Execução de Título Extrajudicial 1004326-79.2025.8.26.0302 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1004326-79.2025.8.26.0302 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Thiago da Costa E Silva Lott (OAB 101330/MG) Processo 1004326-79.2025.8.26.0302 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Marcos Eduardo de Antônio - Vistos. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento com pedido liminar. Todavia, o art. 59, §1º, inc. IX da Lei de Locações (Lei nº 8.245/91) é literal ao dispor que: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. Compulsando-se os documentos que instruem a inicial, porém, é possível observar que apesar de se afirmar que o contrato não possui qualquer garantia, o instrumento de locação de fls. 12/22 informa que a mesma encontra-se na realidade garantida pelo instituto da fiança (fls. 14). Desta feita, INDEFIRO o pedido. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Defiro à parte requerida no prazo para contestação, a purga da mora, devendo abranger os alugueres, encargos e acessórios vencidos, devidamente atualizados à data do depósito, acrescidos de custas processuais, comprovadas nos autos e verba honorária advocatícia, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor devido. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

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