Execução de Título Extrajudicial 1013995-53.2023.8.26.0068 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1013995-53.2023.8.26.0068 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 201, 202, 203, 204

11/05/2026, 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 201, 202, 203, 204

11/05/2026, 08:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 16:01

Ato ordinatório praticado

08/05/2026, 16:01

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

13/04/2026, 09:41

Juntada - SAJ

08/04/2026, 08:38

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WBRE.26.70052995-6Tipo da Petição: Apresentação de Proposta de Honorários PericiaisData: 25/03/2026 20:27

25/03/2026, 20:35

Juntada - SAJ

23/03/2026, 18:16

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WBRE.26.70043390-8Tipo da Petição: Petições DiversasData: 12/03/2026 16:26

12/03/2026, 16:37

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0269/2026Data da Publicação: 11/02/2026

10/02/2026, 02:44

Juntada

10/02/2026, 02:44

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0269/2026Teor do ato: Vistos. Fls. 521: defiro a avaliação do imóvel penhorado nos autos, matrícula nº 218.558 do CRI de Barueri-SP, contudo, os oficiais de justiça não possuem expertise técnica para avaliação de imóveis, razão pela qual são nomeados peritos judiciais para tanto. Desta forma, para avaliação do bem, nomeio o perito José Roberto Bandouk. Intime-se o expert para estimativa de honorários. Intime-se.Advogados(s): Milena Piragine (OAB 178962/SP), Wilton Luis da Silva Gomes (OAB 220788/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Fernando de Jesus Santana (OAB 357604/SP), Fabio Ribeiro Lima (OAB 366336/SP), Thiago dos Santos Souza (OAB 407052/SP)

09/02/2026, 13:03

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•08/05/2026, 16:01

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•08/04/2026, 08:38

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1503/2025Teor do ato: Vistos. Trata-se de petição apresentada pelo executado Thiery de Paula Martins (fls. 469/473) pleiteando o desbloqueio da quantia de R$ 4.994,75, constrita de suas contas por meio do sistema SISBAJUD (fls. 344, 352 e 361). Alega, preliminarmente, a nulidade da constrição por ausência de citação válida. No mérito, sustenta a impenhorabilidade do valor, por ser inferior ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos, conforme entendimento jurisprudencial. É o relatório. Decido. A impugnação não merece prosperar. Inicialmente, afasto a alegação de nulidade do ato constritivo por vício de citação. O comparecimento espontâneo do executado aos autos, por meio de advogado legalmente constituído (fls. 474), supre a eventual falta ou nulidade do ato citatório, nos exatos termos do artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil. A finalidade da citação, que é dar ciência inequívoca ao réu sobre a existência da demanda, foi plenamente atingida, não havendo que se falar em prejuízo à defesa. Quanto ao mérito, a questão cinge-se à impenhorabilidade de valores até o limite de 40 salários mínimos. É certo que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, do CPC, alcança não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também aqueles mantidos em conta corrente, fundos de investimento ou papel-moeda, até o referido limite. Contudo, essa proteção não é absoluta e incondicionada. A regra geral é a penhorabilidade dos ativos financeiros, sendo a impenhorabilidade uma exceção que deve ser devidamente comprovada pela parte que a alega. No caso de valores encontrados em conta corrente, a presunção de impenhorabilidade não é automática; cabe ao executado demonstrar, por meio de extratos e outros documentos pertinentes, que a quantia constitui sua única reserva financeira ou que possui origem alimentar, como salário ou proventos de aposentadoria.

02/10/2025, 08:02

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Trata-se de petição apresentada pelo executado Thiery de Paula Martins (fls. 469/473) pleiteando o desbloqueio da quantia de R$ 4.994,75, constrita de suas contas por meio do sistema SISBAJUD (fls. 344, 352 e 361). Alega, preliminarmente, a nulidade da constrição por ausência de citação válida. No mérito, sustenta a impenhorabilidade do valor, por ser inferior ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos, conforme entendimento jurisprudencial. É o relatório. Decido. A impugnação não merece prosperar. Inicialmente, afasto a alegação de nulidade do ato constritivo por vício de citação. O comparecimento espontâneo do executado aos autos, por meio de advogado legalmente constituído (fls. 474), supre a eventual falta ou nulidade do ato citatório, nos exatos termos do artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil. A finalidade da citação, que é dar ciência inequívoca ao réu sobre a existência da demanda, foi plenamente atingida, não havendo que se falar em prejuízo à defesa. Quanto ao mérito, a questão cinge-se à impenhorabilidade de valores até o limite de 40 salários mínimos. É certo que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, do CPC, alcança não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também aqueles mantidos em conta corrente, fundos de investimento ou papel-moeda, até o referido limite. Contudo, essa proteção não é absoluta e incondicionada. A regra geral é a penhorabilidade dos ativos financeiros, sendo a impenhorabilidade uma exceção que deve ser devidamente comprovada pela parte que a alega. No caso de valores encontrados em conta corrente, a presunção de impenhorabilidade não é automática; cabe ao executado demonstrar, por meio de extratos e outros documentos pertinentes, que a quantia constitui sua única reserva financeira ou que possui origem alimentar, como salário ou proventos de aposentadoria. No prese

02/10/2025, 07:59

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0251/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 414/415 e 436/437: ao que parece, ainda não houve citação do coexecutado Thiery. Informe o exequente o endereço a ser diligenciado. Bem como apresente o comprovante de pagamento das custas de citação, porquanto não acompanhou a guia de recolhimento juntada às fls. 421/423. Prazo: 15 dias. Após, expeça-se carta de citação e intimação do codevedor Thiery acerca dos valores bloqueados, via Sisbajud. No mais, considerando que o imóvel indicado à penhora está alienado, defiro a penhora dos direitos aquisitivos da coexecutada Noemi. Lavre-se termo de penhora dos direitos aquisitivos que a codevedora supramencionada possui sobre o imóvel matricula nº 218.558, do Oficial Registro de Imóveis da Comarca de Barueri, averbando-se a constrição via Arisp. Para tanto, informe o patrono do exequente seu endereço de e-mail, a fim de que seja enviado o respectivo boleto. Nomeio depositária do bem penhorado a coexecutada Noemi, ficando esta intimada da constrição e do encargo, na pessoa de seus patronos constituídos. No mais, considerando que o credor fiduciário é o exequente, fica este intimado da constrição. Oportunamente, será apreciado o pedido de avaliação. Em relação ao imóvel matrícula nº 44.030, consta que a executada efetuou a venda de referido bem, consoante certidão imobiliária juntada às fls. 429/430. Assim, manifeste-se o credor sobre o pedido de constrição. Quanto ao pedido de penhora dos rendimentos do coexecutado Thiery, antes de analisar a pretensão, reputo necessária a citação do codevedor. Sem prejuízo, manifeste-se o exequente acerca do pedido formulado às fls. 434/435, em até 15 dias. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se.Advogados(s): Milena Piragine (OAB 178962/SP), Wilton Luis da Silva Gomes (OAB 220788/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Fernando de Jesus Santana (OAB 357604/SP), Thiago dos Santos Souza (OAB 407052/SP)

24/03/2025, 06:24

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0801/2024Teor do ato: Vistos. Cuidam-se os autos de ação executiva fundada em título extrajudicial (cédula de crédito bancário) na qual, ao que interessa por ora, apresentaram os executados exceção de pré-executividade (fls. 202/210). Em suas razões, em apertada síntese, alegaram nulidade da execução, não havendo liquidez no título e ausente índices de juros e atualização da quantia. Ainda, indicaram cobrança indevida, especificamente acerca da "comissão flat" pugnado pela suspensão da execução e posterior extinção do processo. Em resposta, o exequente apresentou a impugnação lançada às fls. 226 e ss., na qual rechaçou as teses apresentadas. Este é o resumo do necessário. Inicialmente, anoto ser plenamente cabível a exceção de pré-executividade na vigência do NCPC. O incidente de exceção de pré-executividade, em termos simples, é criação doutrinária e jurisprudencial elaborada para evitar constrição aos devedores e, aos seus bens, quando há impedimento evidente para execução. A matéria é restrita, limitando-se às insurgências verificáveis icto oculis, isto é, de pronto, sem necessidade de dilação probatória. Desta feita, a permissividade à utilização daexceção de pré-executividade reside na existência de vício atinente à matéria de ordem pública, desde que concomitantemente haja presença de prova pré-constituída, sem dilação probatória, em que o juiz de ofício pode reconhecer. Seu âmbito de atuação é restrito às questões que dizem respeito exclusivamente a objeções processuais ligadas ao processo de execução, vale dizer, questões relativamente às quais incumbe ao magistrado pronunciar-se de ofício, independentemente de provocação das partes, porquanto ligadas à própria regularidade do manejo da via executiva já que, segundo milenar brocardo latino, nulla executio sine titulo. No caso dos autos, a pretensão esta fundada na ausência/nulidade de título executivo extrajudicial e ilegalidades/abusividades contratuais. Acerca da

24/09/2024, 10:36

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Cuidam-se os autos de ação executiva fundada em título extrajudicial (cédula de crédito bancário) na qual, ao que interessa por ora, apresentaram os executados exceção de pré-executividade (fls. 202/210). Em suas razões, em apertada síntese, alegaram nulidade da execução, não havendo liquidez no título e ausente índices de juros e atualização da quantia. Ainda, indicaram cobrança indevida, especificamente acerca da "comissão flat" pugnado pela suspensão da execução e posterior extinção do processo. Em resposta, o exequente apresentou a impugnação lançada às fls. 226 e ss., na qual rechaçou as teses apresentadas. Este é o resumo do necessário. Inicialmente, anoto ser plenamente cabível a exceção de pré-executividade na vigência do NCPC. O incidente de exceção de pré-executividade, em termos simples, é criação doutrinária e jurisprudencial elaborada para evitar constrição aos devedores e, aos seus bens, quando há impedimento evidente para execução. A matéria é restrita, limitando-se às insurgências verificáveis icto oculis, isto é, de pronto, sem necessidade de dilação probatória. Desta feita, a permissividade à utilização daexceção de pré-executividade reside na existência de vício atinente à matéria de ordem pública, desde que concomitantemente haja presença de prova pré-constituída, sem dilação probatória, em que o juiz de ofício pode reconhecer. Seu âmbito de atuação é restrito às questões que dizem respeito exclusivamente a objeções processuais ligadas ao processo de execução, vale dizer, questões relativamente às quais incumbe ao magistrado pronunciar-se de ofício, independentemente de provocação das partes, porquanto ligadas à própria regularidade do manejo da via executiva já que, segundo milenar brocardo latino, nulla executio sine titulo. No caso dos autos, a pretensão esta fundada na ausência/nulidade de título executivo extrajudicial e ilegalidades/abusividades contratuais. Acerca da ausência

24/09/2024, 09:51

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0858/2023Teor do ato: Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial, pela qual pleiteia o exequente a concessão liminar de arresto para fins de bloqueio de valores existentes de titularidade dos executados. Indefiro, por ora, a pretensão, visto que não há demonstrativos de esvaziamento de patrimônio dos devedores. Primeiramente, reputo necessária a tentativa de citação para pagamento do débito. Caso não haja o pagamento ou seja frustrada a tentativa de citação, o pedido de bloqueio poderá ser reavaliado. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Neste passo, expeça-se carta de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (NCPC, artigos 85, §§ 1º e 2º e 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (NCPC, art. 827, §1º.), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, será determinada a expedição de mandado de penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 847, do Novo Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (NCPC, art. 774, parágrafo único). O executado poderá opor Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada do mandado de citação aos autos, mediante distribuição por de

19/10/2023, 09:16

Decisão - SAJ - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial, pela qual pleiteia o exequente a concessão liminar de arresto para fins de bloqueio de valores existentes de titularidade dos executados. Indefiro, por ora, a pretensão, visto que não há demonstrativos de esvaziamento de patrimônio dos devedores. Primeiramente, reputo necessária a tentativa de citação para pagamento do débito. Caso não haja o pagamento ou seja frustrada a tentativa de citação, o pedido de bloqueio poderá ser reavaliado. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Neste passo, expeça-se carta de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (NCPC, artigos 85, §§ 1º e 2º e 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (NCPC, art. 827, §1º.), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, será determinada a expedição de mandado de penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 847, do Novo Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (NCPC, art. 774, parágrafo único). O executado poderá opor Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada do mandado de citação aos autos, mediante distribuição por dependência (NCPC, art. 915). No caso de embargos m

18/10/2023, 15:08

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Advogados / Representantes(6)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 201, 202, 203, 204

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 201, 202, 203, 204

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WBRE.26.70052995-6Tipo da Petição: Apresentação de Proposta de Honorários PericiaisData: 25/03/2026 20:27

Juntada - SAJ

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WBRE.26.70043390-8Tipo da Petição: Petições DiversasData: 12/03/2026 16:26

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0269/2026Data da Publicação: 11/02/2026

Juntada

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