Despejo 1004442-85.2025.8.26.0302 - TJSP

Despejo 1004442-85.2025.8.26.0302 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jose Carlos de Pieri Belotto (OAB 29479/SP) Processo 1004442-85.2025.8.26.0302 - Despejo - Reqte: Fernando Henrique Pagliari Verbena - Vistos. A parte autora fundamenta a presente ação de despejo na falta de pagamento dos alugueres que ocasionou a extinção da garantia anteriormente contratada por meio de seguro fiança com a empresa Credpago. Assim, alegando que o contrato encontra-se desprovido de qualquer das garantias elencadas no art. 37 da Lei de Locações, requereu o despejo liminar da parte. O requerimento de despejo em face da não apresentação de nova garantia desafia a aplicação do art. 59, § 1º, VII da Lei n° 8.245/91, o qual condiciona a concessão da liminar de desocupação do imóvel locado sem a oitiva da parte contrária ao término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato. O documento de fls. 50/52 comprova o encaminhamento da respectiva notificação ao requerido, regularmente recebida no endereço objeto da locação, bem como o decurso do pertinente prazo. Desta forma, comprovada a existência de locação e em vista da inexistência de garantia (art. 37, da Lei 8.245/91), na medida em que ausente a figura de novo fiador ou seguro fiança, presentes os requisitos autorizadores, defiro a liminar para desocupação do imóvel locado, no prazo de 15 (quinze) dias. No entanto, a parte autora deverá no prazo de 5 dias prestar CAUÇÃO equivalente a 03 meses de aluguel. Efetivada a caução e recolhidas as diligências do Sr. Oficial de Justiça, cite-se e intime-se a parte ré a desocupar voluntariamente o imóvel em quinze (15) dias, sob pena de fazê-lo coercitivamente. No mesmo prazo, poderá a parte ré purgar a mora; se vier comprovante de depósito nesses termos, recolha-se o mandado. O oficial de justiça deverá reter o mandado e retornar ao local depois do prazo sob indicação da parte autora de que não houve purga da mora nem desocupação voluntária. Não prestada a caução no prazo de 5 dias, cite-se para contestação ou purga da mora, ficando revogada a liminar concedida. Para adequação do rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

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