedição de mandado de levantamento em favor do credor/exequente. Havendo necessidade de intimação do(a) executado(a) por carta, deverá a parte exequente, se não for beneficiário(a) da Gratuidade de Justiça, providenciar o recolhimento das despesas de intimação por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT, código 120-1, para cada executado(a)). Embora o art. 854 do Código de Processo Civil preveja primeiro a indisponibilidade de ativos financeiros para que, somente após a intimação do executado, ocorra a transferência, determinei-a desde já, pois valores apenas bloqueados, sem a guarda de instituição bancária, não sofrem correção monetária, além do que devem ser observados os princípios da menor onerosidade e duração razoável do processo. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de o valor ser ínfimo, de ser insuficiente ou de resultar negativa a ordem, sem prejuízo do acima determinado, deverá também a parte exequente informar outros bens passiveis de penhora ou se manifestar em termos de prosseguimento da execução. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas t

09/05/2025, 19:35

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0187/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 472/476: 1. A inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes já foi deferida (fls. 404/405), cabendo ao exequente o recolhimento das taxas correspondentes. 2. Indefiro pedidos: a) de suspensão da carteira nacional de habilitação; b)suspensão do passaporte e anotação de restrição na Polícia Federal para impedimento de saída do País; e, c) suspensão cartões bancários da parte executada, restrição de acesso ao crédito e expedição de ofícios às instituições bancárias para impedir o acesso do executado a linhas de créditos e suspender eventuais créditos em andamento. Tais medidas atentam contra princípios constitucionais da legalidade e razoabilidade, e não têm por efeito a efetiva satisfação do crédito exequendo. Conforme recentes entendimentos do E. Supremo Tribunal Federal e do E. Superior Tribunal de Justiça, é constitucional o art. 139, IV, do Código de Processo Civil, que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial,incluídas as medidas atípicas em ações que tenham por objeto prestação pecuniária, desde que não avance sobre direitos fundamentais, observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e inexistam indícios de disponibilidade de patrimônio expropriável. No presente caso, apesar dos argumentos expostos pela parte exequente, verifica-se que não houve esgotamento das buscas de eventuais outros bens pertencentes à parte executada. Também não se pode concluir, ao menos por ora, pela inexistência de bens penhoráveis ou pela sua ocultação, pela parte executada. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E RETENÇÃO DO PASSAPORTE. Acerto da decisão interlocutória que indefere as pretensões do credor. Princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC/2015). Retenção do passaporte que não encontra amparo no art. 139, IV, do CPC

03/03/2025, 00:24

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 472/476: 1. A inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes já foi deferida (fls. 404/405), cabendo ao exequente o recolhimento das taxas correspondentes. 2. Indefiro pedidos: a) de suspensão da carteira nacional de habilitação; b)suspensão do passaporte e anotação de restrição na Polícia Federal para impedimento de saída do País; e, c) suspensão cartões bancários da parte executada, restrição de acesso ao crédito e expedição de ofícios às instituições bancárias para impedir o acesso do executado a linhas de créditos e suspender eventuais créditos em andamento. Tais medidas atentam contra princípios constitucionais da legalidade e razoabilidade, e não têm por efeito a efetiva satisfação do crédito exequendo. Conforme recentes entendimentos do E. Supremo Tribunal Federal e do E. Superior Tribunal de Justiça, é constitucional o art. 139, IV, do Código de Processo Civil, que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial,incluídas as medidas atípicas em ações que tenham por objeto prestação pecuniária, desde que não avance sobre direitos fundamentais, observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e inexistam indícios de disponibilidade de patrimônio expropriável. No presente caso, apesar dos argumentos expostos pela parte exequente, verifica-se que não houve esgotamento das buscas de eventuais outros bens pertencentes à parte executada. Também não se pode concluir, ao menos por ora, pela inexistência de bens penhoráveis ou pela sua ocultação, pela parte executada. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E RETENÇÃO DO PASSAPORTE. Acerto da decisão interlocutória que indefere as pretensões do credor. Princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC/2015). Retenção do passaporte que não encontra amparo no art. 139, IV, do CPC/2

28/02/2025, 15:26

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0165/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 375: Proceda-se ao bloqueio on line, pelo sistema SISBAJUD, em repetição programada "teimosinha", em nome da parte devedora, de valores eventualmente existentes até o limite de R$ 789.720,58 (fls. 375), acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Nome: Ecototal Coletores Indústria e Comércio Eireli e Jose Gerson. CPF/CNPJ nº: 13119372000183 e 04044715874. Caso resulte positivo, desde já determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo e, dando-se-o por penhorado, fica o devedor intimado, na pessoa de seu advogado(a), para eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido tal prazo no silêncio, fica autorizada a expedição de mandado de levantamento em favor do credor/exequente. Havendo necessidade de intimação do(a) executado(a) por carta, deverá a parte exequente, se não for beneficiário(a) da Gratuidade de Justiça, providenciar o recolhimento das despesas de intimação por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT, código 120-1, para cada executado(a)). Embora o art. 854 do Código de Processo Civil preveja primeiro a indisponibilidade de ativos financeiros para que, somente após a intimação do executado, ocorra a transferência, determinei-a desde já, pois valores apenas bloqueados, sem a guarda de instituição bancária, não sofrem correção monetária, além do que devem ser observados os princípios da menor onerosidade e duração razoável do processo. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de o valor ser ínfimo, de ser insuficiente ou de resultar negativa a ordem, sem prejuízo do acima determinado, deverá também a parte exequente informar outros bens passiveis de penhora ou se manifestar em termos de prosseguimento da execução. Caso haja requerimento e rec

24/02/2025, 13:33

Bloqueio/penhora on line - Vistos. Fls. 375: Proceda-se ao bloqueio on line, pelo sistema SISBAJUD, em repetição programada "teimosinha", em nome da parte devedora, de valores eventualmente existentes até o limite de R$ 789.720,58 (fls. 375), acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Nome: Ecototal Coletores Indústria e Comércio Eireli e Jose Gerson. CPF/CNPJ nº: 13119372000183 e 04044715874. Caso resulte positivo, desde já determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo e, dando-se-o por penhorado, fica o devedor intimado, na pessoa de seu advogado(a), para eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido tal prazo no silêncio, fica autorizada a expedição de mandado de levantamento em favor do credor/exequente. Havendo necessidade de intimação do(a) executado(a) por carta, deverá a parte exequente, se não for beneficiário(a) da Gratuidade de Justiça, providenciar o recolhimento das despesas de intimação por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT, código 120-1, para cada executado(a)). Embora o art. 854 do Código de Processo Civil preveja primeiro a indisponibilidade de ativos financeiros para que, somente após a intimação do executado, ocorra a transferência, determinei-a desde já, pois valores apenas bloqueados, sem a guarda de instituição bancária, não sofrem correção monetária, além do que devem ser observados os princípios da menor onerosidade e duração razoável do processo. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de o valor ser ínfimo, de ser insuficiente ou de resultar negativa a ordem, sem prejuízo do acima determinado, deverá também a parte exequente informar outros bens passiveis de penhora ou se manifestar em termos de prosseguimento da execução. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIR

10/01/2025, 15:19

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0692/2024Teor do ato: Vistos. Fls. 264: Defiro a inclusão de restrição judicial de licenciamento dos veículos encontrados, como forma de garantir a efetividade da execução. Esclareço ao exequente, contudo, que em razão das alienações fiduciárias, eventual penhora restringirá-se aos direitos detidos pela parte executada. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Renajud. Veículo com restrição de circulação. Possibilidade. Devedor que não demonstrou ter adotado nenhuma providência para cumprir as obrigações assumidas. Caso concreto em que não foi localizado o veículo. Inviável a manutenção da posse do bem com o devedor. Observação: a existência de gravame de alienação fiduciária sobre o veículo não impede a sua indicação para constrição judicial, devendo a penhora se limitar aos direitos que a parte executada dispõe sobre o bem. Recurso desprovido, com observação." (TJ-SP - AI: 01004435520198269002 SP 0100443-55.2019.8.26.9002, Relator: Paulo Roberto Fadigas Cesar, Data de Julgamento: 28/10/2020, 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 28/10/2020). E também: "Execução - Bloqueio de circulação de veículo pelo sistema RENAJUD - Possibilidade - Medida hábil a garantir a efetividade do processo executivo - Veículo com alienação fiduciária - Penhora sobre os direitos do devedor fiduciante - Possibilidade - Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça - Ausência de prova de impenhorabilidade do bem - Recurso improvido." (TJ-SP - AI: 22698652920228260000 SP 2269865-29.2022.8.26.0000, Relator: Souza Lopes, Data de Julgamento: 14/12/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/12/2022) Portanto, providencie o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias o recolhimento das taxas relativas às restrições solicitadas, observando que o valor atual da taxa de pesquisa RENAJUD é de 1 UFESP, para cada ato. Na mesma oportunidade, deverá indicar também o exequente exatamente quais veículos prete

08/07/2024, 00:24

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 264: Defiro a inclusão de restrição judicial de licenciamento dos veículos encontrados, como forma de garantir a efetividade da execução. Esclareço ao exequente, contudo, que em razão das alienações fiduciárias, eventual penhora restringirá-se aos direitos detidos pela parte executada. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Renajud. Veículo com restrição de circulação. Possibilidade. Devedor que não demonstrou ter adotado nenhuma providência para cumprir as obrigações assumidas. Caso concreto em que não foi localizado o veículo. Inviável a manutenção da posse do bem com o devedor. Observação: a existência de gravame de alienação fiduciária sobre o veículo não impede a sua indicação para constrição judicial, devendo a penhora se limitar aos direitos que a parte executada dispõe sobre o bem. Recurso desprovido, com observação." (TJ-SP - AI: 01004435520198269002 SP 0100443-55.2019.8.26.9002, Relator: Paulo Roberto Fadigas Cesar, Data de Julgamento: 28/10/2020, 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 28/10/2020). E também: "Execução - Bloqueio de circulação de veículo pelo sistema RENAJUD - Possibilidade - Medida hábil a garantir a efetividade do processo executivo - Veículo com alienação fiduciária - Penhora sobre os direitos do devedor fiduciante - Possibilidade - Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça - Ausência de prova de impenhorabilidade do bem - Recurso improvido." (TJ-SP - AI: 22698652920228260000 SP 2269865-29.2022.8.26.0000, Relator: Souza Lopes, Data de Julgamento: 14/12/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/12/2022) Portanto, providencie o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias o recolhimento das taxas relativas às restrições solicitadas, observando que o valor atual da taxa de pesquisa RENAJUD é de 1 UFESP, para cada ato. Na mesma oportunidade, deverá indicar também o exequente exatamente quais veículos pretend

06/07/2024, 19:43

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0979/2023Teor do ato: Vistos. Fls. 232/233: A ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), introduzida pelo CNJ, permite a consulta de ativos e bens do executado em múltiplas bases de dados, e possibilita a identificação de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, através do cruzamento de diversos bancos de dados como TSE, ANAC, TRIBUNAL MARÍTIMO, dados de processos judiciais do CNJ e dados de CNPJ da Receita Federal, bem como dados sigilosos com informações fiscais e bancárias por meio da integração com os sistemas INFOJUD e SISBAJUD. Entretanto, a ferramenta SISBAJUD já deferida e realizada tem o condão de pesquisar ativos financeiros em todas as instituições financeiras e empresas de serviços financeiros (denominadas "Fintechs"), pois elas já fazem parte do Sistema Financeiro Nacional e, portanto, são abarcadas pelo sistema referido Além disso, o sistema SISBAJUD passou a abranger, além das instituições financeiras, as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito, nos termos da Circular nº 063/2018 CNJ. Integram a pesquisa SISBAJUD qualquer Fintech que necessite de autorização do Banco Central para operar. Nesse sentido, confira-se: "Execução Expedição de ofício às instituições indicadas pela agravante("fintechs"), visando ao bloqueio de eventuais ativos financeiros de titularidade das agravadas Descabimento Sociedades que fazem parte do Sistema Financeiro Nacional, estando abarcadas pelo Sisbajud Sisbajud que passou a abranger, além das instituições financeiras, as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito em decorrência do Ofício Circular 063/2018 do CNJ 2114580-77.2021.8.26.0000" (Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador:23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2021; Data de Registro: 16/12/2021). E ainda: "Compra e venda Ação monitória Cumprimento de sentenç

15/09/2023, 00:19

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 232/233: A ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), introduzida pelo CNJ, permite a consulta de ativos e bens do executado em múltiplas bases de dados, e possibilita a identificação de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, através do cruzamento de diversos bancos de dados como TSE, ANAC, TRIBUNAL MARÍTIMO, dados de processos judiciais do CNJ e dados de CNPJ da Receita Federal, bem como dados sigilosos com informações fiscais e bancárias por meio da integração com os sistemas INFOJUD e SISBAJUD. Entretanto, a ferramenta SISBAJUD já deferida e realizada tem o condão de pesquisar ativos financeiros em todas as instituições financeiras e empresas de serviços financeiros (denominadas "Fintechs"), pois elas já fazem parte do Sistema Financeiro Nacional e, portanto, são abarcadas pelo sistema referido Além disso, o sistema SISBAJUD passou a abranger, além das instituições financeiras, as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito, nos termos da Circular nº 063/2018 CNJ. Integram a pesquisa SISBAJUD qualquer Fintech que necessite de autorização do Banco Central para operar. Nesse sentido, confira-se: "Execução Expedição de ofício às instituições indicadas pela agravante("fintechs"), visando ao bloqueio de eventuais ativos financeiros de titularidade das agravadas Descabimento Sociedades que fazem parte do Sistema Financeiro Nacional, estando abarcadas pelo Sisbajud Sisbajud que passou a abranger, além das instituições financeiras, as corretoras e outros tipos de sociedade de crédito em decorrência do Ofício Circular 063/2018 do CNJ 2114580-77.2021.8.26.0000" (Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador:23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2021; Data de Registro: 16/12/2021). E ainda: "Compra e venda Ação monitória Cumprimento de sentença

14/09/2023, 20:26

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0931/2023Teor do ato: Vistos. Fls. 226/227: Indefiro os pedidos de suspensão da carteira nacional de habilitação, do passaporte e/ou dos cartões bancários dos executados, uma vez que tais medidas atentam contra princípios constitucionais da legalidade e razoabilidade, e não têm por efeito a efetiva satisfação do crédito exequendo. Conforme recentes entendimentos do E. Supremo Tribunal Federal e do E. Superior Tribunal de Justiça, é constitucional o art. 139, IV, do Código de Processo Civil, que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial,incluídas as medidas atípicas em ações que tenham por objeto prestação pecuniária, desde que não avance sobre direitos fundamentais, observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e inexistam indícios de disponibilidade de patrimônio expropriável. No presente caso, apesar dos argumentos expostos pela parte exequente, verifica-se que não houve esgotamento das buscas de eventuais outros bens pertencentes à parte executada. Também não se pode concluir, ao menos por ora, pela inexistência de bens penhoráveis ou pela sua ocultação, pela parte executada. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E RETENÇÃO DO PASSAPORTE. Acerto da decisão interlocutória que indefere as pretensões do credor. Princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC/2015). Retenção do passaporte que não encontra amparo no art. 139, IV, do CPC/2015. Jurisprudência mais recente do STJ, contudo, que vem admitindo a providência, em caráter excepcional. Necessidade, contudo, à luz desse entendimento, de que existentes indícios de disponibilidade de patrimônio expropriável, e, portanto, de ocultação de bens. Requisito não satisfeito no caso concreto. Requerimento de bloqueio que se baseou (assim como o presente recurso) na singela circunstância da falta de localização de

31/08/2023, 10:36

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 226/227: Indefiro os pedidos de suspensão da carteira nacional de habilitação, do passaporte e/ou dos cartões bancários dos executados, uma vez que tais medidas atentam contra princípios constitucionais da legalidade e razoabilidade, e não têm por efeito a efetiva satisfação do crédito exequendo. Conforme recentes entendimentos do E. Supremo Tribunal Federal e do E. Superior Tribunal de Justiça, é constitucional o art. 139, IV, do Código de Processo Civil, que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial,incluídas as medidas atípicas em ações que tenham por objeto prestação pecuniária, desde que não avance sobre direitos fundamentais, observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e inexistam indícios de disponibilidade de patrimônio expropriável. No presente caso, apesar dos argumentos expostos pela parte exequente, verifica-se que não houve esgotamento das buscas de eventuais outros bens pertencentes à parte executada. Também não se pode concluir, ao menos por ora, pela inexistência de bens penhoráveis ou pela sua ocultação, pela parte executada. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E RETENÇÃO DO PASSAPORTE. Acerto da decisão interlocutória que indefere as pretensões do credor. Princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC/2015). Retenção do passaporte que não encontra amparo no art. 139, IV, do CPC/2015. Jurisprudência mais recente do STJ, contudo, que vem admitindo a providência, em caráter excepcional. Necessidade, contudo, à luz desse entendimento, de que existentes indícios de disponibilidade de patrimônio expropriável, e, portanto, de ocultação de bens. Requisito não satisfeito no caso concreto. Requerimento de bloqueio que se baseou (assim como o presente recurso) na singela circunstância da falta de localização de p

31/08/2023, 09:52

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0820/2023Teor do ato: Vistos. Fls. 213/217: Proceda-se ao bloqueio on line, pelo sistema SISBAJUD, em repetição programada "teimosinha", em nome da parte devedora, de valores eventualmente existentes até o limite de R$ 635.182,81 (fls. 215), acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Nome: Ecototal Coletores Industria e Comercio Eireli e Jose Gerson. CPF/CNPJ nº: 13119372000183 e 04044715874. Caso resulte positivo, desde já determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo e, dando-se-o por penhorado, fica o devedor intimado, na pessoa de seu advogado(a), para eventual manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido tal prazo no silêncio, fica autorizada a expedição de mandado de levantamento em favor do credor/exequente. Havendo necessidade de intimação do(a) executado(a) por carta, deverá a parte exequente, se não for beneficiário(a) da Gratuidade de Justiça, providenciar o recolhimento das despesas de intimação por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FDT, código 120-1, para cada executado(a)). Embora o art. 854 do Código de Processo Civil preveja primeiro a indisponibilidade de ativos financeiros para que, somente após a intimação do executado, ocorra a transferência, determinei-a desde já, pois valores apenas bloqueados, sem a guarda de instituição bancária, não sofrem correção monetária, além do que devem ser observados os princípios da menor onerosidade e duração razoável do processo. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de o valor ser ínfimo, de ser insuficiente ou de resultar negativa a ordem, sem prejuízo do acima determinado, deverá também a parte exequente informar outros bens passiveis de penhora ou se manifestar em termos de prosseguimento da execução. Caso haja requerimento e

27/07/2023, 14:50

Bloqueio/penhora on line - Vistos. Fls. 213/217: Proceda-se ao bloqueio on line, pelo sistema SISBAJUD, em repetição programada "teimosinha", em nome da parte devedora, de valores eventualmente existentes até o limite de R$ 635.182,81 (fls. 215), acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Nome: Ecototal Coletores Industria e Comercio Eireli e Jose Gerson. CPF/CNPJ nº: 13119372000183 e 04044715874. Caso resulte positivo, desde já determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo e, dando-se-o por penhorado, fica o devedor intimado, na pessoa de seu advogado(a), para eventual manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido tal prazo no silêncio, fica autorizada a expedição de mandado de levantamento em favor do credor/exequente. Havendo necessidade de intimação do(a) executado(a) por carta, deverá a parte exequente, se não for beneficiário(a) da Gratuidade de Justiça, providenciar o recolhimento das despesas de intimação por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FDT, código 120-1, para cada executado(a)). Embora o art. 854 do Código de Processo Civil preveja primeiro a indisponibilidade de ativos financeiros para que, somente após a intimação do executado, ocorra a transferência, determinei-a desde já, pois valores apenas bloqueados, sem a guarda de instituição bancária, não sofrem correção monetária, além do que devem ser observados os princípios da menor onerosidade e duração razoável do processo. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de o valor ser ínfimo, de ser insuficiente ou de resultar negativa a ordem, sem prejuízo do acima determinado, deverá também a parte exequente informar outros bens passiveis de penhora ou se manifestar em termos de prosseguimento da execução. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DE

18/06/2023, 11:12

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0558/2023Teor do ato: Vistos. Fls. 206/208: Indefiro os pedidos de suspensão da carteira nacional de habilitação, do passaporte e/ou dos cartões bancários da parte executada, uma vez que tais medidas atentam contra princípios constitucionais da legalidade e razoabilidade, e não têm por efeito a efetiva satisfação do crédito exequendo. Conforme recentes entendimentos do E. Supremo Tribunal Federal e do E. Superior Tribunal de Justiça, é constitucional o art. 139, IV, do Código de Processo Civil, que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial,incluídas as medidas atípicas em ações que tenham por objeto prestação pecuniária, desde que não avance sobre direitos fundamentais, observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e inexistam indícios de disponibilidade de patrimônio expropriável. No presente caso, apesar dos argumentos expostos pela parte exequente, verifica-se que não houve esgotamento das buscas de eventuais outros bens pertencentes à parte executada. Também não se pode concluir, ao menos por ora, pela inexistência de bens penhoráveis ou pela sua ocultação, pela parte executada. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E RETENÇÃO DO PASSAPORTE. Acerto da decisão interlocutória que indefere as pretensões do credor. Princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC/2015). Retenção do passaporte que não encontra amparo no art. 139, IV, do CPC/2015. Jurisprudência mais recente do STJ, contudo, que vem admitindo a providência, em caráter excepcional. Necessidade, contudo, à luz desse entendimento, de que existentes indícios de disponibilidade de patrimônio expropriável, e, portanto, de ocultação de bens. Requisito não satisfeito no caso concreto. Requerimento de bloqueio que se baseou (assim como o presente recurso) na singela circunstância da falta de localizaçã

16/05/2023, 09:02

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 206/208: Indefiro os pedidos de suspensão da carteira nacional de habilitação, do passaporte e/ou dos cartões bancários da parte executada, uma vez que tais medidas atentam contra princípios constitucionais da legalidade e razoabilidade, e não têm por efeito a efetiva satisfação do crédito exequendo. Conforme recentes entendimentos do E. Supremo Tribunal Federal e do E. Superior Tribunal de Justiça, é constitucional o art. 139, IV, do Código de Processo Civil, que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial,incluídas as medidas atípicas em ações que tenham por objeto prestação pecuniária, desde que não avance sobre direitos fundamentais, observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e inexistam indícios de disponibilidade de patrimônio expropriável. No presente caso, apesar dos argumentos expostos pela parte exequente, verifica-se que não houve esgotamento das buscas de eventuais outros bens pertencentes à parte executada. Também não se pode concluir, ao menos por ora, pela inexistência de bens penhoráveis ou pela sua ocultação, pela parte executada. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E RETENÇÃO DO PASSAPORTE. Acerto da decisão interlocutória que indefere as pretensões do credor. Princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC/2015). Retenção do passaporte que não encontra amparo no art. 139, IV, do CPC/2015. Jurisprudência mais recente do STJ, contudo, que vem admitindo a providência, em caráter excepcional. Necessidade, contudo, à luz desse entendimento, de que existentes indícios de disponibilidade de patrimônio expropriável, e, portanto, de ocultação de bens. Requisito não satisfeito no caso concreto. Requerimento de bloqueio que se baseou (assim como o presente recurso) na singela circunstância da falta de localização

15/05/2023, 22:48

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0341/2022Teor do ato: Vistos. Nos termos do art. 247 do CPC a citação se dará por carta salvo nas hipóteses previstas nos incisos I a V. Assim, a citação por carta, no processo de execução, é possível e recomendada (Comunicado CG 1817/2016), por ser medida mais célere e menos onerosa à parte exequente, até porque, efetivada a citação, a realização de outras medidas constritivas adequadas à satisfação da dívida podem ser adotadas. Comprove o exequente o recolhimento das custas de citação por carta na próxima vez em que for intimado a se manifestar nos autos. As custas de diligência dos oficiais de justiça já recolhidas poderão ser aproveitadas posteriormente se necessário. Da mesma forma, atente-se o exequente para que as custas devidas acompanhem os novos requerimentos em que diligência custosa for requerida. Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), de

15/02/2022, 12:05

Decisão - SAJ - Decisão - Vistos. Nos termos do art. 247 do CPC a citação se dará por carta salvo nas hipóteses previstas nos incisos I a V. Assim, a citação por carta, no processo de execução, é possível e recomendada (Comunicado CG 1817/2016), por ser medida mais célere e menos onerosa à parte exequente, até porque, efetivada a citação, a realização de outras medidas constritivas adequadas à satisfação da dívida podem ser adotadas. Comprove o exequente o recolhimento das custas de citação por carta na próxima vez em que for intimado a se manifestar nos autos. As custas de diligência dos oficiais de justiça já recolhidas poderão ser aproveitadas posteriormente se necessário. Da mesma forma, atente-se o exequente para que as custas devidas acompanhem os novos requerimentos em que diligência custosa for requerida. Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requere

15/02/2022, 10:39

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Juntada de Petição

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 306, 307, 308, 309 e 310

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 306, 307, 308, 309, 310

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 306, 307, 308, 309, 310

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 296, 297, 298, 299 e 300

Juntada de certidão

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/12/2025 - Refer. aos Eventos: 296, 297, 298, 299, 300

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/12/2025 - Refer. aos Eventos: 296, 297, 298, 299, 300

Todas as movimentações(315)

legal

Todos os documentos(52)